Apelação / Remessa Necessária 0836803-83.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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PagamentoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 14.714,94

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes do Processo

WS AUTO PARTS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB/SP 184393·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP 209877·CPF·Representa: Autor

DANILO DA FONSECA CROTTI

OAB/SP 305667·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP 209877·CPF·Representa: Réu

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB/SP 184393·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

WS AUTO PARTS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

WS AUTO PARTS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB/SP 184393·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP 209877·CPF·Representa: Autor

DANILO DA FONSECA CROTTI

OAB/SP 305667·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP 209877·CPF·Representa: Réu

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB/SP 184393·CPF·Representa: Réu

DANILO DA FONSECA CROTTI

OAB/SP 305667·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/02/2026, 10:30

Baixa Definitiva

05/02/2026, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

20/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:06

Conhecido o recurso de WS AUTO PARTS LTDA - CNPJ: 31.393.538/0001-37 (APELANTE) e não-provido

18/11/2025, 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2025, 15:00

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/10/2025, 18:39

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:36

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/02/2026, 10:30

Baixa Definitiva

05/02/2026, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Documentos

Decisão

•04/05/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 11:09

20/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:06

Conhecido o recurso de WS AUTO PARTS LTDA - CNPJ: 31.393.538/0001-37 (APELANTE) e não-provido

18/11/2025, 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2025, 15:00

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/10/2025, 18:39

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:15

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:06

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:11

Conhecido o recurso de WS AUTO PARTS LTDA - CNPJ: 31.393.538/0001-37 (APELANTE) e provido em parte

26/03/2025, 05:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 13:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/02/2025, 09:45

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

25/02/2025, 16:04

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:47

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 15:06

Cancelada a movimentação processual

21/11/2024, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de reconvenção

31/07/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 13:37

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 00:12

Publicado Decisão em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:41

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e provido

28/06/2024, 16:43

Conhecido o recurso de WS AUTO PARTS LTDA - CNPJ: 31.393.538/0001-37 (APELANTE) e não-provido

28/06/2024, 16:43

Sentença desconstituída

28/06/2024, 16:43

Conclusos para decisão

28/06/2024, 14:09

Cancelada a movimentação processual

28/06/2024, 14:09

Juntada de Petição de parecer

08/06/2024, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 00:04

Publicado Decisão em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 10:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/06/2024, 15:48

Conclusos para decisão

05/03/2024, 12:20

Cancelada a movimentação processual

05/03/2024, 12:20

Recebidos os autos

05/03/2024, 09:30

Distribuído por sorteio

05/03/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 09:19

Decisão

•05/07/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 09:44

Sentença

•15/03/2023, 11:24

Sentença

•20/03/2023, 11:36

Decisão

•31/10/2023, 20:08

Decisão

•09/11/2023, 13:25

Decisão

•04/06/2024, 15:48

Decisão

•05/06/2024, 10:15

Decisão

•28/06/2024, 16:43

Decisão

•01/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:55

Todos os documentos(24)

Decisão

•04/05/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 09:19

Decisão

•05/07/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 09:44

Sentença

•15/03/2023, 11:24

Sentença

•20/03/2023, 11:36

Decisão

•31/10/2023, 20:08

Decisão

•09/11/2023, 13:25

Decisão

•04/06/2024, 15:48

Decisão

•05/06/2024, 10:15

Decisão

•28/06/2024, 16:43

Decisão

•01/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:45

Despacho

•25/02/2025, 16:04

Acórdão

•26/03/2025, 05:47

Acórdão

•26/03/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 08:46

Despacho

•14/10/2025, 18:39

Acórdão

•18/11/2025, 11:51