Recurso Especial 0850221-30.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 13.657.883,22

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

REDE CELPA

Terceiro

QUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA 12358·CPF·Representa: Réu

DANILO MARANHAO NEVES

CPF·Representa: Réu

DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

CPF·Representa: Réu

RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO

OAB/PE 33676·CPF·Representa: Réu

FABIO HENRIQUE DE ARAUJO URBANO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

REDE CELPA

Terceiro

QUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA

Terceiro

CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA - CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA -CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA

Terceiro

CELPA S.A

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA 12358·CPF·Representa: Réu

DANILO MARANHAO NEVES

CPF·Representa: Réu

DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

CPF·Representa: Réu

RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO

OAB/PE 33676·CPF·Representa: Réu

FABIO HENRIQUE DE ARAUJO URBANO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/PE 18895·CPF·Representa: Réu

MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO

CPF·Representa: Réu

GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

OAB/MA 16194·CPF·Representa: Réu

GABRIEL ARAUJO SOBRAL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2026, 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:05

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 11:04

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

07/04/2026, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 08:20

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:30

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 16:15

Todas as movimentações(73)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2026, 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Documentos

Documento de Comprovação

•13/08/2018, 17:04

Documento de Comprovação

•13/08/2018, 17:04

09/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:05

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 11:04

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

07/04/2026, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 08:20

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:30

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 16:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

13/02/2026, 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de carta

02/02/2026, 15:43

Deliberado em Sessão - Adiado

26/01/2026, 09:22

Juntada de Petição de termo de ciência

16/12/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 08:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2025, 08:36

Deliberado em Sessão - Retirado

09/12/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2025, 15:36

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

04/11/2025, 20:50

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 23:49

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

26/09/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 10:43

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:20

Juntada de Petição de agravo interno

03/09/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

02/09/2025, 00:02

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 07:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

28/08/2025, 23:21

Conclusos para decisão

21/07/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 21:28

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 15:19

Indeferido o pedido de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA - CNPJ: 04.895.728/0046-81 (APELADO)

03/06/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 10:57

Conclusos para decisão

25/04/2025, 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/04/2025, 13:56

Determinação de redistribuição por prevenção

25/04/2025, 11:46

Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

25/04/2025, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 00:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

27/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de parecer

27/02/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/02/2025, 12:54

Conclusos ao relator

20/02/2025, 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

20/02/2025, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 16:02

Conclusos ao relator

13/02/2025, 09:38

Recebidos os autos

13/02/2025, 09:35

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 09:35

Documento de Comprovação

•13/08/2018, 17:04

Documento de Comprovação

•13/08/2018, 17:04

Documento de Comprovação

•13/08/2018, 17:04

Documento de Comprovação

•13/08/2018, 17:04

Decisão

•17/08/2018, 11:40

Ato Ordinatório

•12/09/2018, 09:49

Ato Ordinatório

•12/09/2018, 09:51

Despacho

•04/10/2018, 16:46

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 09:53

Decisão

•18/10/2018, 12:56

Decisão

•24/10/2018, 13:52

Despacho

•04/05/2022, 09:54

Sentença

•25/11/2024, 22:55

Todos os documentos(31)

Documento de Comprovação

•13/08/2018, 17:04

Documento de Comprovação

•13/08/2018, 17:04

Documento de Comprovação

•13/08/2018, 17:04

Documento de Comprovação

•13/08/2018, 17:04

Documento de Comprovação

•13/08/2018, 17:04

Documento de Comprovação

•13/08/2018, 17:04

Decisão

•17/08/2018, 11:40

Ato Ordinatório

•12/09/2018, 09:49

Ato Ordinatório

•12/09/2018, 09:51

Despacho

•04/10/2018, 16:46

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 09:53

Decisão

•18/10/2018, 12:56

Decisão

•24/10/2018, 13:52

Despacho

•04/05/2022, 09:54

Sentença

•25/11/2024, 22:55

Sentença

•02/12/2024, 10:48

Despacho

•19/02/2025, 16:02

Decisão

•25/02/2025, 12:54

Decisão

•25/02/2025, 13:39

Decisão

•25/04/2025, 11:46

Decisão

•03/06/2025, 14:07

Decisão

•03/06/2025, 15:19

Decisão

•28/08/2025, 23:21

Decisão

•29/08/2025, 07:08

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 10:43

Despacho

•04/11/2025, 20:50

Acórdão

•13/02/2026, 15:34

Acórdão

•13/02/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:05