Execução de Título Extrajudicial 0003643-46.2017.8.14.0020 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2017

Valor da Causa

R$ 40.373,97

Órgão julgador

Vara Única de Gurupá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:29

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 12:37

Conclusos para decisão

16/06/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:06

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOUZA FERNANDES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 23:24

Decorrido prazo de F. DE ABREU E CIA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 23:24

Decorrido prazo de FLAVIO DE ABREU em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 23:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/02/2025 23:59.

10/02/2025, 13:28

Todas as movimentações(269)

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:29

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 12:37

Conclusos para decisão

16/06/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:06

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOUZA FERNANDES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 23:24

Decorrido prazo de F. DE ABREU E CIA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 23:24

Decorrido prazo de FLAVIO DE ABREU em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 23:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/02/2025 23:59.

10/02/2025, 13:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/01/2025 23:59.

08/02/2025, 04:43

Publicado Despacho em 21/01/2025.

01/02/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025

01/02/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 07:31

Conclusos para despacho

14/01/2025, 17:33

Cancelada a movimentação processual

14/01/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 17:51

Decorrido prazo de F. DE ABREU E CIA LTDA - ME em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 00:29

Publicado EDITAL em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:29

Publicado EDITAL em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 00:29

Publicado EDITAL em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 00:29

Publicado EDITAL em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 00:29

Publicado EDITAL em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S.A - CNPJ: 60.746.948/0001-12 – Representado pelo advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/SP 128.341; OAB/PA 15.201-A. Executado: F. DE ABREU E CIA LTDA - ME - CNPJ: 10.460.120/0001-25; FLAVIO DE ABREU - CPF: 562.900.042-04 e ANA CLAUDIA SOUZA FERNANDES – CPF: 515.708.232-00. HASTA PÚBLICA Primeiro Leilão: 24/06/2024 às 10:30hs. Segundo Leilão: 01/07/2024 às 10:30hs. Local: Os leilões serão realizados, exclusivamente, em meio eletrônico no site www.norteleiloes.com.br de domínio do leiloeiro nomeado, Sr. Sandro de Oliveira, JUCEPA nº 20070555214. Telefones: (91) 3033-9009, (91) 99125-0028 e (91) 98233-4700. Venda Direta: durante o período de 08/07/2024 a 08/10/2024 [contar 90 dias corridos] no site www.norteleiloes.com.br, a cargo do leiloeiro nomeado. LOTE 01 LANCHA TIPO VOADEIRA EM ALUMINIO COM TOLDA EM ALUMINIO COM CAPACIDADE PRA NOVE PASSAGEIROS, MEDINDO 5,5 METROS DE COMPRIMENTO, 1,2 METROS DE LARGURA E 0,5 METROS DE PROFUNDIDADE (COMPROVADA MEDIANTE RECIBO DE COMPRA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO MIÚDA NO NOME DE FLAVIO DE ABREU. BEM AVALIADO NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). OBSERVAÇÃO: Lancha de propriedade da pessoa física executada, consoante recibo de compra e venda (ID. Num. 26798366 - Pág. 6) Localização: Alameda Baronesa Katielle II, nº 353, Praião, próximo à Igreja Deus é amor, quase de esquina com a Travessa João Viana, Porto de Moz/PA. Fiel Depositário: Flavio de Abreu (fl. Num. 26798366 - Pág. 2/3). Última avaliação: R$ 12.000,00 (Doze mil reais). em 26/09/2019. Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 12.000,00 (Doze mil reais) * Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 6.000,00 (Seis mil reais) * *Vide título *LANCES* CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade À VISTA. PARTICIPAÇÃO 1. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, responsabilizando-se, civil e criminalmente, a qualquer tempo, pelos documentos enviados, pelas informações lançadas ou fornecidas e pelo uso da senha pessoal e instransferível, ainda que indevido; 1.1. O interessado em arrematar, capaz, na livre administração de seus bens e não impedido nos termos do art. 890 do CPC, deverá cadastrar-se prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24:00hs (vinte e quatro horas) que antecedem ao leilão; 1.2. Só poderão ofertar lances, aqueles que estiverem com seu cadastro liberado até o início do leilão e preencherem o campo denominado “aceite do edital”; 1.3. Em todos o procedimento dos leilões judiciais designados, serão observadas as regras sobre certificação digital; VALOR MÍNIMO DE LANCES 2. No primeiro leilão, os lances iniciarão pelo valor da avaliação do lote. Na ausência de lance igual ou superior à avaliação, o lote será ofertado em segundo leilão, cujo lance mínimo será o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem (art. 891, §único do CPC); 2.1 Respeitando as determinações no sentido contrário, o bem não arrematado em segundo leilão será disponibilizado para venda direta a cargo do leiloeiro, no site www.norteleiloes.com.br pelo prazo de 90 (noventa) dias; LANCE CONSIDERADO VENCEDOR 3. Será considerado vencedor o lance de maior valor; LEILÃO 4 Uma vez que o edital esteja publicado, o bem será disponibilizado para receber lances, os quais não suspendem o leilão; 4.1 Nos dias e horários designados, o leiloeiro dará início ao ato, apregoando o bem; havendo lance, aguardará 03 (três) minutos por novos lançamentos, antes de encerrar a disputa do lote, seguindo-se à oferta do próximo bem ou encerramento do leilão (Art. 21 da Resolução 236/2016 – CNJ); 4.2 Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento; 4.3 O leiloeiro expedirá o auto de arrematação, que deverá ser assinado com o uso de certificado digital; 4.4 Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma (§4º do art. 903 do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. VENDA DIRETA 5. O bem incluído em venda direta será disponibilizado no site para receber ofertas no dia que suceder ao segundo leilão negativo ou a contar da intimação da determinação judicial; 5.1 As ofertas da venda serão apresentadas pelo leiloeiro, ao juízo competente, para análise e não poderão ser inferiores ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem, acrescida da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), seja para pagamento à vista ou parcelado; TRANSMISSÃO EM MEIO ELETRÔNICO 6. Os interessados deverão ofertar lances exclusivamente por intermédio do site www.norteleiloes.com.br; 6.1 Nos dias e horários indicados, os leilões ocorrerão de forma automática (cronometrada) ou em tempo real (o leiloeiro informará os intervalos de tempo e incrementos); 6.2 Na hipótese, da transmissão não ser possível ou venha a sofrer interrupções totais ou parciais em razão de problemas técnicos, o leiloeiro comunicará a decisão do r. Juízo da execução sobre a continuidade do leilão, cientes, os interessados, que todos os atos realizados via internet estão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade; ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO 7. Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §§1º ao 3º do CPC, acrescido de comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação efetuada no leilão (independente de exibir ou não o preço). EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 8. Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo Juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a comissão de comissão do leiloeiro. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital; 9.1 A comissão do leiloeiro poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 9.2 O arrematante deverá apresentar ao leiloeiro os comprovantes de pagamentos do lance integral/valor do sinal e da comissão do leiloeiro no prazo improrrogável de até 24:00hs do horário de realização do leilão; 9.3 Caso as comprovações dos pagamentos não sejam apresentadas no prazo indicado, a arrematação estará desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), e o lote será incluído no segundo leilão ou venda direta, conforme o caso, do qual o arrematante faltoso ficará impedido de participar e lhe serão impostas as penalidades previstas neste edital; 9.4 As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado. ARREMATAÇÃO PARCELADA 10. Nesta modalidade, o interessado deverá informar as condições diretamente no site, observando o lance mínimo do respectivo leilão, sobre o qual será acrescida a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); 10.1 Qualquer oferta parcelada deverá contemplar o sinal mínimo equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o parcelamento será de acordo com o Art. 885 C/C e art. 895 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015; 10.2 A comissão do leiloeiro não poderá ser parcelada, devendo ser quitada de forma integral junto com o pagamento do sinal; As parcelas serão vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do auto/carta de arrematação, e deverão ser depositadas em conta bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guias judiciais a serem emitidas para "pagamento em continuidade", indicando a mesma conta bancária constante na primeira guia emitida para pagamento do valor do sinal mínimo de 25%; 10.3 É de exclusiva responsabilidade do arrematante emitir as guias judiciais para recolhimento do valor devido, bem como atualizar as parcelas mensalmente por indexador de correção monetária de sua escolha; 10.4 Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente; 10.5 Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital; 10.6 No caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incidirá multa de (10%) dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 10.10 O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. GARANTIAS DA ARREMATAÇÃO PARCELADA 11. Em caso de parcelamento do valor da arrematação, o saldo parcelado será garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca judicial a ser gravada sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis. 11.1 A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos o prazo para impugnações (10 dias úteis) e poderá ser assinada com certificado digital; 11.2 A ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias do saldo parcelado pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. DÉBITOS ANTERIORES 12. A arrematação será considerada originária, sendo subrrogado no preço, quaisquer ônus e débitos que recaiam sobre o bem até a data da efetiva entrega bem ou imissão na posse, inclusive aqueles de natureza proptem rem e condominiais (art. 130, p.u. do CTN c/c art. 908, §1º do CPC); havendo hipoteca sobre bens imóveis, estas serão levantadas (art. 1.499 do CC); 12.1 Os credores a que se refere o item anterior, deverão habilitar seus créditos nos autos onde foi deferida à arrematação; 12.2 Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, não acarretando obrigação do arrematante suportar os mesmos; CONDIÇÃO DO BEM 13. Para todos os efeitos, considera-se a venda como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação as medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver; As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias devem ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudos de avaliações e demais documentos anexados aos autos; 13.1 Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, bem como restrições construtivas, ambientais e outras, deverão ser levantadas pelos interessados na arrematação, posto que não se confundem com ônus, permanecendo mesmo após o leilão; Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, cabe ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio (art. 1331, §1º CC), não sendo aceitas reclamações após o leilão; 13.2 Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento); 13.3 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem para pagamento dos custos de armazenamento; 13.4 Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulta pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. SUSPENSÃO DO LEILÃO 14. