Procedimento Comum Cível 0800132-42.2020.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800132-42.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800132-42.2020.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ARMANDO SANTOS DA SILVA Endereço: Avenida Porto Alegre, 105, Laércio Cabeline, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-438 Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: Avenida Álvares Cabral, 1707, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 DECISÃO/MANDADO VISTOS etc. 1. Diante do requerimento da parte autora, id.18793288, defiro a realização de perícia grafotécnica e, para tanto, nomeio perito judicial o Sr. KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO, perito grafotécnico devidamente cadastrado e habilitado junto ao CAP-JUS, que deverá cumprir escrupulosamente seu cargo, independentemente de termo de compromisso (Art.466, caput do CPC), e entregar o laudo pericial, nos termos do art.473, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação para realização da perícia (art.465, caput do CPC), podendo ele escusar-se por impedimento ou suspeição (Art.467, caput, do CPC). 2. Providencie a secretaria a intimação do perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga, por meio de petição nos autos, se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar: proposta de honorários, currículo comprovando sua especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, do CPC). 2.1. Havendo recusa, ou ausência de resposta por parte do perito, nomeio a perita judicial ALICE CRISTINA CASSIMIRO e, em caso de nova recusa ou ausência de resposta, o perito EDUARDO BOROVICZ DOS SANTOS, ambos peritos grafotécnicos devidamente cadastrados e habilitados junto ao CAP-JUS, que deverão cumprir o encargo conforme o presente despacho e serem devidamente intimados conforme o item acima fixado. 3. Sendo a parte solicitante da perícia beneficiária da gratuidade da justiça, com base na Portaria Conjunta nº03/2022 – GP/CGJ, de 22 de agosto de 2022, fixo os Honorários em R$ 412,87(quatrocentos e doze reais e oitenta e sete centavos). 4. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias: arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; para que apresentem seus quesitos, se já não o fizeram, em conformidade com o §1º, III, do artigo 465 do CPC, mesmo se já houverem apresentado, intimem-se as mesmas para apresentarem eventuais quesitos complementares, bem como indicação de eventuais assistentes técnicos. 5. Aceita a nomeação pelo perito e não havendo impugnação pelas partes, sendo a parte Requerente beneficiária da gratuidade processual, deverá ser formalizado de imediato expediente à Presidência do Tribunal nos termos do Art.2º da Portaria Conjunta nº03/2022 – GP/CGJ, como condição imprescindível para emissão de nota de empenho pela Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças e regular pagamento, conforme dispõe o art. 60 da Lei nº4.320/64. 6. Os honorários periciais, nos termos do artigo 465, §4º do CPC, serão deferidos somente ao final da perícia, após apresentação do laudo pericial, com todos os quesitos apresentados respondidos. 7. Após a prestação pela Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças sobre o procedimento de empenho, conforme Art.6º da já mencionada portaria, deve ser designada a data da perícia, e imediatamente intimadas as partes e eventuais assistentes técnicos, informando-se os quesitos que já foram formulados ou que serão apresentados. 7.1. Considerando a significativa quantidade de ações com requerimento/determinação de perícia grafotécnica, determino que em comum acordo com o perito, seja designada uma única data para a realização de todas as perícias. Caso seja insuficiente, autorizo a designação de nova data, mas mantendo o regime de mutirão. 8. Determino que os quesitos apresentados pelas partes sejam informados incontinenti ao perito do juízo. Outrossim, assegura-se, ao Perito, para o desempenho de sua função, poder valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 9. O perito deve ficar ciente, de que as respostas aos quesitos devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares e deve ser advertido de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 10. Finda a prova pericial, intimem-se a partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 477, §1º), manifestarem-se acerca do laudo pericial, bem como, em respeito ao procedimento do art.129-A da Lei 8.213/1991, a parte Requerida para apresentação de defesa. 11. Após, autos conclusos. A Secretaria deve cumprir o determinado acima de forma automática, sem remessa dos autos à conclusão, salvo se houver algum pedido específico da parte ou impugnação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Caso necessário, a presente decisão, inclusive por cópia, servirá como mandado e carta de intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

31/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)