Execução Fiscal 0006160-27.2018.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0006160-27.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS APELADA: A e G FARTURÃO ALIMENTOS LTDA ADVOGADA: SAMARA DE JESUS SOUSA BEZERRA E OUTROS PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO MATTOS SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 0006160-27.2018.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos da decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal que ajuizou em desfavor de A e G FARTURÃO ALIMENTOS LTDA, tendo em vista que foi mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, posto que regularmente intimado o autor não se manifestou, obstando a continuidade da execução. O embargante argui que haveria supostamente contradição e/ou omissão na decis]ao embargada, face a ausência de indicação dos pressupostos objetivos ou subjetivos que estriam ausentes e impediriam o desenvolvimento do processo, pois defende que a simples inércia não se enquadraria no disposto no art. 485, IV, do CPC, e defende que a inércia em realização de diligências apenas se enquadra quando há abandono, na forma estabelecida no art. 485, inciso III, do CPC. Requer assim sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, com efeito modificativo, para reformar a decisão em relação a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Consta da certidão do ID-16787934 – pag. 01, que não foram apresentadas contrarrazões pela parte contrária. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração satisfazem os pressupostos de admissibilidade e devem ser conhecidos. No mérito, entendo que não assiste razão ao inconformismo do embargante, pois não se caracterizou a existência de omissão ou contradição na decisão embargada, tendo em vista que os fundamentos foram expostos de forma clara e retilínea, da forma suficiente e necessária para a solução da controvérsia entre as partes, na forma exposta no arrazoado da apelação, restando consignado que: “Inobstante os fundamentos consignados no arrazoado, verifico que todos os fundamentos, inclusive jurisprudência transcrita diz respeito a aplicação do art. 485, inciso III, do CPC, assim como a exigência de intimação estabelecida em seu §1.º. No entanto, a sentença encontra-se fundamentada no art. 485, inciso IV, do CPC, que autoriza a extinção do processo quando ausente pressupostos de desenvolvimento do processo, notadamente a indicação de bens a penhora pelo exequente, quando intimado para tal finalidade. É justamente a situação ocorrida na espécie, onde não houve indicação de bens pelo executado e a diligência solicitada pelo exequente foi infrutífera, razão pela qual, foi determinada a intimação acerca do resultado negativo da penhora, que havia solicitada pelo próprio exequente/apelante via Bacenjud, no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorre que, o exequente permaneceu inerte, conforme consta da certidão do ID- 11072904 - Pág. 1, ensejando a sentença do Juízo a quo de extinção do processo fundamentada no art. 485, inciso IV, do CPC, e o apelante não logrou êxito em demonstrar a inaplicabilidade do art. 485, inciso IV, do CPC, muito menos que os precedentes que transcreve no arrazoado seriam aplicáveis a espécie.” Neste sentido, não pode ser acolhida tese inaugurada em sede de embargos de declaração, pois a espécie recursal utilizada tem a finalidade integrativa da decisão originária e não se admite sua utilização com a finalidade de reapreciação de matéria já decidida, quando não se encontra presentes os requisitos estabelecidos no art. 1.022 do CPC, como pretendido na espécie. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhe provimento, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado proceda-se a baixa do processo e remessa ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, assinatura na data e hora registrados no sistema. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS APELADO: A e G FARTURÃO ALIMENTOS LTDA ADVOGADA: SAMARA DE JESUS SOUSA BEZERRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CIVEL – PROCESSO N.º 0006160-27.2018.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal que ajuizou em desfavor de A e G FARTURÃO ALIMENTOS LTDA, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de validade e desenvolvimento do processo, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. O apelante alega que a sentença merece reforma, em síntese, sob o fundamento que apesar do Juízo a quo ter fundamentado a extinção no art. 485, inciso IV, do CPC, não se trataria de pressupostos de validade e desenvolvimento do processo, pois não há indicação na decisão, e sim caso de abandono estabelecido no art. 485, inciso III, do CPC, e que não teria sido cumprida a exigência estabelecida no art. 485, III, §1.º, do CPC, com a advertências neste sentido, por força da necessidade de cooperação judicial, transcrevendo jurisprudência que afirma ser aplicável a espécie. Requer assim seja conhecido e provido o apelo para reformar a sentença recorrida, para desconstituir a extinção do processo de execução fiscal em epígrafe, restaurando, assim, a devida continuidade do feito até seus ulteriores de direito. Sem contrarrazões da parte contrária, conforme certidão do ID- 11072897 - Pág. 1. O Ministério Público deixou de se manifestar por ausência de interesse público que justificasse sua intervenção na demanda. É o relatório. DECIDO. A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecida. No mérito, entendo que não assiste razão ao inconformismo do apelante. Vejamos: Inobstante os fundamentos consignados no arrazoado, verifico que todos os fundamentos, inclusive jurisprudência transcrita diz respeito a aplicação do art. 485, inciso III, do CPC, assim como a exigência de intimação estabelecida em seu §1.º. No entanto, a sentença encontra-se fundamentada no art. 485, inciso IV, do CPC, que autoriza a extinção do processo quando ausente pressupostos de desenvolvimento do processo, notadamente a indicação de bens a penhora pelo exequente, quando intimado para tal finalidade. É justamente a situação ocorrida na espécie, onde não houve indicação de bens pelo executado e a diligência solicitada pelo exequente foi infrutífera, razão pela qual, foi determinada a intimação acerca do resultado negativo da penhora, que havia solicitada pelo próprio exequente/apelante via Bacenjud, no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorre que, o exequente permaneceu inerte, conforme consta da certidão do ID- 11072904 - Pág. 1, ensejando a sentença do Juízo a quo de extinção do processo fundamentada no art. 485, inciso IV, do CPC, e o apelante não logrou êxito em demonstrar a inaplicabilidade do art. 485, inciso IV, do CPC, muito menos que os precedentes que transcreve no arrazoado seriam aplicáveis a espécie. Assim, a sentença não merece reparos, pois se encontra de acordo com as prova dos autos e não encontra óbice na jurisprudência indicada pelo apelante. Ante o exposto, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa e remessa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, assinatura na data e hora constantes do registro no sistema. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relator

04/10/2023, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de A & G FARTURAO ALIMENTOS LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(35)