Embargos à Execução 0846733-33.2019.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0846733-33.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PARTNERS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., GERSON PESSOA DE MORAES FILHO e EWERTON PEREIRA DE CARVALHO JÚNIOR APELADO: JUPIARA JOÃO WANGHON DE MENEZES E ELIANE LIRA ARAÚJO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Z. 0000 – DB. 2024 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). REJEITADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA A QUO DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA POR SÓCIO ISOLADAMENTE. NULIDADE NÃO CONSTATADA. TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, E OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, DO CPC C/C O ART. 133, XI, “D”, DO RITJE/PA. 1 - Consoante o artigo 783, do Código de Processo Civil, para que o título possa embasar uma pretensão executiva são exigidos três requisitos substanciais, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade. A certeza e a liquidez devem resultar do próprio título, ao contrário da exigibilidade, que deve ser provada nos autos da Ação Executiva. 2 - No presente caso a parte embargante/apelante, não trouxe fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau. É de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir. 3 – A matéria já foi objeto de exame pelo Colendo STJ, através do REsp 1455490/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/9/2014, disciplinando que "a cumulação da responsabilidade do sócio infrator e da sociedade da qual participe perante terceiros (incluindo-se aí o Fisco) tem por fundamento a boa-fé dos terceiros prejudicados que tratam com a sociedade e que não têm conhecimento do que nela ocorre internamente, não conhecem os limites de seus regulamentos internos. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846733-33.2019.8.14.0301 Trata-se de aplicação da 'Teoria da Aparência' ao ato ultra vires praticado pelo sócio infrator para garantir a satisfação dos direitos dos terceiros". 5 – Condenação em litigância de Má fé mantida nos termos lançado no Ato Sentencial. Honorários de sucumbência recursal, majorados em mais 2% (dois) por cento (§11º, do art. 85 do CPC). 7 - Recurso Desprovido monocraticamente, nos termos da fundamentação. Sentença confirmada na sua integralidade. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PARTNERS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, GERSON PESSOA DE MORAES FILHO e EWERTON PEREIRA DE CARVALHO JÚNIOR, em face de JUPIARA JOÃO WANGHON DE MENEZES e ELIANE LIRA ARAÚJO, insatisfeitos com a r. sentença prolatada pelo juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA, que nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, julgou improcedente os embargos opostos, nos seguintes termos: “DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução o"postos por PARTNERS - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, GERSON PESSOA DE MORAES FILHO e EWERTON PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR em face de JUPIARA JOAO WANGHON DE MENEZES e ELIANE LIRA ARAUJO, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução nº 0808950-07.2019.8.14.0301, com certificação nestes e naqueles autos. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, as embargantes, a pagarem multa por litigância de má-fé, no valor equivalente a 5% do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor dos embargados/exequentes. DETERMINO o prosseguimento da execução, com a realização da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, via Sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. Havendo bloqueio de dinheiro, intime-se a parte embargante/executada, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora. Apresentada a manifestação prevista no § 3º, do art. 854, do CPC, ou decorrido o prazo, tragam os autos conclusos para deliberação quanto ao bloqueio realizado. No caso de penhora negativa, dê-se ciência ao credor da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas do devedor, intimando-o ainda, para que em 30 (trinta) dias indique bens passíveis de penhora no patrimônio da parte devedora, sob pena de extinção da execução. DEFIRO os demais pedidos constantes na petição de ID. Num. 20065203 nos autos de execução (0808950-07.2019.8.14.0301). No entanto, o cumprimento dos referidos pedidos está condicionado ao pagamento das custas processuais, que deverão ser quitadas, pela parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como à apresentação de planilha de cálculos do valor o crédito executado. Ficam as partes embargantes/executadas advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº.8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts.13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP).” (destaque de origem) Inconformados, os embargantes interpuseram o presente recurso de apelação, requerendo, preliminarmente, a suspensão da Ação de Execução, com fulcro no art. 1.012, §4º, CPC, alegando a flagrante nulidade do título executado, diante do valor da dívida estar em R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), segundo os últimos cálculos apresentados nos autos da Execução No mérito, os apelantes alegam, em suma: a) nulidade da execução: inexequibilidade do título e invalidade do negócio jurídico, uma vez que um dos signatários (Partners) não possui autorização para contrair a referida obrigação seja porque o negócio é estranho ao objeto social da empresa, seja porque o documento foi assinado por apenas 1 (um) sócio; b) ausência de má-fé pelos Apelantes, merecendo ser afastada a declaração deles como litigantes de má-fé e, consequentemente, a multa