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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA DE BREVES

Autor

GEDIELSON DOS SANTOS LEAO

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2022

Decorrido prazo de GEDIELSON DOS SANTOS LEAO em 13/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão de antecedentes criminais

Distribuído por sorteio