Execução Fiscal 0807889-09.2022.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0820362-85.2026.8.14.0301

12/02/2026, 09:11

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 13:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/01/2025, 13:51

Juntada de certidão

17/01/2025, 13:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/04/2024 23:59.

26/04/2024, 09:34

Decorrido prazo de ASTROGILDA MONTEIRO GALVAO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:36

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:34

Juntada de identificação de ar

04/04/2024, 09:08

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807889-09.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ASTROGILDA MONTEIRO GALVAO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 a 2019 de imóvel com sequencial 326.156 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2017 a 2019, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 19 de janeiro de 2024. LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2024, 09:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2024, 11:20

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 09:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 13:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/06/2023 23:59.

21/07/2023, 05:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/05/2023 23:59.

14/07/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/05/2023, 11:48

Conclusos para decisão

03/05/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:25

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 08:49

Decorrido prazo de ASTROGILDA MONTEIRO GALVAO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:37

Publicado Intimação em 06/05/2022.

07/05/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, Forúm Cível, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260, sala 301 PROCESSO Nº: 0807889-09.2022.8.14.0301 EXEQUENTE(S): Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 563, Espaco Cosmorama, Comercio, BELéM - PA - CEP: 66010-145 EXECUTADO(S): Nome: ASTROGILDA MONTEIRO GALVAO Endereço: AV S JOSE,20, 20, L JD STA M DE BELEM, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-032 VALOR DA CAUSA

05/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 15:49

Expedição de Decisão.

04/05/2022, 15:49

Juntada de identificação de ar

22/04/2022, 08:27

Decorrido prazo de ASTROGILDA MONTEIRO GALVAO em 05/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:20

Expedição de Carta.

01/04/2022, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2022, 09:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2022, 19:36

Conclusos para decisão

28/03/2022, 08:41

Juntada de identificação de ar

25/03/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2022, 10:56

Expedição de Mandado.

04/03/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 08:59

Conclusos para despacho

24/02/2022, 10:49

Distribuído por sorteio

09/02/2022, 04:28

—

Apensado ao processo 0820362-85.2026.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASTROGILDA MONTEIRO GALVAO em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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