aplicada; alternativamente, os Apelantes postulam pela redução do percentual para o mínimo previsto em lei, de 1% (um por cento). Requereram, assim, o conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim de reformar os capítulos decisórios recorridos e julgar procedentes os embargos à execução, declarando nula a Ação Executória, nos termos do Art. 803, inciso I do CPC, e, consequentemente, excluir a multa por litigância de má-fé e condenar os Apelados aos ônus sucumbenciais. Através da petição de Id. 14478204, os Executados/embargantes/ apelantes, informaram que a Excelentíssima Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA, nos autos do Agravo de Instrumento processo nº0819774-50.2022.8.14.0000, manejado no Plantão Judiciário, concedeu efeito suspensivo à Apelação interposta pelos Embargantes, e nos termos da referida decisão (anexa), resta suspensa a Execução de n° 0808950-07.2019.8.14.0301 até o julgamento do apelo, motivo pelo qual nenhum ato de constrição deve ser praticado contra os Embargantes/Executados. (Juntaram documentos). Nas contrarrazões de Id. 14478211, os apelados aduziram em síntese, que em relação ao valor requerido na Ação de Execução, não há nada a ser discutido. Salientaram, que os argumentos dos Apelantes fere as mais comezinhas lições de direito, haja vista, que o título que respalda a demanda Executória, trata-se de uma CONFISSÃO DE DÍVIDA, entre outras cominações. Em seguida, passaram então, a transcrever, resumidamente, os termos estabelecidos no aludido documento colacionado aos autos: “1. Os Embargantes confessam dívida em favor do Exequente na monta de R$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), referente a aquisição de quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e de empresa individual de responsabilidade limitada, denominadas PIZZALOCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME e LOCAPIZZA COMÉRCIO E PRODUTOS DE ALIMENTOS EIRELLI (CLÁUSULA PRIMEIRA), CNPJ/MF Nº 07.612.226/0001-92, conforme descrito no documento denominado “Contrato Originário”, anexo à presente; 2. Para além do valor mencionado no item “1”, os Apelantes assumiram as seguintes obrigações de fazer,...”. (destaque de origem) E assim, prosseguiram reproduzindo outras cláusulas do Contrato de Confissão de Dívida, objeto da Ação de Execução, asseverando, que os apelantes, para além da obrigação de pagar, assumiram obrigação de fazer no sentido de transmitir integralmente as quotas das sociedades negociadas no contrato originário para os devedores e/ou terceiros, com seus respectivos registros junto a Receita Federal e JUCEPA, e mais, excluir os nomes dos Apelados de todo e qualquer pacto tanto na condição de contraentes quanto na condição de fiadores, celebrados para realização de negócios das sociedades negociadas, dentre os quais: contratos de locação; empréstimos; financiamentos, inclusive fiscais e etc. Providencias que até hoje não foram ultimadas, conforme se observa dos cartões atualizados de CNPJ e QSA da empresa adquirida pelos Apelantes, cuja íntegra segue em anexo: Com esses e outros argumentos, passaram a colar no corpo das contrarrazões, uma série de documentos digitalizados, para em ato contínuo, concluírem postulando pelo desprovimento do recurso, com a majoração da condenação dos Recorrentes litigantes de má-fé. O presente feito foi inicialmente distribuído ao douto Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, que apontou a minha prevenção (Id.14492966), e por consequência, foi redistribuído, cabendo-me a relatoria. É o relatório, examino, e ao final DECIDO. Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Nesse contexto, antecipo que o Togado Singular examinou com propriedade a questão posta em debate, nos presentes Embargos à Execução. A Hipótese versada nos autos, trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente com base em título executivo extrajudicial, na qual foram opostos embargos à execução, nos termos do Art. 914 do Código de Processo Civil - CPC, com a justificativa de que a execução é nula, dada a inexequibilidade do título e invalidade do negócio jurídico, uma vez que um dos signatários (Partners) não possui autorização para contrair a obrigação disposta no pacto, porque o negócio é estranho ao objeto social da empresa e também porque o documento teria sido assinado por apenas 1 (um) sócio. Consoante o artigo 783, do Código de Processo Civil, para que o título possa embasar uma pretensão executiva são exigidos três requisitos substanciais, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade. A certeza e a liquidez devem resultar do próprio título, ao contrário da exigibilidade, que deve ser provada nos autos da ação executiva. Sobre o tema, Araken de Assis leciona: “Liquidez: A liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação. [...] Note-se que liquidez, nos títulos extrajudiciais e judiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. [...] A liquidez se configurará mediante a simples apresentação de planilha explicitando principal e acessórios. Assim, há liquidez se o valor originário do crédito se submete a reajuste monetário.' 'Certeza: A certeza revestirá o título, à simples explicitação da natureza do direito nele previsto, tal atributo se relaciona, mesmo, à existência do crédito. [...] A certeza, que o juiz aprecia, é a da existência da obrigação, diante apenas do título (sentença ou título extrajudicial), e não só dos pressupostos formais do título executivo.' 