Execução Fiscal 0035026-77.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2014

Valor da Causa

R$ 3.070,34

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 12:50

Baixa Definitiva

23/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de diligência

02/07/2025, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2025, 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2025, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2025, 12:23

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 09:33

Juntada de Mandado

11/06/2025, 09:25

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:40

Decorrido prazo de ALIANA S.C. DA NOBREGA em 08/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:21

Decorrido prazo de ALIANA S.C. DA NOBREGA em 15/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 12:34

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 08:41

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:45

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 12:50

Baixa Definitiva

23/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de diligência

02/07/2025, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2025, 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2025, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2025, 12:23

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 09:33

Juntada de Mandado

11/06/2025, 09:25

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:40

Decorrido prazo de ALIANA S.C. DA NOBREGA em 08/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:21

Decorrido prazo de ALIANA S.C. DA NOBREGA em 15/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 12:34

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 08:41

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035026-77.2014.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ALIANA S.C. DA NOBREGA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2010 a 2012 de imóvel com sequencial 100.804 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2010 a 2012, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 29 de janeiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2024, 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2024, 12:26

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 10:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/01/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 12:09

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 01:48

Juntada de Petição de termo de ciência

09/06/2022, 12:19

Decorrido prazo de ALIANA S.C. DA NOBREGA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:37

Publicado Intimação em 06/05/2022.

07/05/2022, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, Forúm Cível, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260, sala 301 PROCESSO Nº: 0035026-77.2014.8.14.0301 EXEQUENTE(S): Nome: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 563, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 EXECUTADO(S): Nome: ALIANA S.C. DA NOBREGA Endereço: Rua Antônio Barreto, 1722, ED DUBHE AP 204, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-020 VALOR DA

05/05/2022, 00:00

Expedição de Decisão.

04/05/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 15:50

Expedição de Decisão.

04/05/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/04/2022, 08:00

Conclusos para decisão

20/04/2022, 08:57

Conclusos para decisão

20/04/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 12:16

Expedição de Mandado.

28/09/2021, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 12:10

Conclusos para despacho

27/09/2021, 10:21

Cancelada a movimentação processual

27/09/2021, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2020, 15:01

Expedição de Carta.

28/04/2020, 15:01

Processo migrado do Sistema Libra

04/03/2020, 13:20

AGUARD. RETORNO DE AR

01/11/2018, 10:42

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (n¿o cumprido por erro no processamento)

22/12/2015, 08:01

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (não cumprido por erro no processamento)

12/02/2015, 13:05

AGUARDANDO RETORNO DE AR

15/01/2015, 09:56

AGUARD. RETORNO DE AR

15/01/2015, 09:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/01/2015, 11:28

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

14/01/2015, 11:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/10/2014, 10:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/10/2014, 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/10/2014, 10:39

CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR

06/10/2014, 12:15

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

03/10/2014, 13:03

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

20/08/2014, 07:54

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/08/2014, 07:54

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

13/08/2014, 15:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ALDINEIA MARIA MARTINS BARROS

13/08/2014, 15:41

Documentos

Documento de Migração

•04/03/2020, 13:18

Despacho

•27/09/2021, 12:10

Decisão

•21/04/2022, 08:00

Sentença

•29/01/2024, 12:26

Sentença

•12/04/2024, 12:38