Interdito Proibitório 0806173-34.2019.8.14.0015 - TJPA

Interdito Proibitório 0806173-34.2019.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 0806173-34.2019.8.14.0015 DECISÃO Tratam os autos de ação possessória, com pedido de liminar, ajuizada por LUIZ FAGUNDES em face de MARCILENE SOUZA MOURA, JOSÉ NILTON RIBEIRO, JOÃO AGUIAR DA SILVA, CESAR ALVES BOTELHO e OUTROS. No despacho ID n. 107275947 determinei a intimação das partes e do Ministério Público para especificação de provas. A Defensoria Pública apresentou petição no ID n. 108035687 fazendo ponderações e reiterando os termos da petição ID n. 42070914. O Ministério Público apresentou manifestação no ID n. 108079857 reiterando os termos da petição ID n. 45148043. O requerido ABEL LIRA DA SILVA apresentou petição no ID n. 109028968, sob o patrocínio de advogado particular. A empresa autora apresentou petição no ID n. 109807762. Sobreveio juntada de certidão de citação ID n. 110301535, de requerido que já havia sido citado nos autos (ID n. 101972613). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tratam os autos de ação possessória, com pedido de liminar, figurando no polo ativo a empresa Agropecuária Fagundes Ltda (Decisão ID n. 20666170). Acerca dos limites objetivos da lide cinge-se ao Lote Rural nº 03, Setor “A”, com área de 860,60 hectares, localizado no Município de Moju/PA, cujo memorial descritivo consta do ID n. 15711258 - Pág. 16 e ss. Acerca dos limites subjetivos da lide, notadamente acerca do polo passivo, observa-se que: 1. Na Inicial a parte autora arrolou nominalmente a Sra. MARCILENE SOUZA MOURA, o Sr. JOSÉ NILTON RIBEIRO, o Sr. JOÃO AGUIAR DA SILVA e o Sr. CESAR ALVES BOTELHO, fazendo referência à existência de OUTROS requeridos de qualificação desconhecida (ID 14706069, p. 1 e ss). 2. Por ocasião da audiência de justificação prévia (ID n. 21799989) compareceram os requeridos, Sr. ABEL LIRA DA SILVA e Sr. JOÃO AGUIAR DA SILVA acompanhados na oportunidade do advogado Dr. LUCIDY MONTEIRO, OAB/PA n. 20.648. Presente, ainda, o requerido Sr. JOSÉ NILTON RIBEIRO, sob o patrocínio da Defensoria Pública. Na oportunidade, foi concedido prazo para o causídico Dr. LUCIDY MONTEIRO juntar procuração em favor dos seus assistidos. 3. O requerido ABEL LIRA DA SILVA sobreveio aos autos no ID n. 21954497 juntando procuração. Não foi juntada procuração em nome do requerido Sr. JOÃO AGUIAR DA SILVA. 4. Por ocasião do cumprimento do mandado de citação pessoal, observa-se que foram citados pessoalmente o Sr. ABEL LIRA DA SILVA, o Sr. JOSÉ NILTON RIBEIRO (ID n. 90053877, ID n. 101843208 e ID n. 101972613), o Sr. JOÃO AGUIAR DA SILVA, o Sr. CESAR ALVES BOTELHO, e o Sr. DAVI MOURA SALDANHA (ID n. 101972613 e ID n. 110301535). 5. A citação da senhora MARCILENE SOUZA MOURA restou frustrada, nos termos da certidão ID n. 101972613. 6. A parte autora peticionou no ID n. 21548198 requerendo a desistência da citação em relação à requerida MARCILENE SOUZA MOURA. 7. Por ocasião da apresentação de peças de defesa, observa-se que a contestação ID n. 36119306 foi apresentada pela Defensoria Pública em nome de ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE RENASCER (AGRIFAR), ABEL LIRA DA SILVA E OUTRAS FAMILIAS HIPOSSUFICIENTES; ao passo que a contestação ID n. 103471940 foi apresentada pelo advogado Lucidy Monteiro, OAB/PA 20.648, em nome de ABEL LIRA DA SILVA, JOAO AGUIAR DA SILVA E OUTROS. Pois bem. Indubitavelmente, ocupam o polo passivo da presente lide os ocupantes do imóvel objeto da lide, citados pessoalmente ou por edital, tenham ou não comparecido aos autos. Pende, entretanto, a regularização da representação processual dos requeridos. Passo a apreciar a situação processual dos mesmos, em capítulos. I – DA REQUERIDA MARCILENE SOUZA MOURA A parte autora arrolou na Inicial a requerida MARCILENE SOUZA MOURA. A citação da mesma restou frustrada, conforme certificado no ID n. 101972613. A parte autora peticionou no ID n. 21548198 requerendo a desistência da citação em relação à requerida MARCILENE SOUZA MOURA. Ante o exposto, nos termos do artigo 354, parágrafo 1º, do CPC, julgo extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, em face da requerida Sra. MARCILENE SOUZA MOURA, ante a sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, face a ausência de triangularização processual em relação à mesma. Retifique-se a autuação. II – DO REQUERIDO ABEL LIRA DA SILVA