Reintegração / Manutenção de Posse 0801157-41.2022.8.14.0065 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801157-41.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

29/04/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801157-41.2022.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Rescisão / Resolução, Posse] Nome: ANA PAULA PIAZZA Endereço: Rua Gerson da Graça, 94, casa 03, Campina do Siqueira, CURITIBA - PR - CEP: 80740-690 Nome: TERESA SUELI FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua José Naves da Cunha, 440, Seminário, CURITIBA - PR - CEP: 80310-080 Nome: DANIELLE PIAZZA Endereço: Rua Ângelo Bom, 196, casa 13, Campo Comprido, CURITIBA - PR - CEP: 81210-340 Nome: EURELIO PIAZZA FILHO Endereço: Rua José Naves da Cunha, 240, Seminário, CURITIBA - PR - CEP: 80310-080 Nome: ALVINO RODRIGUES DE SIQUEIRA Endereço: Avenida dos Pioneiros, 28, Canaã dos Carajás, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: JAKELINE CANDIDA DA SILVA SIQUEIRA Endereço: Avenida dos Pioneiros, 28, Canaã dos Carajás, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: RONNY MARINHO DOS SANTOS Endereço: Rua Tauba, 70, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-350 Nome: MARIO ALVES DA SILVA Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 215, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ANA PAULA PIAZZA e outros ingressaram com Ação Rescisória c/c PERDAS E DANOS, REINVINDICATÓRIA E REINTEGRAÇÃO NA POSSE em face de ALVINO RODRIGUES DE SIQUEIRA e outros, já qualificados. Em síntese, narram os requerentes que na condição de herdeiros do espólio de EURÉLIO PIAZZA, receberam, juntamente com MÁRCIO EURÉLIO MARCONDES PIAZZA, o imóvel rural denominado Fazenda Diadema IV, situado na Gleba Marabá, Xinguara/PA, com área total de 2.254,6157 há. Narram ainda que, em 27 de outubro de 2014 (27/10/2014), formalizaram, junto com os REQUERIDOS ALVINO e JAKELINE, CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE POSSE, DIREITOS HEREDITÁRIOS E OBRIGAÇÕES, cedendo, naquele ato, uma área de 408 alq. (quatrocentos e oito alqueires), o equivalente a 1.974,72 ha. (mil novecentos e setenta e quatro hectares e setenta e dois ares), área esta destacada do total de 466 alq. (quatrocentos e sessenta e seis alqueires), referente a Fazenda Diadema IV. Os autores declaram que, dos valores supramencionados, ALVINO e JAKELINE não vieram a arcar com a transferência perante o cartório dos imóveis em Canaã dos Carajás/PA e com o valor indexado em arrobas de boi. A petição ainda narra que Alvino e Jakeline negociaram parcelas da área com terceiros, mesmo não sendo proprietários do imóvel, fato que caracteriza venda a non domino, mencionando permuta junto ao réu Sr. Ronny no total de 1.425,9294 há. E por fim, afirmam que o terceiro Antônio de Oliveira Silva, negociou com o requerido Sr. Mário na totalidade de 20 alq. É o relatório. Decido Nos termos do artigo 357, do CPC, salutar o saneamento do feito, no fito de analisar as questões processuais pendentes. Da ilegitimidade ativa de TERESA SUELI FERREIRA DOS SANTOS A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. A legitimidade ativa ou passiva, ad causam, é a pertinência subjetiva da ação, demonstrando a condição dada a uma ou mais pessoas, para figurarem como autoras ou requeridas no processo judicial, de acordo com a sua ligação com a causa de pedir e objeto da lide. Constitui uma das condições da ação, exigidas pelo art. 485, VI, do CPC, em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como titular da ação (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." Além disso, tem-se que o interesse de agir consubstancia-se na necessidade e na utilidade do processo, no que se refere à obtenção, pela indispensável intervenção judicial, da satisfação do alegado direito. Nesse ponto, devem restar comprovados tanto o interesse processual, quanto a eleição da via adequada (TJGO, 1ª C. Cível, AC n. 5387874- 83.2018.8.09.0137, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Dr. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 09/12/2020). No caso em testilha, assiste razão ao requerido Sr. Mário. Extrai-se da Escritura Pública de Inventário e Partilha, que a requerente Srª Teresa já era divorciada do de cujus por um período superior a 08 anos antes do falecimento, não sendo, deste modo, herdeira de qualquer dos bens em nome de falecido Sr. Eurélio Piazza. O próprio documento é bem expresso ao mencionar que apenas os são herdeiros deste, os Srs. Eurélio, Márcio, Ana Paula e Danielle. Exercido o contraditório nos autos por meio da réplica, os autores nada mencionaram. Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse reafirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 38ª ed., p. 54). Diante das razões acima expostas, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa, e em consequência, determino à secretaria que proceda as alterações nos registros processuais e dados cadastrais, excluindo-se no polo ativo da demanda a requerente TERESA SUELI FERREIRA DOS SANTOS. Da Denunciação à lide. Manifesta o requerido Sr. Mário pela necessidade de denunciação a lide de Antônio Oliveira e Silva, Unilton José de Lima e Celestino Gouveia Junior, de quem adquiriu a área do imóvel que atualmente possui. Segundo aquele réu, possui, na verdade, 35 alq. (trinta e cinco alqueires), que convertidos totalizam 169,40 ha. (cento e sessenta e nove hectares e quarenta ares), os quais foram adquiridos do Sr. Antonio, Sr. Unilton e do Sr. Celestino, conforme contratos de ID nº 90008076. Razão pela qual, a área que poderia ser afetada por uma possível reintegração de posse é substancialmente maior do que a alegação inicial. Todavia, resta imperioso afirmar que o instituto jurídico da denunciação à lide escolhido pela parte em questão possui regramento limitado aos casos propostos pela norma de regência processual, em específico, o artigo 125, inciso I do CPC. Veja: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam". Nesse contexto, percebe-se, portanto, que não há como aplicar tal dispositivo ao caso dos autos, haja vista que, o deferimento da denunciação da lide na presente ação reivindicatória poderia trazer prejuízos aos próprios litigantes, uma vez que a discussão jurídica a ser inserida nos autos pela referida denunciação estaria limitada aos direitos resultantes da possível evicção. