Execução Fiscal 0041660-02.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2008

Valor da Causa

R$ 4.097,59

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO SAMPAIO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo 0906669-76.2025.8.14.0301

15/12/2025, 10:14

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 12:56

Transitado em Julgado em 28/02/2024

25/11/2024, 12:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SAMPAIO em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SAMPAIO em 31/01/2024 23:59.

03/02/2024, 06:00

Juntada de identificação de ar

14/12/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:50

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0041660-02.2008.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

29/11/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:03

Todas as movimentações(146)

Apensado ao processo 0906669-76.2025.8.14.0301

15/12/2025, 10:14

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 12:56

Transitado em Julgado em 28/02/2024

25/11/2024, 12:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SAMPAIO em 24/01/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•10/07/2023, 06:53

Sentença

•17/09/2023, 16:18

Sentença

•28/11/2023, 11:53

Sentença

•28/11/2023, 13:47

04/02/2024, 02:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SAMPAIO em 31/01/2024 23:59.

03/02/2024, 06:00

Juntada de identificação de ar

14/12/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:50

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0041660-02.2008.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

29/11/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2023, 16:18

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/08/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 06:53

Conclusos para despacho

05/07/2023, 09:45

Cancelada a movimentação processual

05/07/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 11:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SAMPAIO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 06:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 00:16

Publicado Certidão em 06/05/2022.

07/05/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO SAMPAIO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0041660-02.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 09:07

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/05/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 09:07

Processo migrado do sistema Libra

29/08/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2021, 10:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00416606620088140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: Lei nº 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00416600220088140301.

28/08/2021, 20:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/08/2021, 16:38

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

28/08/2021, 16:38

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 13:56

Remessa

22/07/2021, 14:34

PREPARACAO DE MANDADO

07/06/2019, 14:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/06/2019, 16:21

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/06/2019, 16:21

AGUARDANDO MANDADO

23/10/2018, 14:17

PREPARACAO DE MANDADO

06/09/2018, 11:55

PREPARACAO DE MANDADO

20/10/2014, 10:06

PREPARACAO DE MANDADO

26/11/2013, 10:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/11/2013, 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/11/2013, 12:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/11/2013, 12:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/10/2013, 08:42

PROVIDENCIAR OUTROS

15/10/2013, 13:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/10/2013, 12:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/10/2013, 12:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/10/2013, 12:56

AGUARDANDO PETICAO

03/10/2013, 12:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/09/2013, 16:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/09/2013, 16:19

Remessa

09/09/2013, 16:19

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

26/08/2013, 11:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/08/2013, 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/08/2013, 11:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/08/2013, 11:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/08/2013, 10:56

SUSPENSO EM SECRETARIA

30/10/2012, 10:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/10/2012, 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/10/2012, 11:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/10/2012, 11:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/10/2012, 08:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/10/2012, 08:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/10/2012, 08:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/10/2012, 08:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/08/2012, 16:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/08/2012, 16:48

Remessa

03/08/2012, 16:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 08:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 08:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 08:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/02/2012, 08:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2012, 08:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2012, 08:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/11/2011, 16:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/11/2011, 16:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/11/2011, 16:18

AGUARDADANDO DESPACHO

17/08/2011, 12:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/06/2011, 10:03

CERTIDAO - CERTIDAO

13/06/2011, 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/06/2011, 10:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/05/2011, 10:47

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/05/2011, 09:35

Mero expediente - Mero expediente

13/05/2011, 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/05/2011, 09:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/05/2011, 12:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/05/2011, 12:24

Remessa

05/05/2011, 12:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/05/2011, 12:23

AGUARDANDO PETICAO

25/04/2011, 08:15

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

18/04/2011, 08:53

A FAZENDA PÚBLICA

12/04/2011, 11:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO

06/04/2011, 08:23

A SECRETARIA DE ORIGEM

01/04/2011, 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/03/2011, 11:19

Procedência em Parte - Procedência em Parte

31/03/2011, 11:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

31/03/2011, 08:50

AGUARDANDO CONCLUSAO

06/12/2010, 10:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/11/2010, 15:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/11/2010, 15:57

Remessa

23/11/2010, 15:56

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

19/10/2010, 08:55

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

19/10/2010, 08:51

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

19/10/2010, 08:49

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

19/10/2010, 08:48

A FAZENDA PÚBLICA

04/10/2010, 13:46

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/09/2010, 10:46

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:03

SUSPENSO EM SECRETARIA

04/11/2009, 14:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

04/11/2009, 11:28

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

03/11/2009, 08:23

DESPACHO

30/10/2009, 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO

30/10/2009, 11:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/10/2009, 13:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FABRICIO MARINHO SILVA DA SILVA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

23/10/2009, 12:02

AGUARDANDO CONCLUSAO - SUSPENSÃO

22/10/2009, 12:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

13/10/2009, 13:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

13/10/2009, 13:24

VINCULAÇÃO - suspensão

13/10/2009, 10:24

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091109323

09/10/2009, 12:10

AGUARDANDO MANIFESTACAO - EXECUTADO

08/09/2009, 14:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

08/09/2009, 12:19

MANDADO CUMPRIDO

03/09/2009, 09:00

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 16:01

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

29/06/2009, 12:41

CITACAO E PENHORA

29/06/2009, 12:41

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

24/06/2009, 16:06

PREPARACAO DE MANDADO - 5180/08 CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA

02/04/2009, 15:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

02/04/2009, 15:07

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

17/03/2009, 09:47

PREPARACAO DE MANDADO - citação-correio

11/12/2008, 09:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/12/2008, 09:22

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

10/12/2008, 10:32

CITACAO 25A. VARA

09/12/2008, 09:49

CADASTRO DE DOCUMENTO

09/12/2008, 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/12/2008, 10:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

03/12/2008, 13:45

AUTUAÇÃO

03/12/2008, 10:45

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 899543602

02/12/2008, 15:29