Apelação / Remessa Necessária 0038309-45.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2021

Valor da Causa

R$ 678,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 4ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes do Processo

IGEPREV

Autor

RENAN ORANO OLIVEIRA VAZ

Autor

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA

OAB/PA 22950·CPF·Representa: Autor

JORGE OTAVIO PESSOA DO NASCIMENTO

OAB/PA 6842·CPF·Representa: Autor

VANDA LUCIA DOS SANTOS

OAB/PA 23030·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

IGEPREV

Autor

RENAN ORANO OLIVEIRA VAZ

Autor

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

RUTH MARIA NASCIMENTO AIRES

Reu

LUZIA LUCIA NASCIMENTO VAZ

CPF

Reu

MARIA DIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

03/05/2026, 15:16

Juntada de Certidão

03/05/2026, 15:16

Decorrido prazo de RENAN ORANO OLIVEIRA VAZ em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de LUZIA LUCIA NASCIMENTO VAZ em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

27/03/2026, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de LUZIA LUCIA NASCIMENTO VAZ em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de RUTH MARIA NASCIMENTO AIRES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:45

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 11:22

Todas as movimentações(55)

Conclusos para julgamento

03/05/2026, 15:16

Juntada de Certidão

03/05/2026, 15:16

Decorrido prazo de RENAN ORANO OLIVEIRA VAZ em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Documentos

Documento de Migração

•02/02/2021, 13:29

Documento de Migração

•02/02/2021, 13:30

23/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:15

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de LUZIA LUCIA NASCIMENTO VAZ em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

27/03/2026, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de LUZIA LUCIA NASCIMENTO VAZ em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de RUTH MARIA NASCIMENTO AIRES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:45

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2026, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

04/03/2026, 08:20

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 08:20

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 22:23

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 22:23

Conhecido o recurso de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

02/03/2026, 12:53

Conclusos para decisão

24/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 22:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/12/2025, 16:22

Conclusos para admissibilidade recursal

19/11/2025, 08:30

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/11/2025, 08:02

Recebidos os autos

19/11/2025, 08:02

Juntada de ato ordinatório

19/11/2025, 08:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

28/10/2021, 09:45

Baixa Definitiva

28/10/2021, 09:44

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:13

Decorrido prazo de LUZIA LUCIA NASCIMENTO VAZ em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de RENAN ORANO OLIVEIRA VAZ em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:13

Publicado Acórdão em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:34

Conhecido o recurso de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

31/08/2021, 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/08/2021, 10:52

Deliberado em Sessão - Adiado

23/08/2021, 10:08

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 19:32

Conclusos para despacho

09/08/2021, 11:56

Conclusos para julgamento

29/07/2021, 12:59

Cancelada a movimentação processual

29/07/2021, 12:59

Juntada de Petição de parecer

27/07/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 12:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/06/2021, 11:54

Conclusos para decisão

18/06/2021, 09:43

Cancelada a movimentação processual

18/06/2021, 09:43

Recebidos os autos

18/06/2021, 09:27

Distribuído por sorteio

18/06/2021, 09:26

Documento de Migração

•02/02/2021, 13:30

Documento de Migração

•02/02/2021, 13:30

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 10:10

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 15:01

Decisão

•18/06/2021, 11:54

Despacho

•09/08/2021, 19:32

Acórdão

•31/08/2021, 13:32

Acórdão

•31/08/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 15:35

Despacho

•18/01/2022, 13:24

Todos os documentos(47)

Documento de Migração

•02/02/2021, 13:29

Documento de Migração

•02/02/2021, 13:30

Documento de Migração

•02/02/2021, 13:30

Documento de Migração

•02/02/2021, 13:30

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 10:10

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 15:01

Decisão

•18/06/2021, 11:54

Despacho

•09/08/2021, 19:32

Acórdão

•31/08/2021, 13:32

Acórdão

•31/08/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 15:35

Despacho

•18/01/2022, 13:24

Despacho

•20/01/2022, 13:39

Despacho

•03/05/2022, 10:57

Despacho

•04/05/2022, 13:39

Decisão

•06/09/2022, 12:49

Decisão

•06/09/2022, 13:21

Despacho

•11/11/2022, 15:16

Despacho

•21/11/2022, 12:49

Decisão

•09/02/2023, 15:40

Decisão

•10/02/2023, 18:58

Despacho

•22/05/2023, 16:06

Despacho

•29/05/2023, 14:00

Decisão

•30/12/2023, 19:21

Decisão

•25/01/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 08:22

Sentença

•28/02/2025, 14:12

Sentença

•07/03/2025, 09:09

Sentença

•07/03/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:33

Sentença

•30/06/2025, 18:07

Sentença

•09/07/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 14:12

Decisão

•03/12/2025, 16:22

Decisão

•02/03/2026, 12:53

Decisão

•02/03/2026, 22:23

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 08:15