Execução Fiscal 0026784-42.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2008

Valor da Causa

R$ 2.101,39

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

FRANCISCO NEMER RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2024, 01:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 07:03

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 15:26

Conclusos para decisão

07/10/2023, 16:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 06:36

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 13:20

Conclusos para despacho

30/07/2023, 19:06

Cancelada a movimentação processual

30/07/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 10:56

Decorrido prazo de FRANCISCO NEMER RODRIGUES em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 06:02

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

18/12/2024, 01:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 07:03

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•31/07/2023, 13:20

Despacho

•09/08/2023, 09:45

Decisão

•01/02/2024, 15:26

Decisão

•07/02/2024, 08:44

Sentença

•22/11/2024, 16:32

07/02/2024, 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 15:26

Conclusos para decisão

07/10/2023, 16:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 06:36

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 13:20

Conclusos para despacho

30/07/2023, 19:06

Cancelada a movimentação processual

30/07/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 10:56

Decorrido prazo de FRANCISCO NEMER RODRIGUES em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 06:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 00:16

Publicado Certidão em 06/05/2022.

07/05/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: FRANCISCO NEMER RODRIGUES CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0026784-42.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 09:08

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/05/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 09:08

Processo migrado do sistema Libra

29/08/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2021, 10:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00267844720088140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: Lei nº 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00267844220088140301.

28/08/2021, 19:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/08/2021, 15:41

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

28/08/2021, 15:41

REMESSA INTERNA

03/08/2021, 15:35

Remessa

23/07/2021, 08:23

PROVIDENCIAR OUTROS

04/03/2020, 15:00

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/03/2020, 15:00

PROVIDENCIAR OUTROS

09/01/2020, 13:16

PROVIDENCIAR OUTROS

07/10/2019, 11:28

PROVIDENCIAR OUTROS

10/07/2019, 13:13

PROVIDENCIAR OUTROS

10/09/2018, 11:54

PROVIDENCIAR OUTROS

16/10/2014, 10:58

PROVIDENCIAR OUTROS

07/08/2014, 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/07/2014, 11:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/07/2014, 11:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/07/2014, 11:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/05/2014, 08:48

PROVIDENCIAR OUTROS

20/08/2012, 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/08/2012, 07:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/08/2012, 07:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/08/2012, 07:32

PROVIDENCIAR OUTROS

16/08/2012, 07:22

AGUARDANDO PETICAO

13/08/2012, 07:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/06/2012, 15:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/06/2012, 15:22

Remessa

27/06/2012, 15:22

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

28/05/2012, 09:37

A FAZENDA PÚBLICA

17/05/2012, 07:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO

17/05/2012, 07:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/05/2012, 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/05/2012, 13:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/05/2012, 13:09

AGUARDADANDO DESPACHO

27/02/2012, 12:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 07:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 07:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 07:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/02/2012, 09:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/02/2012, 09:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/02/2012, 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2012, 08:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2012, 08:55

AGUARDADANDO DESPACHO

25/01/2012, 11:41

AGUARDADANDO DESPACHO

25/11/2011, 14:10

AGUARDADANDO DESPACHO

25/11/2011, 13:50

AGUARDADANDO DESPACHO

25/11/2011, 13:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/11/2011, 10:48

AGUARDANDO PETICAO

24/08/2011, 14:02

À DEFENSORIA PÚBLICA

10/08/2011, 10:16

PREPARACAO DE MANDADO

14/07/2011, 13:10

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/07/2011, 09:34

Mero expediente - Mero expediente

30/06/2011, 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/06/2011, 13:21

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/06/2011, 13:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/06/2011, 10:01

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDERSON DA SILVA PEREIRA (54647), que representa a parte FRANCISCO NEMER RODRIGUES (4613827) no processo 00267844720088140301.

27/06/2011, 09:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/06/2011, 12:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/06/2011, 12:53

Remessa

08/06/2011, 12:53

VISTAS AO DEFENSOR

01/06/2011, 13:21

VISTAS AO DEFENSOR

01/06/2011, 13:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/05/2011, 10:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/05/2011, 10:16

Remessa

27/05/2011, 10:16

SETOR CORRESPONDENCIA

13/05/2011, 11:20

PREPARACAO DE MANDADO

11/05/2011, 10:30

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/05/2011, 11:13

Mero expediente - Mero expediente

06/05/2011, 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2011, 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/05/2011, 10:14

Mero expediente - Mero expediente

03/05/2011, 10:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/04/2011, 10:46

Desarquivamento - remessa ao gabinete.

01/04/2011, 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2010, 09:51

Definitivo - Definitivo

09/12/2010, 09:51

AGUARDANDO CONCLUSAO

05/10/2010, 12:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/09/2010, 14:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/09/2010, 14:07

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

27/09/2010, 14:07

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 11:46

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 11:43

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 11:39

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2010, 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito - Procedência em Parte

10/09/2010, 11:35

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/09/2010, 11:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/08/2010, 08:31

AGUARDANDO CONCLUSAO

24/08/2010, 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/08/2010, 12:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/08/2010, 12:28

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

12/08/2010, 12:28

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:47

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - AO PROCURADOR RAFAEL QUEIROS ATRAVES DO FUNCIONARIO BRILLYR

17/06/2010, 09:49

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

07/06/2010, 09:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO

31/05/2010, 11:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/05/2010, 13:33

DESPACHO

25/05/2010, 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

25/05/2010, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

25/05/2010, 00:00

OUTROS - GAB - Armário 3 - Lote F - Ausência de Manif. da Fazenda acerca da Certidão do O. de Just.

21/05/2010, 09:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

14/05/2010, 12:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: CARLOS JOSE GUEDES MOURA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

13/05/2010, 09:46

PROVIDENCIAR OUTROS

18/12/2009, 09:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/12/2009, 09:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/12/2009, 09:51

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Káritas Lorena Rodrigues de Medeiros, através do servidor municipal Briley Briant Arthur Cavalcante, portador da carteira de identidade nº4931225.. Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4

09/11/2009, 10:04

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

08/10/2009, 09:31

DESPACHOS ORDINATORIOS

22/09/2009, 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO

22/09/2009, 12:47

AGUARDANDO MANIFESTACAO - EXEQUENTE

22/09/2009, 12:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

22/09/2009, 12:14

MANDADO NÃO CUMPRIDO

21/09/2009, 09:12

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 16:01

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

20/05/2009, 09:28

CITACAO E PENHORA

20/05/2009, 09:28

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

09/09/2008, 13:35

PREPARACAO DE MANDADO - 4106/08 - citação oficial

09/09/2008, 10:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/09/2008, 10:06

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: ITAMAR SALES QUEIROZ - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

21/08/2008, 11:34

PREPARACAO DE MANDADO - citação-correio 4106/08

14/08/2008, 11:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

14/08/2008, 11:41

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

13/08/2008, 11:00

CITACAO 25A. VARA

07/08/2008, 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO

07/08/2008, 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/08/2008, 11:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: JORGE HENRIQUE FIGUEIREDO SILVA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

01/08/2008, 08:57

AUTUAÇÃO

01/08/2008, 05:57

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 899543602

29/07/2008, 09:50