Reintegração / Manutenção de Posse 0814091-53.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2018

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

Partes do Processo

MARIA GORETE BANDEIRA DE OLIVEIRA CUNHA

CPF

Autor

JOSE MARIA CUNHA

CPF

Autor

REUS DESCONHECIDOS

Terceiro

EVENTUAIS OCUPANTES, INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS

Terceiro

ANTONIO ROSIVALDO SANTOS VIANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE MORRISSAY ROCHA DE SOUZA

OAB/PA 24522·CPF·Representa: Autor

JEFF LAUNDER MARTINS MORAES

OAB/PA 12283·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIA GORETE BANDEIRA DE OLIVEIRA CUNHA

CPF

Autor

JOSE MARIA CUNHA

CPF

Autor

REUS DESCONHECIDOS

Terceiro

EVENTUAIS OCUPANTES, INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS

Terceiro

ANTONIO ROSIVALDO SANTOS VIANA

CPF

Reu

REUS DESCONHECIDOS

Reu

EVENTUAIS OCUPANTES, INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

10/02/2026, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:32

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 10:26

Conclusos para despacho

18/12/2025, 15:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/12/2025, 15:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/07/2025, 11:04

Decorrido prazo de RÉUS DESCONHECIDOS em 26/06/2025 23:59.

13/07/2025, 09:13

Decorrido prazo de ANTONIO ROSIVALDO SANTOS VIANA em 26/06/2025 23:59.

13/07/2025, 09:13

Decorrido prazo de JOSE MARIA CUNHA em 25/06/2025 23:59.

13/07/2025, 09:13

Decorrido prazo de MARIA GORETE BANDEIRA DE OLIVEIRA CUNHA em 26/06/2025 23:59.

13/07/2025, 09:13

Publicado Despacho em 17/06/2025.

04/07/2025, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:45

Todas as movimentações(186)

Conclusos para decisão

10/02/2026, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:32

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 10:26

Documentos

Despacho

•22/01/2019, 13:02

Despacho

•04/02/2019, 13:05

Conclusos para despacho

18/12/2025, 15:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/12/2025, 15:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/07/2025, 11:04

Decorrido prazo de RÉUS DESCONHECIDOS em 26/06/2025 23:59.

13/07/2025, 09:13

Decorrido prazo de ANTONIO ROSIVALDO SANTOS VIANA em 26/06/2025 23:59.

13/07/2025, 09:13

Decorrido prazo de JOSE MARIA CUNHA em 25/06/2025 23:59.

13/07/2025, 09:13

Decorrido prazo de MARIA GORETE BANDEIRA DE OLIVEIRA CUNHA em 26/06/2025 23:59.

13/07/2025, 09:13

Publicado Despacho em 17/06/2025.

04/07/2025, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/06/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 17:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/06/2025, 13:06

Conclusos para despacho

15/06/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:16

Decorrido prazo de RÉUS DESCONHECIDOS em 15/04/2025 23:59.

25/04/2025, 16:21

Decorrido prazo de ANTONIO ROSIVALDO SANTOS VIANA em 15/04/2025 23:59.

25/04/2025, 16:21

Decorrido prazo de RÉUS DESCONHECIDOS em 22/04/2025 23:59.

25/04/2025, 13:05

Decorrido prazo de ANTONIO ROSIVALDO SANTOS VIANA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025

13/04/2025, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

13/04/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2025, 14:05

Publicado Sentença em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

25/03/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 01:40

Julgado improcedente o pedido

21/03/2025, 01:40

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 12:33

Conclusos para despacho

30/04/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:12

Juntada de Petição de parecer

17/04/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:43

Decorrido prazo de ANTONIO ROSIVALDO SANTOS VIANA em 26/01/2024 23:59.

11/02/2024, 03:33

Decorrido prazo de RÉUS DESCONHECIDOS em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 03:33

Decorrido prazo de RÉUS DESCONHECIDOS em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO ROSIVALDO SANTOS VIANA em 26/01/2024 23:59.

11/02/2024, 03:32

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2023, 14:02

Conclusos para decisão

14/12/2023, 12:32

Cancelada a movimentação processual

14/12/2023, 12:32

Juntada de Certidão

13/11/2023, 09:56

Juntada de Certidão

07/08/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 10:58

Publicado Despacho em 20/04/2023.

21/04/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814091-53.2018.8.14.0006. REQUERENTE: JOSE MARIA CUNHA AUTOR: MARIA GORETE BANDEIRA DE OLIVEIRA CUNHA REQUERIDO: RÉUS DESCONHECIDOS, ANTONIO ROSIVALDO SANTOS VIANA. DESPACHO I – O Princípio da Duração Razoável do Processo atinge também as partes e advogados, devendo todos que participam do processo agir com lealdade e boa-fé, cooperando para PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 11:36

Conclusos para despacho

17/05/2022, 10:02

Juntada de Petição de certidão

17/05/2022, 09:58

Juntada de Petição de certidão

17/05/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814091-53.2018.8.14.0006.. REQUERENTE: AUTOR: MARIA GORETE BANDEIRA DE OLIVEIRA CUNHA e outros. Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE MORRISSAY ROCHA DE SOUZA - PA24522 Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MORRISSAY ROCHA DE SOUZA - PA24522 PARTE REQUERIDA: Nome: RÉUS DESCONHECIDOS Endereço: Travessa WE-29, 1042-B, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707). [Esbulho / Turbação / Ameaça]. PARTE

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 09:26

Conclusos para despacho

15/10/2021, 13:48

Juntada de Certidão

15/10/2021, 13:48

Decorrido prazo de MARIA GORETE BANDEIRA DE OLIVEIRA CUNHA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 03:58

Publicado Decisão em 16/09/2021.

