Cumprimento de sentença 0019435-46.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2012

Valor da Causa

R$ 53.266,86

Órgão julgador

11ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA

Partes do Processo

JULIO CESAR PINA PORTAL

CPF

Autor

FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL

CPF

Autor

SANTA RITA & MULTIPLA INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

DELFINA DE ALMEIDA GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ELIETE DE SOUZA COLARES

OAB/PA 3847·CPF·Representa: Autor

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

OAB/PA 18949·CPF·Representa: Réu

FELIPE JACOB CHAVES

OAB/PA 13992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/06/2024, 17:39

Decorrido prazo de JULIO CESAR PINA PORTAL em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:54

Decorrido prazo de JULIO CESAR PINA PORTAL em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 04:04

Decorrido prazo de FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 04:04

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 10:22

Transitado em Julgado em 10/03/2023

10/03/2023, 10:21

Decorrido prazo de FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 18:09

Decorrido prazo de FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:32

Decorrido prazo de JULIO CESAR PINA PORTAL em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:32

Decorrido prazo de DELFINA DE ALMEIDA GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:32

Decorrido prazo de FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:52

Decorrido prazo de JULIO CESAR PINA PORTAL em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:52

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 15:04

Publicado Sentença em 08/02/2023.

10/02/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 12:15

Todas as movimentações(324)

Juntada de Certidão

12/06/2024, 17:39

Decorrido prazo de JULIO CESAR PINA PORTAL em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:54

Decorrido prazo de JULIO CESAR PINA PORTAL em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 04:04

Decorrido prazo de FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 04:04

Arquivado Definitivamente

Documentos

Documento de Migração

•04/04/2019, 08:59

Acórdão

•13/11/2019, 11:01

10/03/2023, 10:22

Transitado em Julgado em 10/03/2023

10/03/2023, 10:21

Decorrido prazo de FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 18:09

Decorrido prazo de FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:32

Decorrido prazo de JULIO CESAR PINA PORTAL em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:32

Decorrido prazo de DELFINA DE ALMEIDA GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:32

Decorrido prazo de FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:52

Decorrido prazo de JULIO CESAR PINA PORTAL em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:52

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 15:04

Publicado Sentença em 08/02/2023.

10/02/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 11:47

Publicado Sentença em 03/02/2023.

09/02/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL, JULIO CESAR PINA PORTAL REQUERIDO: SANTA RITA & MULTIPLA INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Tratam-se os presentes de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL e JULIO CÉSAR PINA PORTAL, em face de SANTA RITA & MULTIPLA INCORPORADORA LTDA, igualme PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO 0019435-46.2012.8.14.0301

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 17:25

Decorrido prazo de DELFINA DE ALMEIDA GONCALVES em 03/02/2023 23:59.

06/02/2023, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL, JULIO CESAR PINA PORTAL REQUERIDO: SANTA RITA & MULTIPLA INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Tratam-se os presentes de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL e JULIO CÉSAR PINA PORTAL, em face de SANTA RITA & MULTIPLA INCORPORADORA LTDA, igualme PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO 0019435-46.2012.8.14.0301

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 19:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/02/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 19:06

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 18:52

Cancelada a movimentação processual

01/02/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

30/12/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 15:42

Juntada de identificação de ar

21/12/2022, 06:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2022, 08:25

Decorrido prazo de JULIO CESAR PINA PORTAL em 27/09/2022 23:59.

02/10/2022, 01:13

Decorrido prazo de FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL em 21/09/2022 23:59.

26/09/2022, 04:41

Decorrido prazo de FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL em 19/09/2022 23:59.

25/09/2022, 00:29

Decorrido prazo de JULIO CESAR PINA PORTAL em 19/09/2022 23:59.

25/09/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 11:41

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL, JULIO CESAR PINA PORTAL EXECUTADAS: SANTA RITA & MULTIPLA INCORPORADORA LTDA TERCEIRA: DELFINA DE ALMEIDA GONÇALVES Endereço: Av. Serzedelo Corrêa, 306, Ap 80000, Bairro Nazaré, CEP 66035-400, Belém-PA. DESPACHO Face o pedido dos exequentes (I PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0019435-46.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

25/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 13:30

Conclusos para despacho

23/08/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 11:00

Juntada de Certidão

06/07/2022, 10:35

Conclusos para despacho

24/06/2022, 12:48

Juntada de Certidão

24/06/2022, 12:47

Decorrido prazo de JULIO CESAR PINA PORTAL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:55

Decorrido prazo de SANTA RITA & MULTIPLA INCORPORADORA LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:54

Decorrido prazo de FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:54

Publicado Despacho em 06/05/2022.

