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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 101.486,52

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 16/09/2025 23:59.

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

Decorrido prazo de ROSANA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicado Acórdão em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(31)