A parte autora NÃO arrolou nominalmente na Inicial o requerido ABEL LIRA DA SILVA. O mesmo compareceu na audiência de justificação prévia acompanhado do advogado Dr. LUCIDY MONTEIRO, OAB/PA n. 20.648. Na oportunidade, o juízo concedeu prazo para juntada de procuração. O requerido ABEL LIRA DA SILVA juntou procuração em favor do referido causídico no ID n. 21954497. Sobreveio a juntada de contestação, sob o patrocínio da Defensoria Pública, no ID n. 36119306, em nome, dentre outros, de ABEL LIRA DA SILVA. Sobreveio a juntada de contestação, sob o patrocínio de advogado particular, no ID n. 103471940, em nome, dentre outros, de ABEL LIRA DA SILVA. Ante o exposto, determino a intimação do causídico Dr. LUCIDY MONTEIRO, OAB/PA n. 20.648 para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça ao juízo se em algum momento da marcha processual deixou de patrocinar o requerido ABEL LIRA DA SILVA na forma da procuração juntada no ID n. 21954497. Com a manifestação do causídico, vistas à Defensoria Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça ao juízo se a peça de Defesa apresentada no ID n. 36119306 deve ser considerada também em nome do requerido ABEL LIRA DA SILVA, bem como se o mesmo faria parte da associação requerida. III – DO REQUERIDO JOÃO AGUIAR DA SILVA A parte autora arrolou na Inicial o requerido JOÃO AGUIAR DA SILVA. O mesmo compareceu na audiência de justificação prévia acompanhado do advogado Dr. LUCIDY MONTEIRO, OAB/PA n. 20.648. Na oportunidade, o juízo concedeu prazo para juntada de procuração. O requerido JOÃO AGUIR DA SILVA não juntou procuração em favor do referido causídico. Sobreveio a juntada de contestação, sob o patrocínio da Defensoria Pública, no ID n. 36119306, em nome, dentre outros, de FAMILIAS HIPOSSUFICIENTES. Sobreveio a juntada de contestação, sob o patrocínio de advogado particular, no ID n. 103471940, em nome, dentre outros, de JOÃO AGUIAR DA SILVA, desacompanhada de procuração em nome do Sr. João Aguiar da Silva. Sobreveio petição de especificação de provas ID n. 109028968, da lavra do causídico Dr. LUCIDY MONTEIRO, OAB/PA n. 20.648, desta feita, apenas em nome do Sr. ABEL LIRA DA SILVA. Ante o exposto, determino a intimação do causídico Dr. LUCIDY MONTEIRO, OAB/PA n. 20.648 para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça ao juízo se atua nos presentes autos também em nome do Sr. JOÃO AGUIAR DA SILVA, devendo, em caso positivo, juntar a respectiva procuração. Em caso negativo, deverá o causídico esclarecer se patrocinou o referido requerido apenas da audiência de justificação prévia, quando se apresentou ao juízo como advogado do requerido JOÃO AGUIAR DA SILVA, bem como se a peça de Defesa apresentada no ID n. 103471940 deve ser considerada também em nome do requerido JOÃO AGUIAR DA SILVA, juntando a respectiva procuração que lhe teria outorgado poderes para tanto. Com a manifestação do causídico, vistas à Defensoria Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça ao juízo se a peça de Defesa apresentada no ID n. 36119306 deve ser considerada também em nome do requerido JOÃO AGUIAR DA SILVA, bem como se o mesmo faria parte da associação requerida. IV – DO REQUERIDO JOSÉ NILTON RIBEIRO A parte autora arrolou na Inicial o requerido JOSÉ NILTON RIBEIRO. O mesmo compareceu na audiência de justificação prévia requerendo a assistência da Defensoria Pública, tendo o Defensor Público, presente ao ato, prestado-lhe a assistência jurídica (ID 21799989, p. 1). A Defensoria Pública apresentou contestação no ID n. 36119306, em nome da ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE RENASCER (AGRIFAR), ABEL LIRA DA SILVA E OUTRAS FAMILIAS HIPOSSUFICIENTES, sem indicar nominalmente o requerido JOSÉ NILTON RIBEIRO. Sobreveio a juntada de contestação, sob o patrocínio de advogado particular, no ID n. 103471940, em nome de ABEL LIRA DA SILVA, JOAO AGUIAR DA SILVA E OUTROS, desacompanhada de procuração de quem seriam “os outros” que estariam sob o patrocínio do advogado particular. Ante o exposto, determino a intimação do causídico Dr. LUCIDY MONTEIRO, OAB/PA n. 20.648 para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça ao juízo se atua nos presentes autos também em nome do Sr. JOSÉ NILTON RIBEIRO, devendo, em caso positivo, juntar a respectiva procuração. Na oportunidade, deve, ainda o causídico esclarecer ao juízo quais seriam os “OUTROS” que estaria a patrocinar nos presentes