24/09/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 02:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:03

Não Concedida a Medida Liminar

03/09/2021, 15:25

Conclusos para decisão

03/09/2021, 11:02

Cancelada a movimentação processual

03/09/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 10:28

Decorrido prazo de ANTONIO ROSIVALDO SANTOS VIANA em 16/09/2020 23:59.

17/09/2020, 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO ROSIVALDO SANTOS VIANA em 16/09/2020 23:59.

17/09/2020, 00:52

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 11:08

Juntada de Petição de identificação de ar

25/08/2020, 09:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 12:15

Conclusos para despacho

02/07/2020, 23:56

Cancelada a movimentação processual

02/07/2020, 23:56

Cancelada a movimentação processual

18/06/2020, 19:34

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 13:26

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2020, 14:02

Conclusos para despacho

09/04/2020, 00:59

Cancelada a movimentação processual

09/04/2020, 00:59

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 23:48

Juntada de Petição de parecer

09/10/2019, 10:48

Juntada de Petição de parecer

07/10/2019, 12:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 11:31

Audiência justificação realizada para 02/10/2019 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.

02/10/2019, 11:03

Juntada de Petição de contestação

01/10/2019, 23:56

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 23:50

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 23:50

Juntada de ofício

30/09/2019, 09:37

Audiência justificação redesignada para 02/10/2019 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.

16/09/2019, 10:46

Juntada de Petição de diligência

29/08/2019, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2019, 16:17

Juntada de ofício

28/08/2019, 09:29

Juntada de Petição de parecer

21/08/2019, 15:24

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2019, 15:02

Expedição de Mandado.

20/08/2019, 11:13

Juntada de ofício

20/08/2019, 11:04

Juntada de ofício

20/08/2019, 10:30

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 10:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 10:19

Juntada de edital

20/08/2019, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 18:10

Conclusos para despacho

13/08/2019, 09:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/08/2019, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2019, 17:38

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 10:22

Juntada de Petição de petição

27/07/2019, 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2019, 10:37

Expedição de Mandado.

01/07/2019, 11:06

Juntada de certidão

01/07/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 09:13

Juntada de edital

01/07/2019, 08:52

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 22:22

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 10:39

Juntada de edital

18/06/2019, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 14:17

Conclusos para despacho

12/06/2019, 13:55

Juntada de Petição de petição

07/06/2019, 10:59

Juntada de Petição de certidão

27/05/2019, 23:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2019, 23:13

Juntada de Petição de petição

27/05/2019, 21:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2019, 11:56

Audiência justificação designada para 18/06/2019 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.

24/05/2019, 12:40

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 12:38

Expedição de Mandado.

24/05/2019, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 12:37

Juntada de edital

24/05/2019, 12:34

Expedição de Mandado.

24/05/2019, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2019, 17:51

Conclusos para despacho

17/05/2019, 09:42

Audiência justificação realizada para 16/05/2019 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.

17/05/2019, 09:40

Juntada de Petição de diligência

16/05/2019, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2019, 12:29

Juntada de certidão

16/05/2019, 09:59

Decorrido prazo de JOSE MARIA CUNHA em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 00:09

Audiência justificação designada para 16/05/2019 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.

26/04/2019, 13:20

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 12:49

Juntada de Petição de petição

21/04/2019, 17:46

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 10:11

Expedição de Mandado.

10/04/2019, 09:56

Juntada de edital

09/04/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2019, 11:33

Movimento Processual Retificado

15/03/2019, 11:07

Conclusos para despacho

15/03/2019, 11:07

Juntada de certidão

15/03/2019, 11:07

Conclusos para julgamento

14/03/2019, 11:38

Juntada de certidão

14/03/2019, 11:37

Decorrido prazo de JOSE MARIA CUNHA em 26/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 00:09

Decorrido prazo de JOSE MARIA CUNHA em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 13:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 13:05

Movimento Processual Retificado

04/02/2019, 13:05

Conclusos para decisão

04/02/2019, 13:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2019, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 13:02

Conclusos para decisão

13/12/2018, 15:51

Distribuído por sorteio

13/12/2018, 15:51

Despacho

•22/03/2019, 11:33

Despacho

•09/04/2019, 09:13

Despacho

•11/04/2019, 12:31

Despacho

•17/05/2019, 17:51

Despacho

•24/05/2019, 12:37

Despacho

•12/06/2019, 14:17

Despacho

•13/08/2019, 18:10

Despacho

•02/10/2019, 11:31

Despacho

•02/10/2019, 12:56

Despacho

•09/04/2020, 14:02

Despacho

•13/04/2020, 13:18

Despacho

•15/07/2020, 12:15

Despacho

•24/08/2020, 14:36

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Decisão

•03/09/2021, 15:25

Decisão

•14/09/2021, 13:03

Despacho

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•01/02/2022, 08:34

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•04/04/2023, 11:36

Despacho

•18/04/2023, 09:50

Decisão

•18/12/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 12:45

Decisão

•19/04/2024, 16:12

Despacho

•18/10/2024, 12:33

Despacho

•22/10/2024, 09:59

Sentença

•21/03/2025, 01:40

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:33

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•15/06/2025, 17:21

Despacho

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