07/05/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Número: 0019435-46.2012.8.14.0301 1 - Determino que a parte exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, tabela atualizada do débito para fins de consulta ao sistema SISBAJUD. 2 - Intime-se. Belém (Pa)., 04/05/22.

05/05/2022, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/05/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 14:58

Conclusos para despacho

22/09/2021, 07:30

Conclusos para despacho

22/09/2021, 07:29

Decorrido prazo de SANTA RITA & MULTIPLA INCORPORADORA LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:21

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 13:44

Conclusos para despacho

23/06/2021, 11:39

Cancelada a movimentação processual

23/06/2021, 11:39

Decorrido prazo de SANTA RITA & MULTIPLA INCORPORADORA LTDA em 04/11/2020 23:59.

05/11/2020, 00:25

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 14:51

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/04/2019, 09:35

Processo migrado do Sistema Libra

04/04/2019, 09:00

REMESSA INTERNA

02/04/2019, 15:31

REMESSA INTERNA

27/03/2019, 14:43

REMESSA INTERNA

27/03/2019, 14:42

REMESSA INTERNA

26/03/2019, 15:36

REMESSA INTERNA

19/03/2019, 10:11

Remessa

07/03/2019, 13:34

Remessa

27/02/2019, 15:08

CERTIDAO - CERTIDAO

27/02/2019, 14:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/02/2019, 14:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00194354620128140301: - Tipo de Prioridade alterada para MCNJ. - Justificativa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

27/02/2019, 14:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00194354620128140301: Município atualizado: 1402 - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para MCNJ. - Justificativa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. - Ação Coletiva: N.

27/02/2019, 14:28

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

27/02/2019, 14:28

AGUARDANDO REMESSA

19/02/2019, 09:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/02/2019, 09:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/02/2019, 09:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/02/2019, 09:03

OUTROS

18/02/2019, 11:05

Remessa

07/02/2019, 08:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/02/2019, 08:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/02/2019, 08:06

AGUARDANDO PRAZO

06/02/2019, 11:40

AGUARDANDO PRAZO

30/01/2019, 09:52

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

18/01/2019, 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/01/2019, 12:31

Ato ordinatório - Ato ordinatório

18/01/2019, 12:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/01/2019, 10:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/01/2019, 10:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/01/2019, 10:25

OUTROS

17/01/2019, 12:12

Remessa

05/12/2018, 18:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/12/2018, 18:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/12/2018, 18:39

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO

26/11/2018, 08:57

AGUARDANDO PRAZO

14/11/2018, 08:58

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

06/11/2018, 15:04

A SECRETARIA DE ORIGEM

05/11/2018, 08:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

05/11/2018, 08:00

Procedência em Parte - Procedência em Parte

26/10/2018, 14:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/10/2018, 14:04

CONCLUSOS

17/10/2018, 12:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/10/2018, 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/10/2018, 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/10/2018, 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/10/2018, 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/10/2018, 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/10/2018, 11:42

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

26/09/2018, 11:01

Remessa

24/09/2018, 10:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/09/2018, 10:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/09/2018, 10:33

OUTROS

19/02/2018, 10:46

OUTROS

19/02/2018, 10:45

Remessa

15/02/2018, 12:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/02/2018, 12:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/02/2018, 12:38

OUTROS

06/11/2017, 14:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/09/2017, 08:03

AGUARDANDO REMESSA

11/09/2017, 12:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/07/2017, 14:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/02/2017, 13:09

PROVIDENCIAR OUTROS

03/02/2017, 08:46

RESENHA

23/01/2017, 15:49

AGUARDANDO PUBLICACAO

25/11/2016, 09:21

A SECRETARIA DE ORIGEM

22/11/2016, 13:16

CONCLUSOS

22/11/2016, 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/11/2016, 09:17

Mero expediente - Mero expediente

22/11/2016, 09:17

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

22/11/2016, 09:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/11/2016, 15:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/11/2016, 14:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/11/2016, 12:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/11/2016, 12:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/11/2016, 12:26

