Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/03/2020
Valor da Causa
R$ 3.182,22
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
OLIVA & ROSA LTDA - ME
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Certidão
20/12/2022, 12:57
Arquivado Definitivamente
30/05/2022, 13:36
Arquivado Definitivamente
30/05/2022, 13:36
Documentos
Despacho
•23/03/2020, 12:22
Despacho
•03/08/2021, 08:46
Decorrido prazo de OLIVA & ROSA LTDA - ME em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022, 06:06
Juntada de Petição de termo de ciência
23/05/2022, 12:58
Publicado Sentença em 06/05/2022.
07/05/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
07/05/2022, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0823012-18.2020.8.14.0301.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra OLIVA & ROSA LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2015 a 2017 de imóvel com inscrição imobiliária de nº. 220268-8 identificado nos autos. Em petição de ID retro