Apelação / Remessa Necessária 0801007-57.2020.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Partes do Processo

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

CPF

Autor

AMILTON TEIXEIRA PINHO

Autor

MUNICIPIO DE ITAITUBA

CNPJ

Autor

AMILTON TEIXEIRA PINHO

Terceiro

PALACIO DA LIBERDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR

OAB/PA 5670·CPF·Representa: Réu

MARINETHE DE FREITAS CORREA

OAB/PA 17219·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

CPF

Autor

AMILTON TEIXEIRA PINHO

Autor

MUNICIPIO DE ITAITUBA

CNPJ

Autor

AMILTON TEIXEIRA PINHO

Terceiro

PALACIO DA LIBERDADE

Terceiro

ASSISTENCIA JUDICIARIA CASA DO CIDADAO

Terceiro

LAURENILDO SIQUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

JOSENILDA PEREIRA DE ALCOBACIO ALVES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA MUNICIPIO DE ITAITUBA

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ITAITUBA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/06/2022, 11:15

Baixa Definitiva

30/06/2022, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOSENILDA PEREIRA DE ALCOBACIO ALVES em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2022, 00:07

Publicado Ementa em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:49

Conhecido o recurso de AMILTON TEIXEIRA PINHO (APELANTE), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), JOSENILDA PEREIRA DE ALCOBACIO ALVES - CPF: 974.719.762-68 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE ITAITUBA - CNPJ: 05.138.730/0001-77 (APELANTE) e VALMIR CLIMACO DE AGUIAR - CPF: 111.000.952-68 (APELANTE) e não-provido

04/05/2022, 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2022, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:10

Todas as movimentações(29)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/06/2022, 11:15

Baixa Definitiva

30/06/2022, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:11

Documentos

Decisão

•09/06/2020, 13:27

Decisão

•09/06/2020, 16:09

Decorrido prazo de JOSENILDA PEREIRA DE ALCOBACIO ALVES em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2022, 00:07

Publicado Ementa em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:49

Conhecido o recurso de AMILTON TEIXEIRA PINHO (APELANTE), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), JOSENILDA PEREIRA DE ALCOBACIO ALVES - CPF: 974.719.762-68 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE ITAITUBA - CNPJ: 05.138.730/0001-77 (APELANTE) e VALMIR CLIMACO DE AGUIAR - CPF: 111.000.952-68 (APELANTE) e não-provido

04/05/2022, 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2022, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:10

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 10:09

Juntada de Petição de parecer

09/02/2022, 09:59

Decorrido prazo de JOSENILDA PEREIRA DE ALCOBACIO ALVES em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2021, 00:01

Publicado Decisão em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/11/2021, 08:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/11/2021, 08:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/11/2021, 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

23/11/2021, 08:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/11/2021, 08:44

Declarada incompetência

22/11/2021, 21:35

Recebidos os autos

17/11/2021, 12:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

17/11/2021, 12:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

17/11/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 11:59

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 12:01

Despacho

•23/10/2020, 16:48

Despacho

•23/10/2020, 21:59

Sentença

•10/03/2021, 14:32

Decisão

•22/11/2021, 21:35

Decisão

•29/11/2021, 08:30

Decisão

•29/11/2021, 08:57

Acórdão

•04/05/2022, 12:39