Remessa

04/11/2016, 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/11/2016, 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/11/2016, 12:11

AGUARDANDO AUDIENCIA

03/11/2016, 10:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/10/2016, 10:54

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/10/2016, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/10/2016, 11:27

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

13/10/2016, 11:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

13/10/2016, 11:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/10/2016, 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2016, 11:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/10/2016, 12:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/10/2016, 12:55

CERTIDAO - CERTIDAO

05/10/2016, 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/10/2016, 11:33

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante KELY VILHENA DIB TAXI (7416356), que representa a parte FARO INCORPORADORA SANTA RITA E MULTIPLA INCORPORADORA LTDA (4970910) no processo 00194354620128140301.

05/10/2016, 11:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/10/2016, 17:01

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ISABELA LIRA DE MEDEIROS (24185946), que representa a parte JULIO CESAR PINA PORTAL (5838394) no processo 00194354620128140301.

04/10/2016, 15:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/10/2016, 15:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/10/2016, 15:46

PROVIDENCIAR OUTROS

20/09/2016, 15:48

Remessa

12/09/2016, 18:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/09/2016, 18:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/09/2016, 18:45

AGUARDANDO PRAZO

08/09/2016, 13:23

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FELIPE JACOB CHAVES (4068734), que representa a parte FARO INCORPORADORA SANTA RITA E MULTIPLA INCORPORADORA LTDA (4970910) no processo 00194354620128140301.

05/09/2016, 10:46

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/08/2016, 10:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/08/2016, 13:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/08/2016, 13:28

A SECRETARIA DE ORIGEM

29/07/2016, 14:33

Mero expediente - Mero expediente

28/07/2016, 14:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/07/2016, 14:13

Remessa

31/03/2016, 17:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/03/2016, 17:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/03/2016, 17:51

Remessa

20/01/2016, 09:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/01/2016, 09:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/01/2016, 09:54

CONCLUSOS

21/07/2015, 11:01

CONCLUSOS

06/07/2015, 11:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/06/2015, 10:20

OUTROS

03/06/2015, 14:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/06/2015, 13:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/06/2015, 13:40

Remessa

19/02/2015, 12:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/02/2015, 12:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/02/2015, 12:46

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/02/2015, 12:40

VISTAS AO ADVOGADO - RETIRADO POR RENATA SOARES DIAS OAB 6873-E. AUTORIZADO POR ELIETE CLARES. TEL 3249-4140.

09/02/2015, 12:29

AGUARDANDO PUBLICACAO

29/01/2015, 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/01/2015, 12:04

Ato ordinatório - Ato ordinatório

29/01/2015, 12:04

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

29/01/2015, 12:04

OUTROS

08/01/2015, 08:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/01/2015, 13:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/01/2015, 13:48

Remessa

10/11/2014, 19:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/11/2014, 19:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/11/2014, 19:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO

30/10/2014, 10:46

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

23/10/2014, 09:53

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

23/10/2014, 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

15/10/2014, 09:43

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 10ª AREA DE BELÉM, : CARLOS JESSE TEIXEIRA FERNANDES

15/10/2014, 09:43

AGUARDANDO MANDADO

15/10/2014, 09:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

15/10/2014, 08:58

MANDADO(S) A CENTRAL

15/10/2014, 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/10/2014, 11:13

CITACAO - CITACAO

14/10/2014, 11:13

PREPARACAO DE MANDADO

30/09/2014, 11:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/09/2014, 11:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/09/2014, 11:43

PROVIDENCIAR A. R.