autos, juntando as respectivas procurações. Com a manifestação do causídico, vistas à Defensoria Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça ao juízo se a peça de Defesa apresentada no ID n. 36119306 deve ser considerada também em nome do requerido JOSÉ NILTON RIBEIRO, bem como se o mesmo faria parte da associação requerida. V – DOS REQUERIDOS CESAR ALVES BOTELHO e DAVI MOURA SALDANHA Compulsando os autos, observo, ainda, que foram citados pessoalmente, dentre outros, os requeridos CESAR ALVES BOTELHO e DAVI MOURA SALDANHA, os quais não estiveram presentes na audiência de justificação prévia. A Defensoria Pública apresentou contestação no ID n. 36119306, em nome da ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE RENASCER (AGRIFAR), ABEL LIRA DA SILVA E OUTRAS FAMILIAS HIPOSSUFICIENTES, sem indicar nominalmente os requeridos CESAR ALVES BOTELHO e DAVI MOURA SALDANHA. Sobreveio a juntada de contestação, sob o patrocínio de advogado particular, no ID n. 103471940, em nome de ABEL LIRA DA SILVA, JOAO AGUIAR DA SILVA E OUTROS, desacompanhada de procuração de quem seriam “os outros” que estariam sob o patrocínio do advogado particular. Ante o exposto, determino a intimação do causídico Dr. LUCIDY MONTEIRO, OAB/PA n. 20.648 para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça ao juízo se atua nos presentes autos também em nome dos senhores CESAR ALVES BOTELHO e DAVI MOURA SALDANHA, devendo, em caso positivo, juntar a respectiva procuração. Na oportunidade, deve, ainda o causídico esclarecer ao juízo quais seriam os “OUTROS” que estaria a patrocinar nos presentes autos, juntando as respectivas procurações. Com a manifestação do causídico, vistas à Defensoria Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça ao juízo se a peça de Defesa apresentada no ID n. 36119306 deve ser considerada também em nome dos requeridos CESAR ALVES BOTELHO e DAVI MOURA SALDANHA, bem como se os mesmos fariam parte da associação requerida. Ante o exposto, e considerando serem necessárias, ainda, outras determinações para o escorreito saneamento do feito, DETERMINO: 1) Retifique-se a autuação a fim de excluir do polo passivo a Sra. MARCILENE SOUZA MOURA, nos termos do capítulo I da presente Decisão. 2) Intime-se o Dr. LUCIDY MONTEIRO, OAB/PA n. 20.648 para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o quanto determinado pelo juízo nos capítulos II a V da presente Decisão. Na mesma oportunidade, deverá o causídico juntar aos autos prova da hipossuficiência financeira que justifique a gratuidade de justiça em favor dos seus assistidos, requerida em sede de contestação. 3) Após a manifestação do causídico, nos termos supra, intime-se, por ordinatório que faça menção ao presente item da Decisão, a Defensoria Pública para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o quanto determinado pelo juízo nos capítulos II a V da presente Decisão. Na mesma oportunidade, deverá a DPE juntar aos autos prova da personalidade jurídica da ASSOCIAÇÃO (AGRIFAR) nominada em sede de contestação, bem como, existindo, do seu rol de membros. 4) Após a manifestação dos patronos dos requeridos, nos termos acima especificados, determino que o Diretor de Secretaria certifique acerca da tempestividade das duas peças de contestação apresentadas nos autos (ID n. 36119306 e ID n. 103471940) observando para tanto o nome das partes citadas pessoalmente e por edital, bem como a primeira citação das mesmas (ID n. 90053877, ID n. 101843208, ID n. 101972613, ID n. 101972613 e ID n. 110301535). Em seguida, certifique o Diretor de Secretaria acerca da tempestividade das réplicas/impugnação aos pedidos contrapostos. 5) Sem prejuízo das determinações supra, reiterem-se os ofícios ao ITERPA e à SEMMA de Moju, nos termos da Decisão ID n. 15086770, consignando-se no expediente tratar-se de reiteração de ordem do juízo. Observe a Secretaria a necessidade de prévio recolhimento das custas processuais. 6) Por fim, conclusos para decisão de saneamento, de tudo certificado. Cumpra-se. Intimem-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSÉ NILTON RIBEIRO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI MOURA SALDANHA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AGUIAR DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA FAGUNDES LTDA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(482)

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