Agravo em Recurso Especial 0809871-70.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

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OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

14/08/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 14/08/2023

14/08/2023, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2023

19/05/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/05/2023, 19:03

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

18/05/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2023

18/05/2023, 15:50

Recebidos os autos no(a) ASSESSORIA DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS REPETITIVOS E RELEVÂNCIA - ARP

09/05/2023, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

09/05/2023, 12:26

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

09/05/2023, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

12/04/2023, 13:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/05/2023, 15:50

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