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Termo CircunstanciadoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

SECCIONAL URBANA DE SAO BRAS

Autor

SECCIONAL DE SAO BRAS

Autor

ROBERTO DA CONCEICAO CARDOSO

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Destinação de Bens Apreendidos: Destruição

29/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de inquérito policial

20/04/2023, 08:22

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Destinação de Bens Apreendidos: Destruição

Juntada de Petição de inquérito policial

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE em 02/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 23/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de Petição de termo de ciência

legal