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Execução de Título ExtrajudicialDemissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 24.227,54

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

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Partes do Processo

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Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/12/2021

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 13/12/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 20/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(22)

Todos os documentos(17)