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assim já se posicionou sobre a matéria. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem permanecer adstrito ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. TÍTULO DE DOMÍNIO JUNTADO PELA PARTE AGRAVADA. 2. Como bem decidiu o juiz de primeiro grau, a parte agravada comprovou a titularidade do domínio sobre a terra mencionada na exordial, com base na certidão de registro e de matrícula do imóvel anexada aos autos. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 3. Denuncia-se a lide àquele que esteja obrigado a ressarcir o prejuízo de quem for vencido no processo, seja por lei ou por contrato, ou o alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, para que exerça os direitos decorrentes da evicção (art. 125, I e II, do CPC). LITISCONSÓRICIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE 3. Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo em ação de reivindicatória de posse, quando o imóvel afetado pela proteção possessória envolve o direito somente das partes que já compõem a lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO". Grifei. Ora, como no caso descrito no entendimento jurisprudencial, a parte autora visa inserir discussão estranha à presente lide, qual seja, a relação contratual travada entre as partes Sr. Antonio, Sr. Unilton e do Sr. Celestino, o que exigiria um aprofundamento da questão debatida, ou seja, exigiria um exame verticalizado da controvérsia. Ademais, verifico que, com o advento do CPC de 2015, a denunciação da lide perdeu sua qualificação legal de obrigatoriedade e passou a ser facultativa, sendo certo que o § 1º do citado artigo 125 assegurou que "o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida". Portanto, o indeferimento do pedido de denunciação da lide não acarretaria prejuízo às partes, pois o direito de promover ação autônoma para discutir eventual direito de regresso restaria assegurado, como dito. Nesse sentido compartilho a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE (…) 2 - Denuncia-se a lide àquele que esteja obrigado a ressarcir o prejuízo de quem for vencido no processo, seja por lei ou por contrato, ou o alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, para que exerça os direitos decorrentes da evicção (art. 125, I e II, do CPC). 3 - Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo em ação de reintegração de posse, quando o imóvel afetado pela proteção possessória envolve o direito somente das partes que já compõem a lide. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.065020-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/0017, publicação da súmula em 17/11/2017)". Diante disso, DEIXO de acolher o pedido de denunciação à lide formulado pela parte autora como afirmado, uma vez ser possível direito de regresso das partes restar preservado mesmo sem a utilização do instituto processual pleiteado, denunciação à lide, pelas vias ordinárias. Da Tutela de Evidência A parte autora requerer novamente a reanálise da tutela provisória, com o fim de serem reintegrados a posse do imóvel. Restou, entretanto consignado na decisão inicial (ID nº 77469015) que não ficou caracterizado perigo da demora primeiros requeridos estão em mora desde outubro de 2016 e das novas alegações da parte requerente com detida análise das contestações, não se obtém nenhum novo fato a ensejar concessão da tutela provisória pleiteada. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ID nº 100976451, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. DA REDUÇÃO DA MULTA DE 1% EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Afirma o causídico das partes requerente, que se viu impedido de participar do ato em razão de grave e incapacitante intoxicação alimentar. Ocorre que, apesar de tal enfermidade, constata-se dos autos, que o advogado não é o único mandatário atuante da causa e poderia muito bem fazer-se substituir por outro constituído pelos autores conforme procuração em anexo. Entretando, ao melhor analisar o capítulo 5º do Título III do CPC, percebo que o intuito dos dispositivos contidos no art.334 do mesmo diploma, além de estimular a audiência de conciliação, buscam evitar que uma das partes compareça desnecessariamente ao ato, evitando gastos com passagem, hospedagem e faltas a sua atividade laboral. Assim, em sintonia com os princípios da lealdade e da boa-fé processual, defiro o pedido dos requerentes e reduzo o percentual anteriormente arbitrado para 0,1% do valor da causa, a ser revestida em favor do Estado. Não havendo outras preliminares e questões pendentes, declaro saneado o processo. Observa-se que as partes se encontram representadas por procuradores habilitados, não havendo irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual afasto as preliminares e declaro o processo saneado. Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Os pagamentos efetuados; b) transferência da propriedade do imóvel no âmbito cartorial; c) a análise acerca da prova de ser a autora titular do domínio da coisa e de que o réu a retém em seu poder; As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (Art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC) tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1°, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório há que prevalecer, sendo o caso, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá à autora a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Para o deslinde seguro da questão posta em juízo, defiro o pedido de produção de prova postulado pelas partes, designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/05/2024, às 12:30 horas. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma presencial, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes optem por comparecer virtualmente e não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA,no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁGRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Conforme previsão do Art. 455, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada – através de carta com aviso de recebimento - do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, devendo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de ser entendida a inércia como desistência da inquirição da testemunha. Caso prefira, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do Art. 455. Todavia, nesse caso, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, operando-se a preclusão. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, promova-se a necessária requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (Art. 455, § 4º, III, CPC). Para qualquer informação adicional, as partes e advogados deverão entrar em contato no número (91) 8010-1224 ou através do e-mail:[email protected]. Intime-se as partes na pessoa de seus advogados. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041910581086000000055457746 1. inicial Petição 22041910581106800000055457750 1.1. Procurações Documento de Comprovação 22041910581175200000055457751 1.2. Escritura Pública de Inventário e Partilha Documento de Comprovação 22041910581248100000055457754 1.3. Matrícula Imobiliária 3.717 Documento de Comprovação 22041910581340900000055457756 1.4. Matrícula Imobiliária 19.493 Documento de Comprovação 22041910581403400000055457759 1.5. Contrato Particular de Cessão e Transferência de Posse Documento de Comprovação 22041910581518200000055457760 1.6. cópia integral da notificação judicial Documento de Comprovação 22041910581644100000055457761 1.7. Contrato entre Alvino e Ronny Documento de Comprovação 22041910581726000000055457763 1.8. Contrato entre Antônio e Mário Documento de Comprovação 22041910581830300000055457764 1.9. guia e comprovante de pagamento das custas Documento de Comprovação 22041910581902200000055457766 Decisão Decisão 22050509022940900000057157484 Petição Petição 22050912085078600000057620749 2. juntada de documentos Petição 22050912085091800000057620764 2.1. documento pessoal Eurelio Filho Documento de Identificação 22050912085115300000057622360 2.2. comprovante de residencia Eurelio Documento de Comprovação 22050912085158600000057622361 2.3 documento Ana Paula Documento de Identificação 22050912085199500000057620774 2.4. comprovante resideencia Ana Paula Documento de Comprovação 22050912085253500000057622334 2.5. documento pessoal Teresa Sueli Documento de Identificação 22050912085287200000057622346 2.6. comprocante de residencia Teresa Documento de Comprovação 22050912085318100000057622366 2.7. documento pessoal Danielle Documento de Identificação 22050912085353800000057622369 2.8. comprovante de residencia Danielle Documento de Comprovação 22050912085383700000057622374 Petição Petição 22062014425857900000063423654 3.1. informa pagamento da terceira parcela das custas Petição 22062014425875800000063423656 3.2. comprovantes Documento de Comprovação 22062014425925900000063423657 Petição Petição 22071511321127200000066999724 4.2. comprovante Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22071511321166500000066999727 Decisão Decisão 22091911552175700000073819037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092112573456500000074193880 Petição Petição 22092615522855800000074509387 Certidão de custas Certidão de custas 22092808025056000000074625240 RelatorioDeConta Relatório de custas 22092808025125900000074625249 Boletos Boleto de custas 22092808025160700000074625250 TJPAANE202200386A Manifestação 22092808025198400000074625251 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092911291290100000074746990 Intimação Intimação 22092911291290100000074746990 Intimação Intimação 22092911291290100000074746990 Intimação Intimação 22092911291290100000074746990 Intimação Intimação 22092911291290100000074746990 Petição Petição 22103115325273700000076829798 6.2. comprovante Documento de Comprovação 22103115325309600000076829799 Intimação Intimação 22110313334336700000077003469 Intimação Intimação 22110313562834400000077008284 Intimação Intimação 22110313562861900000077008285 Intimação Intimação 22110313562890000000077008286 DILIGÊNCIA Diligência 22112707410780500000078501281 ANA PAULA PIAZZA E OUTROS 11 Devolução de Mandado 22112707410817600000078501282 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22121218183547700000079392666 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121310432766300000079431836 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121310432766300000079431836 Petição Petição 22121311373513300000079443112 Petição Petição 22121312452132500000079452125 8.2. guia Documento de Comprovação 22121312452166400000079452126 8.3. comprovante Documento de Comprovação 22121312452197400000079452128 Citação Citação 22121314212352000000079466118 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22121316254434400000079476611 mario a penteado Certidão 22121316254479000000079476613 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22121316491066500000079479948 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22121411042111300000079527669 