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 14.1 A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 14.2 O adjudicante deverá arcar com as custas judiciais e comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem; 14.3 Em caso de remição, acordo ou parcelamento do débito antes do leilão, será devida comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem penhorado; 14.4 Aplica-se o disposto neste item à adjudicação/remissão pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 14.5 O leilão somente será suspenso, mediante prova do pagamento de TODAS as despesas processuais, inclusive ressarcimento do leiloeiro e honorários advocatícios. CONDIÇÕES GERAIS 15. Caberá ao arrematante arcar com as custas judiciais que forem necessárias, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente ao autos do processo; 15.1 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI (junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel), ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros; 15.2 Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências (a exceção da expedição dos ofícios necessários pelo r. juízo) e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos; 15.3 Havendo determinação juidicial em caso de desfazimento ou nulidade da arrematação, após intimado, o leiloeiro restituirá a comissão recebida corrigido pela Taxa Referencial (TR), afastado qualquer outro índice; 15.4 Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 15.5 Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; INADIMPLÊNCIA 16. Em caso de inadimplemento ou da execução de ato atentatório à dignidade da justiça (art 903, §6º do CPC) poderá o r. Juízo, dentre outras sanções cabíveis, impor/determinar: multa de até 20% (vinte por cento) em favor do exequente, e de 5% (cinco por cento) em favor do leiloeiro, calculados sobre o valor atualizado do bem; impedimento à participação em leilões no âmbito da Comarca pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; remessa ao Ministério Público para responsabilização criminal. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE NO PROCESSO 17. A manifestação do arrematante nos autos é de sua exclusiva iniciativa e responsabilidade. devendo constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. FUNDAMENTAÇÃO 18. Condições constantes nos art. 881 a art. 903 e correlatos CPC/2015, Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, Decreto nº 21.981/ 1932 e o presente edital. INTIMAÇÕES 19. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do bem penhorado e dos demais dados constantes deste expediente: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 19.1 Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do bem arrematado incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC c/c Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020); PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 20. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. DRA. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela Vara Única de Gurupá Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, 240, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 e-Mail: [email protected] - Balcão Virtual: (91) 98251-1162 (Whatsapp) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Exma. Sra. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca Gurupá/PA, DRA. DRA. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE, faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores do presente processo indicado: 0003643-46.2017.8.14.0020, venderá, em HASTA PÚBLICA, o(s) bem(ns)/lote(s) adiante discriminado(s). Valor da execução: R$ 40.373,97 (Quarenta mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos). Id fl. Num. 26798364 - Pág. 12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S.A - CNPJ: 60.746.948/0001-12 – Representado pelo advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/SP 128.341; OAB/PA 15.201-A. Executado: F. DE ABREU E CIA LTDA - ME - CNPJ: 10.460.120/0001-25; FLAVIO DE ABREU - CPF: 562.900.042-04 e ANA CLAUDIA SOUZA FERNANDES – CPF: 515.708.232-00. HASTA PÚBLICA Primeiro Leilão: 24/06/2024 às 10:30hs. Segundo Leilão: 01/07/2024 às 10:30hs. Local: Os leilões serão realizados, exclusivamente, em meio eletrônico no site www.norteleiloes.com.br de domínio do leiloeiro nomeado, Sr. Sandro de Oliveira, JUCEPA nº 20070555214. Telefones: (91) 3033-9009, (91) 99125-0028 e (91) 98233-4700. Venda Direta: durante o período de 08/07/2024 a 08/10/2024 [contar 90 dias corridos] no site www.norteleiloes.com.br, a cargo do leiloeiro nomeado. LOTE 01 LANCHA TIPO VOADEIRA EM ALUMINIO COM TOLDA EM ALUMINIO COM CAPACIDADE PRA NOVE PASSAGEIROS, MEDINDO 5,5 METROS DE COMPRIMENTO, 1,2 METROS DE LARGURA E 0,5 METROS DE PROFUNDIDADE (COMPROVADA MEDIANTE RECIBO DE COMPRA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO MIÚDA NO NOME DE FLAVIO DE ABREU. BEM AVALIADO NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). OBSERVAÇÃO: Lancha de propriedade da pessoa física executada, consoante recibo de compra e venda (ID. Num. 26798366 - Pág. 6) Localização: Alameda Baronesa Katielle II, nº 353, Praião, próximo à Igreja Deus é amor, quase de esquina com a Travessa João Viana, Porto de Moz/PA. Fiel Depositário: Flavio de Abreu (fl. Num. 26798366 - Pág. 2/3). Última avaliação: R$ 12.000,00 (Doze mil reais). em 26/09/2019. Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 12.000,00 (Doze mil reais) * Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 6.000,00 (Seis mil reais) * *Vide título *LANCES* CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade À VISTA. PARTICIPAÇÃO 1. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, responsabilizando-se, civil e criminalmente, a qualquer tempo, pelos documentos enviados, pelas informações lançadas ou fornecidas e pelo uso da senha pessoal e instransferível, ainda que indevido; 1.1. O interessado em arrematar, capaz, na livre administração de seus bens e não impedido nos termos do art. 890 do CPC, deverá cadastrar-se prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24:00hs (vinte e quatro horas) que antecedem ao leilão; 1.2. Só poderão ofertar lances, aqueles que estiverem com seu cadastro liberado até o início do leilão e preencherem o campo denominado “aceite do edital”; 1.3. Em todos o procedimento dos leilões judiciais designados, serão observadas as regras sobre certificação digital; VALOR MÍNIMO DE LANCES 2. No primeiro leilão, os lances iniciarão pelo valor da avaliação do lote. Na ausência de lance igual ou superior à avaliação, o lote será ofertado em segundo leilão, cujo lance mínimo será o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem (art. 891, §único do CPC); 2.1 Respeitando as determinações no sentido contrário, o bem não arrematado em segundo leilão será disponibilizado para venda direta a cargo do leiloeiro, no site www.norteleiloes.com.br pelo prazo de 90 (noventa) dias; LANCE CONSIDERADO VENCEDOR 3. Será considerado vencedor o lance de maior valor; LEILÃO 4 Uma vez que o edital esteja publicado, o bem será disponibilizado para receber lances, os quais não suspendem o leilão; 4.1 Nos dias e horários designados, o leiloeiro dará início ao ato, apregoando o bem; havendo lance, aguardará 03 (três) minutos por novos lançamentos, antes de encerrar a disputa do lote, seguindo-se à oferta do próximo bem ou encerramento do leilão (Art. 21 da Resolução 236/2016 – CNJ); 4.2 Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento; 4.3 O leiloeiro expedirá o auto de arrematação, que deverá ser assinado com o uso de certificado digital; 4.4 Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma (§4º do art. 903 do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. VENDA DIRETA 5. O bem incluído em venda direta será disponibilizado no site para receber ofertas no dia que suceder ao segundo leilão negativo ou a contar da intimação da determinação judicial; 5.1 As ofertas da venda serão apresentadas pelo leiloeiro, ao juízo competente, para análise e não poderão ser inferiores ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem, acrescida da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), seja para pagamento à vista ou parcelado; TRANSMISSÃO EM MEIO ELETRÔNICO 6. Os interessados deverão ofertar lances exclusivamente por intermédio do site www.norteleiloes.com.br; 6.1 Nos dias e horários indicados, os leilões ocorrerão de forma automática (cronometrada) ou em tempo real (o leiloeiro informará os intervalos de tempo e incrementos); 6.2 Na hipótese, da transmissão não ser possível ou venha a sofrer interrupções totais ou parciais em razão de problemas técnicos, o leiloeiro comunicará a decisão do r. Juízo da execução sobre a continuidade do leilão, cientes, os interessados, que todos os atos realizados via internet estão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade; ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO 7. Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §§1º ao 3º do CPC, acrescido de comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação efetuada no leilão (independente de exibir ou não o preço). EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 8. Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo Juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a comissão de comissão do leiloeiro. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital; 9.1 A comissão do leiloeiro poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 9.2 O arrematante deverá apresentar ao leiloeiro os comprovantes de pagamentos do lance integral/valor do sinal e da comissão do leiloeiro no prazo improrrogável de até 24:00hs do horário de realização do leilão; 9.3 Caso as comprovações dos pagamentos não sejam apresentadas no prazo indicado, a arrematação estará desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), e o lote será incluído no segundo leilão ou venda direta, conforme o caso, do qual o arrematante faltoso ficará impedido de participar e lhe serão impostas as penalidades previstas neste edital; 9.4 As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado. ARREMATAÇÃO PARCELADA 10. Nesta modalidade, o interessado deverá informar as condições diretamente no site, observando o lance mínimo do respectivo leilão, sobre o qual será acrescida a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); 10.1 Qualquer oferta parcelada deverá contemplar o sinal mínimo equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o parcelamento será de acordo com o Art. 885 C/C e art. 895 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015; 10.2 A comissão do leiloeiro não poderá ser parcelada, devendo ser quitada de forma integral junto com o pagamento do sinal; As parcelas serão vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do auto/carta de arrematação, e deverão ser depositadas em conta bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guias judiciais a serem emitidas para "pagamento em continuidade", indicando a mesma conta bancária constante na primeira guia emitida para pagamento do valor do sinal mínimo de 25%; 10.3 É de exclusiva responsabilidade do arrematante emitir as guias judiciais para recolhimento do valor devido, bem como atualizar as parcelas mensalmente por indexador de correção monetária de sua escolha; 10.4 Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente; 10.5 Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital; 10.6 No caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incidirá multa de (10%) dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 10.10 O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. GARANTIAS DA ARREMATAÇÃO PARCELADA 11. Em caso de parcelamento do valor da arrematação, o saldo parcelado será garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca judicial a ser gravada sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis. 11.1 A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos o prazo para impugnações (10 dias úteis) e poderá ser assinada com certificado digital; 11.2 A ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias do saldo parcelado pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. DÉBITOS ANTERIORES 12. A arrematação será considerada originária, sendo subrrogado no preço, quaisquer ônus e débitos que recaiam sobre o bem até a data da efetiva entrega bem ou imissão na posse, inclusive aqueles de natureza proptem rem e condominiais (art. 130, p.u. do CTN c/c art. 908, §1º do CPC); havendo hipoteca sobre bens imóveis, estas serão levantadas (art. 1.499 do CC); 12.1 Os credores a que se refere o item anterior, deverão habilitar seus créditos nos autos onde foi deferida à arrematação; 12.2 Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, não acarretando obrigação do arrematante suportar os mesmos; CONDIÇÃO DO BEM 13. Para todos os efeitos, considera-se a venda como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação as medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver; As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias devem ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudos de avaliações e demais documentos anexados aos autos; 13.1 Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, bem como restrições construtivas, ambientais e outras, deverão ser levantadas pelos interessados na arrematação, posto que não se confundem com ônus, permanecendo mesmo após o leilão; Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, cabe ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio (art. 1331, §1º CC), não sendo aceitas reclamações após o leilão; 13.2 Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento); 13.3 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem para pagamento dos custos de armazenamento; 13.4 Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulta pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. SUSPENSÃO DO LEILÃO 14. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 14.1 A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 14.2 O adjudicante deverá arcar com as custas judiciais e comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem; 14.3 Em caso de remição, acordo ou parcelamento do débito antes do leilão, será devida comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem penhorado; 14.4 Aplica-se o disposto neste item à adjudicação/remissão pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 14.5 O leilão somente será suspenso, mediante prova do pagamento de TODAS as despesas processuais, inclusive ressarcimento do leiloeiro e honorários advocatícios. CONDIÇÕES GERAIS 15. Caberá ao arrematante arcar com as custas judiciais que forem necessárias, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente ao autos do processo; 15.1 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI (junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel), ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros; 15.2 Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências (a exceção da expedição dos ofícios necessários pelo r. juízo) e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos; 15.3 Havendo determinação juidicial em caso de desfazimento ou nulidade da arrematação, após intimado, o leiloeiro restituirá a comissão recebida corrigido pela Taxa Referencial (TR), afastado qualquer outro índice; 15.4 Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 15.5 Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; INADIMPLÊNCIA 16. Em caso de inadimplemento ou da execução de ato atentatório à dignidade da justiça (art 903, §6º do CPC) poderá o r. Juízo, dentre outras sanções cabíveis, impor/determinar: multa de até 20% (vinte por cento) em favor do exequente, e de 5% (cinco por cento) em favor do leiloeiro, calculados sobre o valor atualizado do bem; impedimento à participação em leilões no âmbito da Comarca pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; remessa ao Ministério Público para responsabilização criminal. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE NO PROCESSO 17. A manifestação do arrematante nos autos é de sua exclusiva iniciativa e responsabilidade. devendo constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. FUNDAMENTAÇÃO 18. Condições constantes nos art. 881 a art. 903 e correlatos CPC/2015, Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, Decreto nº 21.981/ 1932 e o presente edital. INTIMAÇÕES 19. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do bem penhorado e dos demais dados constantes deste expediente: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 19.1 Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do bem arrematado incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC c/c Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020); PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 20. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. DRA. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela Vara Única de Gurupá Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, 240, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 e-Mail: [email protected] - Balcão Virtual: (91) 98251-1162 (Whatsapp) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Exma. Sra. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca Gurupá/PA, DRA. DRA. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE, faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores do presente processo indicado: 0003643-46.2017.8.14.0020, venderá, em HASTA PÚBLICA, o(s) bem(ns)/lote(s) adiante discriminado(s). Valor da execução: R$ 40.373,97 (Quarenta mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos). Id fl. Num. 26798364 - Pág. 12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S.A - CNPJ: 60.746.948/0001-12 – Representado pelo advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/SP 128.341; OAB/PA 15.201-A. Executado: F. DE ABREU E CIA LTDA - ME - CNPJ: 10.460.120/0001-25; FLAVIO DE ABREU - CPF: 562.900.042-04 e ANA CLAUDIA SOUZA FERNANDES – CPF: 515.708.232-00. HASTA PÚBLICA Primeiro Leilão: 24/06/2024 às 10:30hs. Segundo Leilão: 01/07/2024 às 10:30hs. Local: Os leilões serão realizados, exclusivamente, em meio eletrônico no site www.norteleiloes.com.br de domínio do leiloeiro nomeado, Sr. Sandro de Oliveira, JUCEPA nº 20070555214. Telefones: (91) 3033-9009, (91) 99125-0028 e (91) 98233-4700. Venda Direta: durante o período de 08/07/2024 a 08/10/2024 [contar 90 dias corridos] no site www.norteleiloes.com.br, a cargo do leiloeiro nomeado. LOTE 01 LANCHA TIPO VOADEIRA EM ALUMINIO COM TOLDA EM ALUMINIO COM CAPACIDADE PRA NOVE PASSAGEIROS, MEDINDO 5,5 METROS DE COMPRIMENTO, 1,2 METROS DE LARGURA E 0,5 METROS DE PROFUNDIDADE (COMPROVADA MEDIANTE RECIBO DE COMPRA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO MIÚDA NO NOME DE FLAVIO DE ABREU. BEM AVALIADO NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). OBSERVAÇÃO: Lancha de propriedade da pessoa física executada, consoante recibo de compra e venda (ID. Num. 26798366 - Pág. 6) Localização: Alameda Baronesa Katielle II, nº 353, Praião, próximo à Igreja Deus é amor, quase de esquina com a Travessa João Viana, Porto de Moz/PA. Fiel Depositário: Flavio de Abreu (fl. Num. 26798366 - Pág. 2/3). Última avaliação: R$ 12.000,00 (Doze mil reais). em 26/09/2019. Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 12.000,00 (Doze mil reais) * Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 6.000,00 (Seis mil reais) * *Vide título *LANCES* CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade À VISTA. PARTICIPAÇÃO 1. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, responsabilizando-se, civil e criminalmente, a qualquer tempo, pelos documentos enviados, pelas informações lançadas ou fornecidas e pelo uso da senha pessoal e instransferível, ainda que indevido; 1.1. O interessado em arrematar, capaz, na livre administração de seus bens e não impedido nos termos do art. 890 do CPC, deverá cadastrar-se prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24:00hs (vinte e quatro horas) que antecedem ao leilão; 1.2. Só poderão ofertar lances, aqueles que estiverem com seu cadastro liberado até o início do leilão e preencherem o campo denominado “aceite do edital”; 1.3. Em todos o procedimento dos leilões judiciais designados, serão observadas as regras sobre certificação digital; VALOR MÍNIMO DE LANCES 2. No primeiro leilão, os lances iniciarão pelo valor da avaliação do lote. Na ausência de lance igual ou superior à avaliação, o lote será ofertado em segundo leilão, cujo lance mínimo será o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem (art. 891, §único do CPC); 2.1 Respeitando as determinações no sentido contrário, o bem não arrematado em segundo leilão será disponibilizado para venda direta a cargo do leiloeiro, no site www.norteleiloes.com.br pelo prazo de 90 (noventa) dias; LANCE CONSIDERADO VENCEDOR 3. Será considerado vencedor o lance de maior valor; LEILÃO 4 Uma vez que o edital esteja publicado, o bem será disponibilizado para receber lances, os quais não suspendem o leilão; 4.1 Nos dias e horários designados, o leiloeiro dará início ao ato, apregoando o bem; havendo lance, aguardará 03 (três) minutos por novos lançamentos, antes de encerrar a disputa do lote, seguindo-se à oferta do próximo bem ou encerramento do leilão (Art. 21 da Resolução 236/2016 – CNJ); 4.2 Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento; 4.3 O leiloeiro expedirá o auto de arrematação, que deverá ser assinado com o uso de certificado digital; 4.4 Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma (§4º do art. 903 do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. VENDA DIRETA 5. O bem incluído em venda direta será disponibilizado no site para receber ofertas no dia que suceder ao segundo leilão negativo ou a contar da intimação da determinação judicial; 5.1 As ofertas da venda serão apresentadas pelo leiloeiro, ao juízo competente, para análise e não poderão ser inferiores ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem, acrescida da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), seja para pagamento à vista ou parcelado; TRANSMISSÃO EM MEIO ELETRÔNICO 6. Os interessados deverão ofertar lances exclusivamente por intermédio do site www.norteleiloes.com.br; 6.1 Nos dias e horários indicados, os leilões ocorrerão de forma automática (cronometrada) ou em tempo real (o leiloeiro informará os intervalos de tempo e incrementos); 6.2 Na hipótese, da transmissão não ser possível ou venha a sofrer interrupções totais ou parciais em razão de problemas técnicos, o leiloeiro comunicará a decisão do r. Juízo da execução sobre a continuidade do leilão, cientes, os interessados, que todos os atos realizados via internet estão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade; ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO 7. Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §§1º ao 3º do CPC, acrescido de comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação efetuada no leilão (independente de exibir ou não o preço). EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 8. Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo Juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a comissão de comissão do leiloeiro. