Embargos de Declaração Cível 0800321-36.2021.8.14.0087 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Vícios Formais da SentençaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.158,16

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Limoeiro do Ajurú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU

Autor

LIMOEIRO DO AJURU PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SANDOVAL RODRIGUES DE SERRAO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU

CNPJ

Reu

JOSIMAR EPIFANE CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA LIMA FIGUEIREDO

OAB/PA 11751·CPF·Representa: Autor

ADRIELLY DE LIMA LIMA

OAB/PA 32118·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA MATA PINHEIRO

CPF·Representa: Autor

GIOVANNA FACIOLA BRANDAO DE SOUZA LIMA

OAB/PA 30988·CPF·Representa: Autor

THAYS CRUZ CARNEIRO

OAB/RN 18993·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU

Autor

LIMOEIRO DO AJURU PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SANDOVAL RODRIGUES DE SERRAO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU

CNPJ

Reu

JOSIMAR EPIFANE CRUZ

CPF

Reu

DARLEY DA PAIXAO GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:40

Decorrido prazo de DARLEY DA PAIXAO GOMES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOSIMAR EPIFANE CRUZ em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:21

Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES DE SERRAO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:21

Decorrido prazo de Município de Limoeiro do Ajuru em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES DE SERRAO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de JOSIMAR EPIFANE CRUZ em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de DARLEY DA PAIXAO GOMES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 00:06

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 00:06

Expedição de Carta.

21/01/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 08:09

Todas as movimentações(87)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:40

Decorrido prazo de DARLEY DA PAIXAO GOMES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOSIMAR EPIFANE CRUZ em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:21

Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES DE SERRAO em 21/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•21/07/2021, 12:40

Sentença

•27/10/2021, 18:39

22/02/2025, 00:21

Decorrido prazo de Município de Limoeiro do Ajuru em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES DE SERRAO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de JOSIMAR EPIFANE CRUZ em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de DARLEY DA PAIXAO GOMES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 00:06

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 00:06

Expedição de Carta.

21/01/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 08:09

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 44

26/12/2024, 13:41

Conclusos para decisão

31/10/2024, 10:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/10/2024, 09:52

Cancelada a movimentação processual

30/10/2024, 22:43

Cancelada a movimentação processual

24/10/2024, 16:08

Juntada de Certidão

21/05/2024, 08:49

Decorrido prazo de DARLEY DA PAIXAO GOMES em 13/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSIMAR EPIFANE CRUZ em 13/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES DE SERRAO em 13/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de DARLEY DA PAIXAO GOMES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES DE SERRAO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOSIMAR EPIFANE CRUZ em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 00:10

Expedição de Carta.

09/04/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:39

Decorrido prazo de DARLEY DA PAIXAO GOMES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES DE SERRAO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOSIMAR EPIFANE CRUZ em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOSIMAR EPIFANE CRUZ em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de DARLEY DA PAIXAO GOMES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES DE SERRAO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 00:11

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:42

Expedição de Acórdão.

20/02/2024, 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos

20/02/2024, 10:38

Juntada de Petição de carta

05/02/2024, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 19:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 15:39

Cancelada a movimentação processual

06/12/2023, 12:48

Juntada de Certidão

18/08/2023, 10:27

Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES DE SERRAO em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de DARLEY DA PAIXAO GOMES em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de JOSIMAR EPIFANE CRUZ em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:13

Juntada de Petição de carta

09/08/2023, 11:41

Decorrido prazo de DARLEY DA PAIXAO GOMES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES DE SERRAO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de JOSIMAR EPIFANE CRUZ em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de JOSIMAR EPIFANE CRUZ em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de DARLEY DA PAIXAO GOMES em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES DE SERRAO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES DE SERRAO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:11

Decorrido prazo de DARLEY DA PAIXAO GOMES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:11

Decorrido prazo de JOSIMAR EPIFANE CRUZ em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:11

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:03

Expedição de Carta.

18/07/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:01

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2023, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:05

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:05

Expedição de Carta.

11/07/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 08:53

Conhecido o recurso de Município de Limoeiro do Ajuru (RECORRIDO) e não-provido

10/07/2023, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/06/2023, 14:32

Cancelada a movimentação processual

07/06/2023, 13:29

Recebidos os autos

29/01/2022, 23:03

Distribuído por sorteio

29/01/2022, 23:03

Sentença

•03/11/2021, 15:33

Despacho

•14/12/2021, 13:56

Despacho

•15/12/2021, 13:29

Acórdão

•10/07/2023, 14:16

Acórdão

•20/02/2024, 10:38

Decisão

•26/12/2024, 13:41