Recurso Extraordinário 0834994-58.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Roberto Goncalves de Moura

Partes do Processo

BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA

CNPJ

Autor

LEICA DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

OAB/SP 174341·CPF·Representa: Autor

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

OAB/PR 37978·CPF·Representa: Autor

MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

OAB/SP 174341·CPF·Representa: Réu

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

OAB/PR 37978·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA

CNPJ

Autor

LEICA DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

LEICA DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ

Reu

BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:39

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 14:33

Decorrido prazo de LEICA DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 00:14

Conclusos para decisão

20/03/2026, 10:01

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

20/03/2026, 09:54

Audiência de conciliação não-realizada em/para 15/04/2026 13:00, 1º CEJUSC do 2º Grau.

20/03/2026, 09:52

Juntada de Certidão

20/03/2026, 09:50

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 09:39

Desentranhado o documento

20/03/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:40

Todas as movimentações(101)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:39

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 14:33

Decorrido prazo de LEICA DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. em 20/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•04/05/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 14:26

22/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 00:14

Conclusos para decisão

20/03/2026, 10:01

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

20/03/2026, 09:54

Audiência de conciliação não-realizada em/para 15/04/2026 13:00, 1º CEJUSC do 2º Grau.

20/03/2026, 09:52

Juntada de Certidão

20/03/2026, 09:50

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 09:39

Desentranhado o documento

20/03/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:39

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:50

Audiência de conciliação designada em/para 15/04/2026 13:00, 1º CEJUSC do 2º Grau.

12/03/2026, 09:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de 2º Grau

03/02/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 11:53

Conclusos para despacho

23/01/2026, 05:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/01/2026, 15:12

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/01/2026, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:44

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 16:17

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 17:09

Conclusos para decisão

26/08/2025, 15:44

Juntada de Certidão

26/08/2025, 15:38

Decorrido prazo de LEICA DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:27

Decorrido prazo de CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:26

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 19:22

Conclusos para decisão

07/02/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 09:15

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 15:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/02/2025, 10:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

02/02/2025, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/11/2024, 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 11:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

13/11/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 17:34

Publicado Acórdão em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:15

Conhecido o recurso de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA - CNPJ: 42.160.812/0001-44 (APELANTE) e não-provido

18/10/2024, 09:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 07:53

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:24

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 11:49

Cancelada a movimentação processual

10/09/2024, 11:49

Juntada de Petição de reconvenção

09/09/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 00:02

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 08:46

Embargos de Declaração Acolhidos

05/08/2024, 15:31

Cancelada a movimentação processual

01/07/2024, 14:35

Conclusos para decisão

01/07/2024, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:16

Juntada de Certidão

07/06/2024, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 06:11

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 06:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2024, 14:37

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 06:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 06:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/05/2024, 06:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido em parte

08/05/2024, 21:28

Conclusos para decisão

30/04/2024, 11:52

Cancelada a movimentação processual

30/04/2024, 11:52

Cancelada a movimentação processual

01/04/2024, 14:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/03/2024, 05:52

Determinação de redistribuição por prevenção

21/03/2024, 14:09

Conclusos ao relator

12/03/2024, 10:03

Recebidos os autos

12/03/2024, 09:17

Distribuído por sorteio

12/03/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 14:26

Decisão

•31/05/2022, 11:06

Sentença

•10/08/2022, 10:07

Sentença

•11/08/2022, 13:52

Decisão

•27/10/2022, 13:31

Decisão do 2º Grau

•28/10/2022, 09:59

Despacho

•28/10/2022, 12:44

Decisão

•10/11/2022, 12:59

Decisão

•13/11/2023, 16:57

Decisão

•06/12/2023, 11:14

Decisão

•21/03/2024, 14:09

Decisão

•08/05/2024, 21:28

Decisão

•09/05/2024, 06:00

Todos os documentos(34)

Decisão

•04/05/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 14:26

Decisão

•31/05/2022, 11:06

Sentença

•10/08/2022, 10:07

Sentença

•11/08/2022, 13:52

Decisão

•27/10/2022, 13:31

Decisão do 2º Grau

•28/10/2022, 09:59

Despacho

•28/10/2022, 12:44

Decisão

•10/11/2022, 12:59

Decisão

•13/11/2023, 16:57

Decisão

•06/12/2023, 11:14

Decisão

•21/03/2024, 14:09

Decisão

•08/05/2024, 21:28

Decisão

•09/05/2024, 06:00

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 06:10

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 06:11

Decisão

•05/08/2024, 15:31

Decisão

•06/08/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:47

Despacho

•17/09/2024, 07:53

Acórdão

•18/10/2024, 09:01

Acórdão

•18/10/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:13

Decisão

•02/02/2025, 10:03

Decisão

•05/02/2025, 15:41

Despacho

•29/07/2025, 15:57

Despacho

•30/07/2025, 12:03

Despacho

•14/01/2026, 16:17

Despacho

•20/01/2026, 09:23

Despacho

•03/02/2026, 11:53

Despacho

•28/04/2026, 16:39