Apelação / Remessa Necessária 0809871-70.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 14.513,78

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

JOSE FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

JOSE FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/10/2023, 11:33

Baixa Definitiva

05/10/2023, 11:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/10/2023, 11:06

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/10/2023, 11:05

Juntada de Certidão

05/10/2023, 11:04

Juntada de Certidão

17/08/2023, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

12/04/2023, 14:02

Juntada de Certidão

12/04/2023, 13:19

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:10

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:10

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/10/2023, 11:33

Baixa Definitiva

05/10/2023, 11:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/10/2023, 11:06

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/10/2023, 11:05

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•16/10/2019, 08:47

Decisão

•07/11/2019, 09:30

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Acessibilidade

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05/10/2023, 11:04

Juntada de Certidão

17/08/2023, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

12/04/2023, 14:02

Juntada de Certidão

12/04/2023, 13:19

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:10

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:17

Cancelada a movimentação processual

28/03/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 19:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 14:18

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

06/03/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

04/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 19:06

Publicado Decisão em 02/02/2023.

04/02/2023, 19:06

Juntada de Petição de parecer

02/02/2023, 14:17

Juntada de Petição de parecer

02/02/2023, 14:16

Juntada de Petição de parecer

02/02/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 17:50

Cancelada a movimentação processual

31/01/2023, 11:06

Recurso Especial não admitido

31/01/2023, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/12/2022, 23:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/12/2022, 23:07

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2022, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 10:34

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/10/2022, 09:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2022, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:10

Juntada de Petição de parecer

15/09/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2022, 08:55

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 08:51

Cancelada a movimentação processual

05/09/2022, 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:06

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 13:28

Conclusos ao relator

29/08/2022, 08:44

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2022, 18:50

Publicado Ementa em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de parecer

03/08/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 11:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e não-provido

02/08/2022, 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2022, 14:34

Juntada de Petição de parecer

15/07/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/07/2022, 13:56

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 09:43

Cancelada a movimentação processual

09/06/2022, 09:43

Juntada de Petição de parecer

29/04/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:04

Publicado Despacho em 22/02/2022.

23/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 11:57

Conclusos para decisão

16/02/2022, 15:40

Recebidos os autos

16/02/2022, 15:40

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 11:10

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 11:11

Decisão

•23/09/2020, 09:54

Decisão

•09/10/2020, 12:56

Decisão

•13/10/2020, 19:35

Decisão

•10/08/2021, 11:09

Decisão

•11/08/2021, 15:35

Sentença

•18/11/2021, 16:54

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 08:42

Despacho

•14/02/2022, 08:47

Despacho

•18/02/2022, 11:57

Despacho

•18/02/2022, 12:05

Todos os documentos(35)

Decisão

•16/10/2019, 08:47

Decisão

•07/11/2019, 09:30

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 11:10

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 11:11

Decisão

•23/09/2020, 09:54

Decisão

•09/10/2020, 12:56

Decisão

•13/10/2020, 19:35

Decisão

•10/08/2021, 11:09

Decisão

•11/08/2021, 15:35

Sentença

•18/11/2021, 16:54

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 08:42

Despacho

•14/02/2022, 08:47

Despacho

•18/02/2022, 11:57

Despacho

•18/02/2022, 12:05

Acórdão

•02/08/2022, 10:50

Parecer

•03/08/2022, 11:17

Embargos de Declaração

•22/08/2022, 18:50

Despacho

•31/08/2022, 13:28

Despacho

•31/08/2022, 14:00

Acórdão

•04/10/2022, 09:18

Acórdão

•04/10/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 11:00

Decisão

•31/01/2023, 09:24

Decisão

•31/01/2023, 17:50

Decisão

•31/01/2023, 17:50

Decisão

•31/01/2023, 17:51

Parecer

•02/02/2023, 14:15

Parecer

•02/02/2023, 14:16

Parecer

•02/02/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 14:41

Despacho

•27/03/2023, 19:34

Despacho

•28/03/2023, 14:17