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital; 9.1 A comissão do leiloeiro poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 9.2 O arrematante deverá apresentar ao leiloeiro os comprovantes de pagamentos do lance integral/valor do sinal e da comissão do leiloeiro no prazo improrrogável de até 24:00hs do horário de realização do leilão; 9.3 Caso as comprovações dos pagamentos não sejam apresentadas no prazo indicado, a arrematação estará desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), e o lote será incluído no segundo leilão ou venda direta, conforme o caso, do qual o arrematante faltoso ficará impedido de participar e lhe serão impostas as penalidades previstas neste edital; 9.4 As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado. ARREMATAÇÃO PARCELADA 10. Nesta modalidade, o interessado deverá informar as condições diretamente no site, observando o lance mínimo do respectivo leilão, sobre o qual será acrescida a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); 10.1 Qualquer oferta parcelada deverá contemplar o sinal mínimo equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o parcelamento será de acordo com o Art. 885 C/C e art. 895 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015; 10.2 A comissão do leiloeiro não poderá ser parcelada, devendo ser quitada de forma integral junto com o pagamento do sinal; As parcelas serão vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do auto/carta de arrematação, e deverão ser depositadas em conta bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guias judiciais a serem emitidas para "pagamento em continuidade", indicando a mesma conta bancária constante na primeira guia emitida para pagamento do valor do sinal mínimo de 25%; 10.3 É de exclusiva responsabilidade do arrematante emitir as guias judiciais para recolhimento do valor devido, bem como atualizar as parcelas mensalmente por indexador de correção monetária de sua escolha; 10.4 Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente; 10.5 Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital; 10.6 No caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incidirá multa de (10%) dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 10.10 O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. GARANTIAS DA ARREMATAÇÃO PARCELADA 11. Em caso de parcelamento do valor da arrematação, o saldo parcelado será garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca judicial a ser gravada sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis. 11.1 A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos o prazo para impugnações (10 dias úteis) e poderá ser assinada com certificado digital; 11.2 A ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias do saldo parcelado pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. DÉBITOS ANTERIORES 12. A arrematação será considerada originária, sendo subrrogado no preço, quaisquer ônus e débitos que recaiam sobre o bem até a data da efetiva entrega bem ou imissão na posse, inclusive aqueles de natureza proptem rem e condominiais (art. 130, p.u. do CTN c/c art. 908, §1º do CPC); havendo hipoteca sobre bens imóveis, estas serão levantadas (art. 1.499 do CC); 12.1 Os credores a que se refere o item anterior, deverão habilitar seus créditos nos autos onde foi deferida à arrematação; 12.2 Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, não acarretando obrigação do arrematante suportar os mesmos; CONDIÇÃO DO BEM 13. Para todos os efeitos, considera-se a venda como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação as medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver; As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias devem ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudos de avaliações e demais documentos anexados aos autos; 13.1 Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, bem como restrições construtivas, ambientais e outras, deverão ser levantadas pelos interessados na arrematação, posto que não se confundem com ônus, permanecendo mesmo após o leilão; Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, cabe ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio (art. 1331, §1º CC), não sendo aceitas reclamações após o leilão; 13.2 Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento); 13.3 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem para pagamento dos custos de armazenamento; 13.4 Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulta pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. SUSPENSÃO DO LEILÃO 14. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 14.1 A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 14.2 O adjudicante deverá arcar com as custas judiciais e comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem; 14.3 Em caso de remição, acordo ou parcelamento do débito antes do leilão, será devida comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem penhorado; 14.4 Aplica-se o disposto neste item à adjudicação/remissão pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 14.5 O leilão somente será suspenso, mediante prova do pagamento de TODAS as despesas processuais, inclusive ressarcimento do leiloeiro e honorários advocatícios. CONDIÇÕES GERAIS 15. Caberá ao arrematante arcar com as custas judiciais que forem necessárias, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente ao autos do processo; 15.1 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI (junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel), ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros; 15.2 Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências (a exceção da expedição dos ofícios necessários pelo r. juízo) e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos; 15.3 Havendo determinação juidicial em caso de desfazimento ou nulidade da arrematação, após intimado, o leiloeiro restituirá a comissão recebida corrigido pela Taxa Referencial (TR), afastado qualquer outro índice; 15.4 Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 15.5 Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; INADIMPLÊNCIA 16. Em caso de inadimplemento ou da execução de ato atentatório à dignidade da justiça (art 903, §6º do CPC) poderá o r. Juízo, dentre outras sanções cabíveis, impor/determinar: multa de até 20% (vinte por cento) em favor do exequente, e de 5% (cinco por cento) em favor do leiloeiro, calculados sobre o valor atualizado do bem; impedimento à participação em leilões no âmbito da Comarca pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; remessa ao Ministério Público para responsabilização criminal. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE NO PROCESSO 17. A manifestação do arrematante nos autos é de sua exclusiva iniciativa e responsabilidade. devendo constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. FUNDAMENTAÇÃO 18. Condições constantes nos art. 881 a art. 903 e correlatos CPC/2015, Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, Decreto nº 21.981/ 1932 e o presente edital. INTIMAÇÕES 19. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do bem penhorado e dos demais dados constantes deste expediente: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 19.1 Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do bem arrematado incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC c/c Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020); PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 20. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. DRA. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela Vara Única de Gurupá Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, 240, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 e-Mail: [email protected] - Balcão Virtual: (91) 98251-1162 (Whatsapp) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Exma. Sra. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca Gurupá/PA, DRA. DRA. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE, faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores do presente processo indicado: 0003643-46.2017.8.14.0020, venderá, em HASTA PÚBLICA, o(s) bem(ns)/lote(s) adiante discriminado(s). Valor da execução: R$ 40.373,97 (Quarenta mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos). Id fl. Num. 26798364 - Pág. 12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S.A - CNPJ: 60.746.948/0001-12 – Representado pelo advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/SP 128.341; OAB/PA 15.201-A. Executado: F. DE ABREU E CIA LTDA - ME - CNPJ: 10.460.120/0001-25; FLAVIO DE ABREU - CPF: 562.900.042-04 e ANA CLAUDIA SOUZA FERNANDES – CPF: 515.708.232-00. HASTA PÚBLICA Primeiro Leilão: 24/06/2024 às 10:30hs. Segundo Leilão: 01/07/2024 às 10:30hs. Local: Os leilões serão realizados, exclusivamente, em meio eletrônico no site www.norteleiloes.com.br de domínio do leiloeiro nomeado, Sr. Sandro de Oliveira, JUCEPA nº 20070555214. Telefones: (91) 3033-9009, (91) 99125-0028 e (91) 98233-4700. Venda Direta: durante o período de 08/07/2024 a 08/10/2024 [contar 90 dias corridos] no site www.norteleiloes.com.br, a cargo do leiloeiro nomeado. LOTE 01 LANCHA TIPO VOADEIRA EM ALUMINIO COM TOLDA EM ALUMINIO COM CAPACIDADE PRA NOVE PASSAGEIROS, MEDINDO 5,5 METROS DE COMPRIMENTO, 1,2 METROS DE LARGURA E 0,5 METROS DE PROFUNDIDADE (COMPROVADA MEDIANTE RECIBO DE COMPRA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO MIÚDA NO NOME DE FLAVIO DE ABREU. BEM AVALIADO NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). OBSERVAÇÃO: Lancha de propriedade da pessoa física executada, consoante recibo de compra e venda (ID. Num. 26798366 - Pág. 6) Localização: Alameda Baronesa Katielle II, nº 353, Praião, próximo à Igreja Deus é amor, quase de esquina com a Travessa João Viana, Porto de Moz/PA. Fiel Depositário: Flavio de Abreu (fl. Num. 26798366 - Pág. 2/3). Última avaliação: R$ 12.000,00 (Doze mil reais). em 26/09/2019. Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 12.000,00 (Doze mil reais) * Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 6.000,00 (Seis mil reais) * *Vide título *LANCES* CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade À VISTA. PARTICIPAÇÃO 1. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, responsabilizando-se, civil e criminalmente, a qualquer tempo, pelos documentos enviados, pelas informações lançadas ou fornecidas e pelo uso da senha pessoal e instransferível, ainda que indevido; 1.1. O interessado em arrematar, capaz, na livre administração de seus bens e não impedido nos termos do art. 890 do CPC, deverá cadastrar-se prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24:00hs (vinte e quatro horas) que antecedem ao leilão; 1.2. Só poderão ofertar lances, aqueles que estiverem com seu cadastro liberado até o início do leilão e preencherem o campo denominado “aceite do edital”; 1.3. Em todos o procedimento dos leilões judiciais designados, serão observadas as regras sobre certificação digital; VALOR MÍNIMO DE LANCES 2. No primeiro leilão, os lances iniciarão pelo valor da avaliação do lote. Na ausência de lance igual ou superior à avaliação, o lote será ofertado em segundo leilão, cujo lance mínimo será o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem (art. 891, §único do CPC); 2.1 Respeitando as determinações no sentido contrário, o bem não arrematado em segundo leilão será disponibilizado para venda direta a cargo do leiloeiro, no site www.norteleiloes.com.br pelo prazo de 90 (noventa) dias; LANCE CONSIDERADO VENCEDOR 3. Será considerado vencedor o lance de maior valor; LEILÃO 4 Uma vez que o edital esteja publicado, o bem será disponibilizado para receber lances, os quais não suspendem o leilão; 4.1 Nos dias e horários designados, o leiloeiro dará início ao ato, apregoando o bem; havendo lance, aguardará 03 (três) minutos por novos lançamentos, antes de encerrar a disputa do lote, seguindo-se à oferta do próximo bem ou encerramento do leilão (Art. 21 da Resolução 236/2016 – CNJ); 4.2 Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento; 4.3 O leiloeiro expedirá o auto de arrematação, que deverá ser assinado com o uso de certificado digital; 4.4 Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma (§4º do art. 903 do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. VENDA DIRETA 5. O bem incluído em venda direta será disponibilizado no site para receber ofertas no dia que suceder ao segundo leilão negativo ou a contar da intimação da determinação judicial; 5.1 As ofertas da venda serão apresentadas pelo leiloeiro, ao juízo competente, para análise e não poderão ser inferiores ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem, acrescida da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), seja para pagamento à vista ou parcelado; TRANSMISSÃO EM MEIO ELETRÔNICO 6. Os interessados deverão ofertar lances exclusivamente por intermédio do site www.norteleiloes.com.br; 6.1 Nos dias e horários indicados, os leilões ocorrerão de forma automática (cronometrada) ou em tempo real (o leiloeiro informará os intervalos de tempo e incrementos); 6.2 Na hipótese, da transmissão não ser possível ou venha a sofrer interrupções totais ou parciais em razão de problemas técnicos, o leiloeiro comunicará a decisão do r. Juízo da execução sobre a continuidade do leilão, cientes, os interessados, que todos os atos realizados via internet estão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade; ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO 7. Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §§1º ao 3º do CPC, acrescido de comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação efetuada no leilão (independente de exibir ou não o preço). EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 8. Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo Juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a comissão de comissão do leiloeiro. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital; 9.1 A comissão do leiloeiro poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 9.2 O arrematante deverá apresentar ao leiloeiro os comprovantes de pagamentos do lance integral/valor do sinal e da comissão do leiloeiro no prazo improrrogável de até 24:00hs do horário de realização do leilão; 9.3 Caso as comprovações dos pagamentos não sejam apresentadas no prazo indicado, a arrematação estará desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), e o lote será incluído no segundo leilão ou venda direta, conforme o caso, do qual o arrematante faltoso ficará impedido de participar e lhe serão impostas as penalidades previstas neste edital; 9.4 As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado. ARREMATAÇÃO PARCELADA 10. Nesta modalidade, o interessado deverá informar as condições diretamente no site, observando o lance mínimo do respectivo leilão, sobre o qual será acrescida a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); 10.1 Qualquer oferta parcelada deverá contemplar o sinal mínimo equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o parcelamento será de acordo com o Art. 885 C/C e art. 895 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015; 10.2 A comissão do leiloeiro não poderá ser parcelada, devendo ser quitada de forma integral junto com o pagamento do sinal; As parcelas serão vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do auto/carta de arrematação, e deverão ser depositadas em conta bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guias judiciais a serem emitidas para "pagamento em continuidade", indicando a mesma conta bancária constante na primeira guia emitida para pagamento do valor do sinal mínimo de 25%; 10.3 É de exclusiva responsabilidade do arrematante emitir as guias judiciais para recolhimento do valor devido, bem como atualizar as parcelas mensalmente por indexador de correção monetária de sua escolha; 10.4 Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente; 10.5 Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital; 10.6 No caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incidirá multa de (10%) dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 10.10 O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. GARANTIAS DA ARREMATAÇÃO PARCELADA 11. Em caso de parcelamento do valor da arrematação, o saldo parcelado será garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca judicial a ser gravada sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis. 11.1 A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos o prazo para impugnações (10 dias úteis) e poderá ser assinada com certificado digital; 11.2 A ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias do saldo parcelado pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. DÉBITOS ANTERIORES 12. A arrematação será considerada originária, sendo subrrogado no preço, quaisquer ônus e débitos que recaiam sobre o bem até a data da efetiva entrega bem ou imissão na posse, inclusive aqueles de natureza proptem rem e condominiais (art. 130, p.u. do CTN c/c art. 908, §1º do CPC); havendo hipoteca sobre bens imóveis, estas serão levantadas (art. 1.499 do CC); 12.1 Os credores a que se refere o item anterior, deverão habilitar seus créditos nos autos onde foi deferida à arrematação; 12.2 Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, não acarretando obrigação do arrematante suportar os mesmos; CONDIÇÃO DO BEM 13. Para todos os efeitos, considera-se a venda como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação as medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver; As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias devem ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudos de avaliações e demais documentos anexados aos autos; 13.1 Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, bem como restrições construtivas, ambientais e outras, deverão ser levantadas pelos interessados na arrematação, posto que não se confundem com ônus, permanecendo mesmo após o leilão; Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, cabe ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio (art. 1331, §1º CC), não sendo aceitas reclamações após o leilão; 13.2 Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento); 13.3 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem para pagamento dos custos de armazenamento; 13.4 Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulta pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. SUSPENSÃO DO LEILÃO 14. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 14.1 A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 14.2 O adjudicante deverá arcar com as custas judiciais e comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem; 14.3 Em caso de remição, acordo ou parcelamento do débito antes do leilão, será devida comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem penhorado; 14.4 Aplica-se o disposto neste item à adjudicação/remissão pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 14.5 O leilão somente será suspenso, mediante prova do pagamento de TODAS as despesas processuais, inclusive ressarcimento do leiloeiro e honorários advocatícios. CONDIÇÕES GERAIS 15. Caberá ao arrematante arcar com as custas judiciais que forem necessárias, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente ao autos do processo; 15.1 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI (junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel), ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros; 15.2 Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências (a exceção da expedição dos ofícios necessários pelo r. juízo) e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos; 15.3 Havendo determinação juidicial em caso de desfazimento ou nulidade da arrematação, após intimado, o leiloeiro restituirá a comissão recebida corrigido pela Taxa Referencial (TR), afastado qualquer outro índice; 15.4 Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 15.5 Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; INADIMPLÊNCIA 16. Em caso de inadimplemento ou da execução de ato atentatório à dignidade da justiça (art 903, §6º do CPC) poderá o r. Juízo, dentre outras sanções cabíveis, impor/determinar: multa de até 20% (vinte por cento) em favor do exequente, e de 5% (cinco por cento) em favor do leiloeiro, calculados sobre o valor atualizado do bem; impedimento à participação em leilões no âmbito da Comarca pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; remessa ao Ministério Público para responsabilização criminal. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE NO PROCESSO 17. A manifestação do arrematante nos autos é de sua exclusiva iniciativa e responsabilidade. devendo constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. FUNDAMENTAÇÃO 18. Condições constantes nos art. 881 a art. 903 e correlatos CPC/2015, Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, Decreto nº 21.981/ 1932 e o presente edital. INTIMAÇÕES 19. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do bem penhorado e dos demais dados constantes deste expediente: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 19.1 Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do bem arrematado incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC c/c Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020); PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 20. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. DRA. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela Vara Única de Gurupá Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, 240, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 e-Mail: [email protected] - Balcão Virtual: (91) 98251-1162 (Whatsapp) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Exma. Sra. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca Gurupá/PA, DRA. DRA. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE, faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores do presente processo indicado: 0003643-46.2017.8.14.0020, venderá, em HASTA PÚBLICA, o(s) bem(ns)/lote(s) adiante discriminado(s). Valor da execução: R$ 40.373,97 (Quarenta mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos). Id fl. Num. 26798364 - Pág. 12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S.A - CNPJ: 60.746.948/0001-12 – Representado pelo advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/SP 128.341; OAB/PA 15.201-A. Executado: F. DE ABREU E CIA LTDA - ME - CNPJ: 10.460.120/0001-25; FLAVIO DE ABREU - CPF: 562.900.042-04 e ANA CLAUDIA SOUZA FERNANDES – CPF: 515.708.232-00. HASTA PÚBLICA Primeiro Leilão: 24/06/2024 às 10:30hs. Segundo Leilão: 01/07/2024 às 10:30hs. Local: Os leilões serão realizados, exclusivamente, em meio eletrônico no site www.norteleiloes.com.br de domínio do leiloeiro nomeado, Sr. Sandro de Oliveira, JUCEPA nº 20070555214. Telefones: (91) 3033-9009, (91) 99125-0028 e (91) 98233-4700. Venda Direta: durante o período de 08/07/2024 a 08/10/2024 [contar 90 dias corridos] no site www.norteleiloes.com.br, a cargo do leiloeiro nomeado. LOTE 01 LANCHA TIPO VOADEIRA EM ALUMINIO COM TOLDA EM ALUMINIO COM CAPACIDADE PRA NOVE PASSAGEIROS, MEDINDO 5,5 METROS DE COMPRIMENTO, 1,2 METROS DE LARGURA E 0,5 METROS DE PROFUNDIDADE (COMPROVADA MEDIANTE RECIBO DE COMPRA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO MIÚDA NO NOME DE FLAVIO DE ABREU. BEM AVALIADO NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). OBSERVAÇÃO: Lancha de propriedade da pessoa física executada, consoante recibo de compra e venda (ID. Num. 26798366 - Pág. 6) Localização: Alameda Baronesa Katielle II, nº 353, Praião, próximo à Igreja Deus é amor, quase de esquina com a Travessa João Viana, Porto de Moz/PA. Fiel Depositário: Flavio de Abreu (fl. Num. 26798366 - Pág. 2/3). Última avaliação: R$ 12.000,00 (Doze mil reais). em 26/09/2019. Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 12.000,00 (Doze mil reais) * Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 6.000,00 (Seis mil reais) * *Vide título *LANCES* CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade À VISTA. PARTICIPAÇÃO 1. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, responsabilizando-se, civil e criminalmente, a qualquer tempo, pelos documentos enviados, pelas informações lançadas ou fornecidas e pelo uso da senha pessoal e instransferível, ainda que indevido; 1.1. O interessado em arrematar, capaz, na livre administração de seus bens e não impedido nos termos do art. 890 do CPC, deverá cadastrar-se prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24:00hs (vinte e quatro horas) que antecedem ao leilão; 1.2. Só poderão ofertar lances, aqueles que estiverem com seu cadastro liberado até o início do leilão e preencherem o campo denominado “aceite do edital”; 1.3. Em todos o procedimento dos leilões judiciais designados, serão observadas as regras sobre certificação digital; VALOR MÍNIMO DE LANCES 2. No primeiro leilão, os lances iniciarão pelo valor da avaliação do lote. Na ausência de lance igual ou superior à avaliação, o lote será ofertado em segundo leilão, cujo lance mínimo será o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem (art. 891, §único do CPC); 2.1 Respeitando as determinações no sentido contrário, o bem não arrematado em segundo leilão será disponibilizado para venda direta a cargo do leiloeiro, no site www.norteleiloes.com.br pelo prazo de 90 (noventa) dias; LANCE CONSIDERADO VENCEDOR 3. Será considerado vencedor o lance de maior valor; LEILÃO 4 Uma vez que o edital esteja publicado, o bem será disponibilizado para receber lances, os quais não suspendem o leilão; 4.1 Nos dias e horários designados, o leiloeiro dará início ao ato, apregoando o bem; havendo lance, aguardará 03 (três) minutos por novos lançamentos, antes de encerrar a disputa do lote, seguindo-se à oferta do próximo bem ou encerramento do leilão (Art. 21 da Resolução 236/2016 – CNJ); 4.2 Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento; 4.3 O leiloeiro expedirá o auto de arrematação, que deverá ser assinado com o uso de certificado digital; 4.4 Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma (§4º do art. 903 do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. VENDA DIRETA 5. O bem incluído em venda direta será disponibilizado no site para receber ofertas no dia que suceder ao segundo leilão negativo ou a contar da intimação da determinação judicial; 5.1 As ofertas da venda serão apresentadas pelo leiloeiro, ao juízo competente, para análise e não poderão ser inferiores ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem, acrescida da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), seja para pagamento à vista ou parcelado; TRANSMISSÃO EM MEIO ELETRÔNICO 6. Os interessados deverão ofertar lances exclusivamente por intermédio do site www.norteleiloes.com.br; 6.1 Nos dias e horários indicados, os leilões ocorrerão de forma automática (cronometrada) ou em tempo real (o leiloeiro informará os intervalos de tempo e incrementos); 6.2 Na hipótese, da transmissão não ser possível ou venha a sofrer interrupções totais ou parciais em razão de problemas técnicos, o leiloeiro comunicará a decisão do r. Juízo da execução sobre a continuidade do leilão, cientes, os interessados, que todos os atos realizados via internet estão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade; ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO 7. Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §§1º ao 3º do CPC, acrescido de comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação efetuada no leilão (independente de exibir ou não o preço). EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 8. Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo Juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a comissão de comissão do leiloeiro. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital; 9.1 A comissão do leiloeiro poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 9.2 O arrematante deverá apresentar ao leiloeiro os comprovantes de pagamentos do lance integral/valor do sinal e da comissão do leiloeiro no prazo improrrogável de até 24:00hs do horário de realização do leilão; 9.3 Caso as comprovações dos pagamentos não sejam apresentadas no prazo indicado, a arrematação estará desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), e o lote será incluído no segundo leilão ou venda direta, conforme o caso, do qual o arrematante faltoso ficará impedido de participar e lhe serão impostas as penalidades previstas neste edital; 9.4 As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado. ARREMATAÇÃO PARCELADA 10. Nesta modalidade, o interessado deverá informar as condições diretamente no site, observando o lance mínimo do respectivo leilão, sobre o qual será acrescida a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); 10.1 Qualquer oferta parcelada deverá contemplar o sinal mínimo equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o parcelamento será de acordo com o Art. 885 C/C e art. 895 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015; 10.2 A comissão do leiloeiro não poderá ser parcelada, devendo ser quitada de forma integral junto com o pagamento do sinal; As parcelas serão vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do auto/carta de arrematação, e deverão ser depositadas em conta bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guias judiciais a serem emitidas para "pagamento em continuidade", indicando a mesma conta bancária constante na primeira guia emitida para pagamento do valor do sinal mínimo de 25%; 10.3 É de exclusiva responsabilidade do arrematante emitir as guias judiciais para recolhimento do valor devido, bem como atualizar as parcelas mensalmente por indexador de correção monetária de sua escolha; 10.4 Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente; 10.5 Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital; 10.6 No caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incidirá multa de (10%) dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 10.10 O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. GARANTIAS DA ARREMATAÇÃO PARCELADA 11. Em caso de parcelamento do valor da arrematação, o saldo parcelado será garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca judicial a ser gravada sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis. 11.1 A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos o prazo para impugnações (10 dias úteis) e poderá ser assinada com certificado digital; 11.2 A ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias do saldo parcelado pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. DÉBITOS ANTERIORES 12. A arrematação será considerada originária, sendo subrrogado no preço, quaisquer ônus e débitos que recaiam sobre o bem até a data da efetiva entrega bem ou imissão na posse, inclusive aqueles de natureza proptem rem e condominiais (art. 130, p.u. do CTN c/c art. 908, §1º do CPC); havendo hipoteca sobre bens imóveis, estas serão levantadas (art. 1.499 do CC); 12.1 Os credores a que se refere o item anterior, deverão habilitar seus créditos nos autos onde foi deferida à arrematação; 12.2 Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, não acarretando obrigação do arrematante suportar os mesmos; CONDIÇÃO DO BEM 13. Para todos os efeitos, considera-se a venda como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação as medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver; As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias devem ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudos de avaliações e demais documentos anexados aos autos; 13.1 Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, bem como restrições construtivas, ambientais e outras, deverão ser levantadas pelos interessados na arrematação, posto que não se confundem com ônus, permanecendo mesmo após o leilão; Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, cabe ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio (art. 1331, §1º CC), não sendo aceitas reclamações após o leilão; 13.2 Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento); 13.3 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem para pagamento dos custos de armazenamento; 13.4 Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulta pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. SUSPENSÃO DO LEILÃO 14. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 14.1 A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 14.2 O adjudicante deverá arcar com as custas judiciais e comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem; 14.3 Em caso de remição, acordo ou parcelamento do débito antes do leilão, será devida comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem penhorado; 14.4 Aplica-se o disposto neste item à adjudicação/remissão pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 14.5 O leilão somente será suspenso, mediante prova do pagamento de TODAS as despesas processuais, inclusive ressarcimento do leiloeiro e honorários advocatícios. CONDIÇÕES GERAIS 15. Caberá ao arrematante arcar com as custas judiciais que forem necessárias, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente ao autos do processo; 15.1 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI (junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel), ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros; 15.2 Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências (a exceção da expedição dos ofícios necessários pelo r. juízo) e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos; 15.3 Havendo determinação juidicial em caso de desfazimento ou nulidade da arrematação, após intimado, o leiloeiro restituirá a comissão recebida corrigido pela Taxa Referencial (TR), afastado qualquer outro índice; 15.4 Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 15.5 Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; INADIMPLÊNCIA 16. Em caso de inadimplemento ou da execução de ato atentatório à dignidade da justiça (art 903, §6º do CPC) poderá o r. Juízo, dentre outras sanções cabíveis, impor/determinar: multa de até 20% (vinte por cento) em favor do exequente, e de 5% (cinco por cento) em favor do leiloeiro, calculados sobre o valor atualizado do bem; impedimento à participação em leilões no âmbito da Comarca pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; remessa ao Ministério Público para responsabilização criminal. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE NO PROCESSO 17. A manifestação do arrematante nos autos é de sua exclusiva iniciativa e responsabilidade. devendo constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. FUNDAMENTAÇÃO 18. Condições constantes nos art. 881 a art. 903 e correlatos CPC/2015, Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, Decreto nº 21.981/ 1932 e o presente edital. INTIMAÇÕES 19. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do bem penhorado e dos demais dados constantes deste expediente: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 19.1 Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do bem arrematado incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC c/c Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020); PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 20. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. DRA. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela Vara Única de Gurupá Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, 240, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 e-Mail: [email protected] - Balcão Virtual: (91) 98251-1162 (Whatsapp) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Exma. Sra. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca Gurupá/PA, DRA. DRA. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE, faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores do presente processo indicado: 0003643-46.2017.8.14.0020, venderá, em HASTA PÚBLICA, o(s) bem(ns)/lote(s) adiante discriminado(s). Valor da execução: R$ 40.373,97 (Quarenta mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos). Id fl. Num. 26798364 - Pág. 12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 09:17

