Execução Fiscal 0014567-64.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2008

Valor da Causa

R$ 17.216,76

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

DEMOCRATA S/A

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 21:04

Decorrido prazo de DEMOCRATA S/A em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:53

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 00:21

Publicado Certidão em 06/05/2022.

07/05/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: DEMOCRATA S/A CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/2017 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0014567-64.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 09:22

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/05/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 09:22

Processo migrado do sistema Libra

28/08/2021, 20:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00145672220088140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: Lei 6830/80 ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00145676420088140301.

25/08/2021, 22:34

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 21:04

Decorrido prazo de DEMOCRATA S/A em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:53

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Certidão

•05/05/2022, 00:00

10/05/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 00:21

Publicado Certidão em 06/05/2022.

07/05/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: DEMOCRATA S/A CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/2017 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0014567-64.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 09:22

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/05/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 09:22

Processo migrado do sistema Libra

28/08/2021, 20:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00145672220088140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: Lei 6830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00145676420088140301.

25/08/2021, 22:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/08/2021, 20:48

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

25/08/2021, 20:48

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 11:09

Remessa

22/07/2021, 11:17

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

27/01/2020, 07:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/01/2020, 08:30

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

14/01/2020, 08:30

PROVIDENCIAR OUTROS

09/01/2020, 11:47

PROVIDENCIAR OUTROS

07/10/2019, 11:58

EXPEDIR OFICIO

11/06/2019, 09:19

Ato ordinatório - Ato ordinatório

11/06/2019, 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2019, 09:19

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

11/06/2019, 09:19

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

17/10/2018, 14:10

AGUARD. RETORNO DE AR

24/08/2016, 11:12

EXPEDIR OFICIO

12/07/2016, 16:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/07/2016, 07:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/07/2016, 07:04

AGUARDANDO PETICAO

11/07/2016, 10:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/07/2016, 15:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/07/2016, 15:29

Remessa

04/07/2016, 15:29

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

21/06/2016, 10:08

A FAZENDA PÚBLICA

12/05/2016, 11:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/05/2016, 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2016, 11:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/05/2016, 11:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/05/2016, 11:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/03/2016, 11:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO

29/10/2014, 08:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO

17/08/2012, 07:40

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/03/2012, 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/03/2012, 08:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/03/2012, 08:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/03/2012, 08:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/03/2012, 09:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/03/2012, 09:28

Remessa

07/03/2012, 09:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO

05/03/2012, 08:20

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

14/02/2012, 12:30

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

14/02/2012, 12:30

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

10/02/2012, 09:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

10/02/2012, 09:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 09:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 08:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 08:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 08:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

08/11/2011, 10:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, : MILTON CESAR MELRES DE SOUSA

08/11/2011, 10:21

AGUARDANDO MANDADO

13/09/2011, 09:21

MANDADO(S) A CENTRAL

13/09/2011, 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/09/2011, 12:54

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

12/09/2011, 12:54

PREPARACAO DE MANDADO

01/09/2011, 08:19

AGUARDANDO PETICAO

23/08/2011, 09:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/08/2011, 14:19

Remessa

18/08/2011, 14:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/08/2011, 14:19

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

16/08/2011, 10:52

Ato ordinatório - Ato ordinatório

02/08/2011, 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/08/2011, 11:25

A FAZENDA PÚBLICA

02/08/2011, 11:20

SETOR CORRESPONDENCIA

14/06/2011, 08:03

PREPARACAO DE MANDADO

25/05/2011, 13:26

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/05/2011, 10:44

Mero expediente - Mero expediente

19/05/2011, 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2011, 11:39

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

19/05/2011, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2011, 11:13

Mero expediente - Mero expediente

19/05/2011, 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2011, 11:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/04/2011, 10:58

Desarquivamento - Remetidos Ao Gabinete

01/04/2011, 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2010, 10:46

Definitivo - Definitivo

09/12/2010, 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2010, 10:45

Definitivo - Definitivo

09/12/2010, 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2010, 10:45

Definitivo - Definitivo

09/12/2010, 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2010, 10:44

Definitivo - Definitivo

09/12/2010, 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2010, 10:44

Definitivo - Definitivo

09/12/2010, 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2010, 10:44

Definitivo - Definitivo

09/12/2010, 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2010, 10:44

Definitivo - Definitivo

09/12/2010, 10:44

AGUARDANDO CONCLUSAO

04/10/2010, 09:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/09/2010, 16:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/09/2010, 16:21

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

24/09/2010, 16:21

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - VISTAS AO DR JOBER FREITAS ATRAVÉS DO SERVIDOR BRILEY BRIANT CAVALCANTE

22/09/2010, 11:30

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/09/2010, 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2010, 12:47

Decisão Interlocutória de Mérito - Procedência em Parte

10/09/2010, 12:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

31/08/2010, 10:52

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:11

PREPARACAO DE MANDADO - POR MAPA

15/07/2010, 15:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/07/2010, 11:43

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

08/07/2010, 09:52

DESPACHO

07/07/2010, 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO

07/07/2010, 10:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO -

06/07/2010, 11:05

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 15:04

AGUARDANDO CONCLUSAO - diversos

04/08/2009, 12:11

AGUARDANDO CONCLUSAO - Preparação de mandado.

29/07/2009, 09:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO - Requer a expedição de mandado.

29/07/2009, 09:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

10/07/2009, 13:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

10/07/2009, 13:50

PROVIDENCIAR OUTROS

10/07/2009, 13:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/07/2009, 13:09

VINCULAÇÃO

10/07/2009, 10:50

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091073256

09/07/2009, 16:00

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

07/05/2009, 09:32

DESPACHOS ORDINATORIOS

26/03/2009, 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO

26/03/2009, 09:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 2621/08

26/03/2009, 08:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/03/2009, 17:08

MANDADO NÃO CUMPRIDO

20/03/2009, 09:08

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

13/11/2008, 09:07

CITACAO E PENHORA

13/11/2008, 09:07

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

27/06/2008, 08:59

PREPARACAO DE MANDADO

24/06/2008, 15:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/06/2008, 15:33

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

28/05/2008, 09:14

PREPARACAO DE MANDADO - 2621/08 - citação

07/05/2008, 09:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/05/2008, 09:48

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: ITAMAR SALES QUEIROZ - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

05/05/2008, 12:28

CITACAO 25A. VARA

29/04/2008, 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO

29/04/2008, 12:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

28/04/2008, 11:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

23/04/2008, 11:00

AUTUAÇÃO

23/04/2008, 08:00

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 626920462

17/04/2008, 08:34