Execução Fiscal 0064962-21.2012.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0886939-16.2024.8.14.0301

22/10/2024, 13:11

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 12:00

Juntada de certidão de trânsito em julgado

19/07/2024, 11:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 08:12

Juntada de Petição de termo de ciência

04/04/2024, 10:19

Decorrido prazo de PEDRO ALBERTO M ROLIM em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 09:53

Decorrido prazo de PEDRO ALBERTO M ROLIM em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 07:28

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 10:14

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0064962-21.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra PEDRO ALBERTO M ROLIM com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2008 a 2010 de imóvel com sequencial 077942 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2008 a 2010, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 27 de outubro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2024, 08:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2023, 11:41

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 09:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 15:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 01:48

Juntada de Petição de termo de ciência

20/06/2022, 09:12

Decorrido prazo de PEDRO ALBERTO M ROLIM em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:38

Publicado Intimação em 06/05/2022.

07/05/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, Forúm Cível, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260, sala 301 PROCESSO Nº: 0064962-21.2012.8.14.0301 EXEQUENTE(S): Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Rua Senador Manoel Barata nr 563, Espaço Cosmorama, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 EXECUTADO(S): Nome: PEDRO ALBERTO M ROLIM Endereço: PAS GETULIO VARGAS,3789, CJ I AMAZ BL 05 106, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-080 VALOR DA CAU

05/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 15:48

Expedição de Decisão.

04/05/2022, 15:48

Expedição de Decisão.

04/05/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2022, 13:03

Conclusos para decisão

25/04/2022, 12:32

Conclusos para decisão

25/04/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 13:01

Processo migrado do sistema Libra

18/10/2021, 09:07

REMESSA INTERNA

11/08/2021, 10:23

Remessa

23/07/2021, 10:57

OUTROS

22/07/2021, 08:39

OUTROS

22/07/2021, 08:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/06/2021, 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/06/2021, 13:46

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

22/06/2021, 13:46

AO GABINETE DO MAGISTRADO

17/06/2021, 10:51

CONCLUSOS

14/12/2015, 10:22

AGUARD. RETORNO DE AR

07/05/2015, 09:44

SETOR CORRESPONDENCIA

14/02/2013, 11:55

AGUARD. RETORNO DE AR

14/02/2013, 11:54

A SECRETARIA

08/02/2013, 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/02/2013, 09:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/02/2013, 09:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/02/2013, 11:28

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

06/02/2013, 11:15

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

16/01/2013, 14:38

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2013, 14:38

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

19/12/2012, 15:42

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Apensado ao processo 0886939-16.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de PEDRO ALBERTO M ROLIM em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALBERTO M ROLIM em 13/03/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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