ALVINO RODRIGUES DE SIQUEIRA Devolução de Mandado 22121411042126400000079527672 Petição Petição 22121509554955400000079602913 Procurações Documento de Identificação 22121509555076800000079602922 Petição Petição 22121510354571400000079609028 Petição Interlocutória Petição 22121511110506400000079603069 Procuração Rony Marinho Procuração 22121511110544700000079603072 CNH Documento de Identificação 22121511110577100000079603074 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20221215_104929-Gravação de Reunião_010 Mídia de audiência 22121513284901300000079631015 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20221215_104929-Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 22121513285068700000079631014 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20221215_104929-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 22121513285261900000079631005 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20221215_104929-Gravação de Reunião_012 Mídia de audiência 22121513285465600000079632231 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20221215_104929-Gravação de Reunião_011 Mídia de audiência 22121513285674500000079631021 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20221215_104929-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22121513285881400000079631004 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20221215_104929-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22121513290049500000079631003 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20221215_104929-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22121513290245300000079631002 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20221215_104929-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22121513290475200000079631000 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20221215_104929-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 22121513290681100000079631011 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20221215_104929-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 22121513290851200000079631007 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20221215_104929-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22121513291029000000079630997 Decisão Decisão 22121513291262600000079630992 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030312321725100000083258313 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030312321725100000083258313 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20230309_123049-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23031011004803200000083832496 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20230309_123049-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23031011005196300000083832489 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20230309_123049-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23031011005438800000083832486 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20230309_123049-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23031011005740500000083832498 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20230309_123049-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 23031011010079700000083832501 1v Conciliação 0801157-41.2022.814.0065 Xinguara-20230309_123049-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23031011010228400000083832499 Decisão Decisão 23031011010613400000083832483 Petição Petição 23032312360879300000084854647 9.2. atestado médico Documento de Identificação 23032312360949800000084854649 Contestação Contestação 23032923423937800000085248378 1 - Documentos 2 - necessários para a petição - TJPA - Continuação_compressed Documento de Comprovação 23032923423976900000085250480 2 - Certidão do ITERPA - assinatura reconhecida - Ana Paula Piaza_compressed Documento de Comprovação 23032923424053500000085250481 3 - Protocolo - Cópia do Proc ADM - ITERPA Documento de Comprovação 23032923424104500000085250482 4 - Msg Zap- Recibo e Cotação Documento de Comprovação 23032923424237200000085250483 Petição de Juntada Petição 23033017315302700000085324257 Petição de Juntada Petição 23033017315319100000085324261 Proc e Doc Pes Procuração 23033017315353700000085324263 imagens prédio Documento de Comprovação 23033017315423400000085324264 Contestação Contestação 23033018322186400000085327448 2 - Ata Notarial - Concordância - Autoras Documento de Comprovação 23033018322234400000085327449 3 - Comprovantes de Pagamentos Ronny - Alvino Documento de Comprovação 23033018322286000000085327450 4 - Comprovante número telefone - Ana Paula Documento de Comprovação 23033018322341700000085327451 5 - Área remanescente Alvino - 50 alqueires Documento de Comprovação 23033018322373400000085327452 Contestação Contestação 23033021251545700000085332841 Anexo - Instrumentos Particulares de Cessão de Posse Documento de Comprovação 23033021251624300000085332842 Certidão Certidão 23050119065675700000087071844 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050119084717500000087071845 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050119084717500000087071845 Petição Petição 23060117494458700000089039421 10.2. áudio de whatsapp Documento de Comprovação 23060117494507300000089039423 Decisão Decisão 23091109382310800000094571276 Petição Petição 23091809352785900000094985625 Petição Petição 23092012024172200000095172061 Petição Petição 23100216282599400000095867634 Petição Petição 23100420483472200000096035229 Manifestação Petição 23101911162089200000096732293 Certidão Certidão 23102520014150100000097058096 Petição Petição 23102712072078000000097172965 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

08/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIO ALVES DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(37)