15/09/2014, 13:51

Remessa

27/08/2014, 17:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/08/2014, 17:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/08/2014, 17:50

AGUARDANDO PUBLICACAO

21/08/2014, 10:21

A SECRETARIA DE ORIGEM

20/08/2014, 08:20

Mero expediente - Mero expediente

19/08/2014, 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/08/2014, 13:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/08/2014, 13:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/08/2014, 13:02

CONCLUSOS

14/08/2014, 11:33

Remessa

14/05/2014, 15:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/05/2014, 15:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/05/2014, 15:43

CONCLUSOS

18/12/2013, 09:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/12/2013, 16:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/12/2013, 13:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/12/2013, 13:12

OUTROS

25/11/2013, 12:22

Remessa

14/11/2013, 19:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/11/2013, 19:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/11/2013, 19:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/11/2013, 13:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/11/2013, 13:51

OUTROS

01/11/2013, 13:51

Remessa

23/07/2013, 18:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/07/2013, 18:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/07/2013, 18:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/07/2013, 15:16

AGUARDANDO PUBLICACAO

11/07/2013, 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/07/2013, 13:43

Ato ordinatório - Ato ordinatório

11/07/2013, 13:43

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELIETE DE SOUZA COLARES (4061471), que representa a parte JULIO CESAR PINA PORTAL (5838394) no processo 00194354620128140301.

11/07/2013, 12:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELIETE DE SOUZA COLARES (4061471), que representa a parte FRANCINETE DA SILVA DIAS PORTAL (5838374) no processo 00194354620128140301.

11/07/2013, 12:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/07/2013, 12:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/07/2013, 12:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/07/2013, 12:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/07/2013, 12:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/07/2013, 12:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/07/2013, 12:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/07/2013, 12:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/07/2013, 12:47

Remessa

05/06/2013, 18:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/06/2013, 18:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/06/2013, 18:28

Remessa

16/04/2013, 09:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/04/2013, 09:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/04/2013, 09:54

Remessa

11/03/2013, 11:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/03/2013, 11:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/03/2013, 11:04

Remessa

26/02/2013, 11:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/02/2013, 11:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/02/2013, 11:27

OUTROS

21/01/2013, 11:13

OUTROS

21/01/2013, 11:09

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

06/12/2012, 11:16

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

06/12/2012, 11:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : PEDRO BARRETO

27/11/2012, 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

27/11/2012, 09:56

AGUARDANDO MANDADO

26/11/2012, 09:06

MANDADO(S) A CENTRAL

26/11/2012, 08:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/11/2012, 11:57

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

23/11/2012, 11:57

PREPARACAO DE MANDADO

30/10/2012, 08:44

AGUARDANDO PUBLICACAO

18/10/2012, 11:42

A SECRETARIA DE ORIGEM

17/10/2012, 13:09

Mero expediente - Mero expediente

16/10/2012, 22:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/10/2012, 22:27

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

12/10/2012, 00:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/10/2012, 09:31

AGUARDADANDO DESPACHO

13/08/2012, 10:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/08/2012, 11:16

OUTROS

07/08/2012, 10:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/08/2012, 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/08/2012, 10:30

Remessa

03/08/2012, 12:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/08/2012, 12:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/08/2012, 12:19

AGUARDANDO PUBLICACAO

23/07/2012, 14:02

AGUARDANDO PUBLICACAO

23/07/2012, 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/07/2012, 13:14

Ato ordinatório - Ato ordinatório

23/07/2012, 13:14

OUTROS

19/07/2012, 12:19

AGUARD. RETORNO DE AR

29/06/2012, 08:59

REMESSA AOS CORREIOS - RQ937663245BR - 66045090 - FARO - 70gr MP

27/06/2012, 10:19

SETOR CORRESPONDENCIA

25/06/2012, 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2012, 12:14

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

25/06/2012, 12:14

PROVIDENCIAR A. R.

18/06/2012, 12:58

AGUARDANDO PUBLICACAO

01/06/2012, 15:23

A SECRETARIA DE ORIGEM

01/06/2012, 08:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

31/05/2012, 13:49

Mero expediente - Mero expediente

31/05/2012, 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2012, 12:28

AGUARDADANDO DESPACHO

18/05/2012, 12:05

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

17/05/2012, 10:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

17/05/2012, 10:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

10/05/2012, 12:38

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 11ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 11ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO

10/05/2012, 12:38

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 11:18

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 11:18

Decisão

•22/07/2020, 09:52

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 14:51

Petição

•26/10/2020, 12:38

Despacho

•23/06/2021, 13:44

Despacho

•13/08/2021, 11:59

Despacho

•04/05/2022, 10:25

Despacho

•06/07/2022, 11:00

Despacho

•24/08/2022, 13:30

Sentença

•01/02/2023, 19:06

Sentença

•06/02/2023, 18:59