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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

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Partes do Processo

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Partes do Processo(33)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ALLIED TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 20.247.322/0001-47 (APELADO) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(26)