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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém

Partes do Processo

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Autor

KLEYTON JONES VIANA

CPF

Reu

WILIANA MORAES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

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Decorrido prazo de KLEYTON JONES VIANA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLEYTON JONES VIANA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de KLEYTON JONES VIANA em 30/11/2022 23:59.

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