Entrega de Documento

11/05/2024, 10:28

Cancelada a movimentação processual

09/05/2024, 20:15

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:50

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, 240, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0003643-46.2017.8.14.0020 Despacho Vistos etc., Determinada a realização de hasta pública em relação ao bem imóvel descrito em edital de id 81754037, houve proposta escrita, nos termos do art. 895, do CPC, pelo valor do preço mínimo do segundo leilão. De mais a mais, em id 83958831, sugere o leiloeiro,

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 01/06/2023 23:59.

19/07/2023, 22:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/05/2023 23:59.

19/07/2023, 01:43

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 12:02

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:16

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 10:19

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 02:53

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0003643-46.2017.8.14.0020 Despacho Vistos etc., Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Gurupá, data da assinatura no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito Tit

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 08:29

Conclusos para despacho

16/12/2022, 11:14

Conclusos para despacho

16/12/2022, 11:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 05/12/2022 23:59.

09/12/2022, 04:41

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 13:42

Decorrido prazo de FLAVIO DE ABREU em 28/11/2022 23:59.

30/11/2022, 21:31

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOUZA FERNANDES em 28/11/2022 23:59.

30/11/2022, 21:31

Decorrido prazo de F. DE ABREU E CIA LTDA - ME em 28/11/2022 23:59.

30/11/2022, 21:31

Decorrido prazo de SANDRO DE OLIVEIRA em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 05:21

Publicado Intimação em 21/11/2022.

21/11/2022, 02:10

Publicado Intimação em 21/11/2022.

21/11/2022, 02:10

Publicado Intimação em 21/11/2022.

21/11/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

19/11/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

19/11/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

19/11/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003643-46.2017.8.14.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A - CNPJ: 60.746.948/0001-12 – Representado pelo advogado Dr. Nelson Wilians Fr Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca Gurupá-PA, Dr. ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA, torna público que será realizada alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) abaixo citado: NATUREZA DA DÍVIDA: Execução de Título Extrajudicial

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003643-46.2017.8.14.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A - CNPJ: 60.746.948/0001-12 – Representado pelo advogado Dr. Nelson Wilians Fr Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca Gurupá-PA, Dr. ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA, torna público que será realizada alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) abaixo citado: NATUREZA DA DÍVIDA: Execução de Título Extrajudicial

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003643-46.2017.8.14.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A - CNPJ: 60.746.948/0001-12 – Representado pelo advogado Dr. Nelson Wilians Fr Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca Gurupá-PA, Dr. ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA, torna público que será realizada alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) abaixo citado: NATUREZA DA DÍVIDA: Execução de Título Extrajudicial

18/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 11:56

Expedição de Edital.

16/11/2022, 17:19

Cancelada a movimentação processual

16/11/2022, 11:57

Decorrido prazo de SANDRO DE OLIVEIRA em 17/10/2022 23:59.

27/10/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 20:48

Cancelada a movimentação processual

08/09/2022, 11:20

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:58

Conclusos para decisão

17/05/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 00:25

Publicado Despacho em 06/05/2022.

07/05/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0003643-46.2017.8.14.0020 Despacho Vistos etc., Realizada a penhora e intimado o executado, determino à Secretaria Judicial certificar acerca da oposição de embargos à execução. Não oferecidos embargos à execução, determino a intimação do exequente para manifestar-se acerca do auto de penhora

05/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 10:33

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:52

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:51

Processo migrado do Sistema Libra

14/05/2021, 17:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00036434620178140020: - Classe Antiga: 12154, Classe Nova: 159.

14/05/2021, 17:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00036434620178140020: - Classe Antiga: 159, Classe Nova: 12154. - O asssunto 9148 foi removido. - O asssunto 4960 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9148 para 4960. - Ação Coletiva: N.

14/05/2021, 16:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONSIDERANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE FOLHAS 69, E PETIÇÃO DE FOLHAS 75, E PETIÇÃO DE FOLHAS 82, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS. ESTAGIÁRIO: MARCOS VIEIRA MATRICULA 188743

09/03/2021, 10:34

OUTROS

05/11/2020, 11:37

A SECRETARIA DE ORIGEM - Pagamento efetuado das custas de protocolo digital integrado. Antonio Laureano Diniz Neto Matricula nº. 4947-6

23/10/2020, 11:46

CERTIDAO - CERTIDAO

23/10/2020, 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/10/2020, 10:13

CERTIDAO - CERTIDAO

23/10/2020, 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/10/2020, 10:08

À UNAJ - Para certificar Protocolo Integrado. Viviane Lima

22/10/2020, 13:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/10/2020, 08:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/10/2020, 08:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/10/2020, 08:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200235802014

22/10/2020, 08:25

Remessa

20/10/2020, 13:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/10/2020, 13:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200235802014

20/10/2020, 13:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/10/2020, 13:01

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

14/10/2020, 13:03

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

13/10/2020, 12:38

DIRETORIA F. CIVEL

10/07/2020, 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/06/2020, 19:36

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

24/06/2020, 19:36

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante ACACIO FERNANDES ROBOREDO, que representava a parte BANCO BRADESCO S A no processo 00036434620178140020.

24/06/2020, 19:08

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON WILIAN FRATONI RODRIGUES (25098490), que representa a parte BANCO BRADESCO S A (4092053) no processo 00036434620178140020.

24/06/2020, 19:08

OUTROS

20/02/2020, 12:24

A SECRETARIA DE ORIGEM

17/02/2020, 09:03

CERTIDAO - CERTIDAO

17/02/2020, 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/02/2020, 09:00

À UNAJ - Para certificar protocolo integrado. Claudilene do Soc. B. Aragão Matricula n° 165018

14/02/2020, 14:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/02/2020, 14:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/02/2020, 14:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/02/2020, 14:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190374993377

14/02/2020, 14:38

AGUARDANDO MANIFESTACAO

01/11/2019, 09:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190409711326

03/10/2019, 12:14

Remessa

03/10/2019, 12:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/10/2019, 12:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/10/2019, 12:14

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

27/09/2019, 16:05

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

19/09/2019, 19:38

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

18/09/2019, 14:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/09/2019, 13:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/09/2019, 13:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/09/2019, 13:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190384813560

18/09/2019, 13:55

Remessa

18/09/2019, 13:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/09/2019, 13:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/09/2019, 13:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/09/2019, 08:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/09/2019, 08:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/09/2019, 08:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190374993377

13/09/2019, 08:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190374993377

12/09/2019, 11:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/09/2019, 11:27

Remessa

12/09/2019, 11:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/09/2019, 11:27

VISTAS AO DEFENSOR - Faço carga rápida dos autos ao DR. ALESSANDRO MARTINS MARQUES, OAB: 20.368, nos termos do artigo 107 do NCPC, pelo prazo máximo de 06(seis) horas, contendo 67 folhas, requerente: BANCO BRADESCO SA e requerido: F DE ABREU CIA LTDA ME. Fica o referido Advogado advertido que, a devolução fora do prazo legal poderá ensejar na aplicação de multa, de busca e apreensão, na proibição de retirada dos autos de cartório. Ademais, se inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir os autos, responderá a processo criminal, nos termos do artigo 356 do CP. Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa Claudilene do Soc. B. Aragão Matricula n°88808459

06/09/2019, 12:13

VISTAS AO DEFENSOR - Faço carga rápida dos autos ao DR. ALESSANDRO MARTINS MARQUES, OAB: 20.368, nos termos do artigo 107 do NCPC, pelo prazo máximo de 06(seis) horas, contendo 67 folhas, requerente: BANCO BRADESCO SA e requerido: F DE ABREU CIA LTDA ME. Fica o referido Advogado advertido que, a devolução fora do prazo legal poderá ensejar na aplicação de multa, de busca e apreensão, na proibição de retirada dos autos de cartório. Ademais, se inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir os autos, responderá a processo criminal, nos termos do artigo 356 do CP. Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa Claudilene do Soc. B. Aragão Matricula n°88808459

06/09/2019, 12:06

VISTAS AO DEFENSOR - Faço carga rápida dos autos ao DR. ALESSANDRO MARTINS MARQUES, OAB: 20.368, nos termos do artigo 107 do NCPC, pelo prazo máximo de 06(seis) horas, contendo 112 folhas, requerente: BANCO BRASIL SA e requerido: F DE ABREU CIA LTDA ME. Fica o referido Advogado advertido que, a devolução fora do prazo legal poderá ensejar na aplicação de multa, de busca e apreensão, na proibição de retirada dos autos de cartório. Ademais, se inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir os autos, responderá a processo criminal, nos termos do artigo 356 do CP. Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa Claudilene do Soc. B. Aragão Matricula n°88808459

06/09/2019, 12:02

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

02/09/2019, 13:00

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

19/08/2019, 09:14

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

29/07/2019, 08:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/07/2019, 13:26

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

14/07/2019, 13:26

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/04/2019, 15:12

CERTIDAO - CERTIDAO

15/04/2019, 14:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/04/2019, 14:36

À UNAJ

12/04/2019, 12:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/03/2019, 08:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/03/2019, 08:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/03/2019, 08:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190105850193

22/03/2019, 08:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190105850193

21/03/2019, 13:00

Remessa

21/03/2019, 13:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/03/2019, 13:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/03/2019, 13:00

CERTIDAO - CERTIDAO

20/03/2019, 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/03/2019, 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/03/2019, 09:40

CERTIDAO - CERTIDAO

20/03/2019, 09:40

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

15/03/2019, 16:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO

14/03/2019, 13:47

A SECRETARIA DE ORIGEM

12/03/2019, 14:12

RESENHA

12/03/2019, 14:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

12/03/2019, 14:10

CERTIDAO - CERTIDAO

12/03/2019, 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/03/2019, 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/02/2019, 15:05

Eletrônica - Eletrônica

27/02/2019, 15:05

CERTIDAO - CERTIDAO

26/02/2019, 16:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/02/2019, 16:11

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

26/02/2019, 15:42

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA

26/02/2019, 15:16

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

26/02/2019, 14:29

À UNAJ - CONSIDERANDO QUE JÁ FORAM EXPEDIDOS 01 MANDADO DE CITAÇÃO PARA ANA CLÁUDIA SOUZA FERNANDES E 01 CP PARA CITAR FLÁVIO DE ABREU, FALTANDO 01 MANDADO CITATORIO PARA O RÉU F.DE ABREU E CIA LTDA ME, ENCAMINHO OS AUTOS À UNAJ PARA QUE CERTIFIQUE SE HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS REFERENTES A OUTROS EXPEDIENTES DE SECRETARIA. MARIA DIRLENE DA FONSECA SILVA DIRETORA DE SECRETARIA

25/02/2019, 17:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/02/2019, 16:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/02/2019, 16:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/02/2019, 16:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/02/2019, 12:59

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

24/02/2019, 12:59

EXPEDIR OFICIO

18/02/2019, 13:20

OUTROS

11/12/2018, 16:07

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: duplicado

29/11/2018, 10:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180485037598

29/11/2018, 09:30

Remessa

29/11/2018, 09:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/11/2018, 09:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/11/2018, 09:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180470195919

20/11/2018, 13:39

Remessa

20/11/2018, 13:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/11/2018, 13:39

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

31/10/2018, 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/10/2018, 13:44

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

26/10/2018, 13:44

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

27/07/2018, 17:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/07/2018, 17:05

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

27/07/2018, 17:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/07/2018, 17:03

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

27/07/2018, 17:03

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

27/07/2018, 16:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/07/2018, 16:49

CARTA PRECATORIA - EXPEDIR

28/06/2018, 12:37

EXPEDIR CARTA PRECATORIA

28/05/2018, 18:01

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

16/05/2018, 15:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO

11/05/2018, 12:16

AGUARDANDO MANIFESTACAO

27/04/2018, 14:55

AGUARDANDO OFICIAL

27/03/2018, 13:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

05/03/2018, 12:13

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

09/01/2018, 11:03

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

06/09/2017, 11:35

A SECRETARIA DE ORIGEM

05/09/2017, 11:47

A SECRETARIA DE ORIGEM

05/09/2017, 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/08/2017, 17:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/08/2017, 17:30

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

30/08/2017, 17:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/08/2017, 17:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/08/2017, 13:20

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

19/07/2017, 09:33

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: GURUPÁ, Vara: VARA UNICA DE GURUPA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GURUPA, JUIZ RESPONDENDO: PAMELA CARNEIRO LAMEIRA

19/07/2017, 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO

08/05/2017, 15:11

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

08/05/2017, 15:11

Documentos

Despacho

•15/12/2021, 10:33

Despacho

•04/05/2022, 10:09

Despacho

•08/09/2022, 20:48

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 16:21

Despacho

•06/05/2023, 11:26

Despacho

•08/05/2023, 09:12

Despacho

•10/10/2023, 10:15

Despacho

•15/01/2025, 07:31

Decisão

•26/02/2026, 12:37

16/05/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00