'Exigibilidade: O implemento do termo, ou da condição, outorga atualidade ao crédito (art. 572 do CPC). Termo é fato natural, verificado no próprio título, e por esta razão carece de qualquer prova, em princípio, tirante a do chamado termo incerto. Ao contrário, a condição, porque evento futuro e incerto, exigirá prova na petição inicial da ação executória (art. 614, III do CPC).” (Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 8ª ed., São Paulo:RT, 2002, p. 150/152). In casu, os apelados ajuizaram Ação de Execução, com base no contrato de Id. 14478162. O referido documento preenche todos os requisitos de validade previstos na legislação, inexistindo motivos para que seja declarado nulo. Noutro quadrante, "Data vênia" das longas e respeitosas ponderações, doutrinárias e jurisprudenciais, inseridas na peça recursal pelo insigne patrono dos apelantes, estas não têm o condão de elidir o conteúdo jurídico-interpretativo do decisum judicial de 1º Grau. Desta forma, meras alegações sem nenhum suporte probatório, não possuem o condão de consagrar direitos pleiteados. Trata-se, pois, de regra básica atinente ao Estado Democrático de Direito, pois estaríamos diante do caos jurídico se houvesse tal possibilidade, onde uma pessoa simplesmente alegaria determinado fato e se revestiria automaticamente dos benefícios a ele correlatos. Cabe ainda destacar, que no ordenamento jurídico brasileiro existe uma regra geral dominante no sistema probatório, qual seja, o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega. Como sabido, a simples alegação de um suposto fato não é o suficiente para que o Julgador o enquadre na norma jurídica, tornando-se necessária a comprovação da sua veracidade, da qual extraiam suas consequências legais, o que só se torna possível através de provas inconcussas. Digo isso porque, a parte ré/embargante/apelante, não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores da Ação de Execução, ora embargados/apelados, verificando-se, ainda, dos termos da decisão fustigada, que o juiz de primeiro grau apenas decidiu conforme o que lhe foi apresentado, tendo, inclusive, chegado à conclusão declinada e transcrita em linhas anteriores, que sem dúvida está dentro da diretriz traçada no artigo 371 do CPC, com a qual concordo. Confira-se os julgados in verbis: “1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. “. (TJDFT - Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: Des. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022.) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que a parte autora produziu a prova que lhe incumbia; a parte ré não fez prova adversa; e se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AC: 70082653395 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 26/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019). Lado outro, cabe observar, que o argumento de que o documento (Confissão de Dívida), teria sido assinado por apenas 1 (um) sócio, não passa de mero exercício de retórica, usado como esteio, diante da falta de outro, legalmente capaz de amparar as suas insustentáveis alegações, sem conteúdo e amparo legal. A propósito, é forçoso considerar que o presente caso se amolda perfeitamente ao julgado in verbis, emanado da Corte Superior STJ. Confira-se. (Destaque nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA POR SÓCIO ISOLADAMENTE. NULIDADE NÃO CONSTATADA. TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão impugnado se encontra em harmonia, no ponto, com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a cumulação da responsabilidade do sócio infrator e da sociedade da qual participe perante terceiros (incluindo-se aí o Fisco) tem por fundamento a boa-fé dos terceiros prejudicados que tratam com a sociedade e que não têm conhecimento do que nela ocorre internamente, não conhecem os limites de seus regulamentos internos. Trata-se de aplicação da 'Teoria da Aparência' ao ato ultra vires praticado pelo sócio infrator para garantir a satisfação dos direitos dos terceiros" (REsp 1455490/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/9/2014). 3. A revisão do entendimento acerca da validade do ato, especialmente a ciência do administrador subjacente, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato entabulado, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1818015 RS 2021/0005030-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). (Destacamos) Noutro vértice, no que diz respeito ao pedido de afastamento da condenação em litigância de má fé, entendo que sem razão, trata-se de discurso despiciendo, incapaz de ilidir, os preciosos fundamentos, constantes da r. sentença, ou seja, mantidos, exatamente como lançados no ato sentencial, em atenção ao princípio da lealdade processual, também denominado de princípio da moralidade e de princípio da boa-fé, está positivado no art. 5º, do CPC/15, que dispõe que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Leciona NERY, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil anotado e legislação extravagante. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. “A boa fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar”. Conforme ficou bem demonstrado, através dos precedentes jurisprudenciais, doutrina e robusta prova documental, é patente a premissa, de que se torna impossível o provimento do recurso, e consequentemente compreensível o reclamo autoral, exercido através da Ação de Execução, de forma que, diante da situação posta, e as razões articuladas, razão não socorre a parte executada/embargante/apelante, por não haver demonstrado a existência de motivos suficientes para a reforma da r. sentença. Forte em tais fundamentos, com fulcro no art. 932, do CPC, c/c o art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, monocraticamente, conheço do recurso de Apelação, e nego-lhe provimento, majorando os honorários de sucumbência recursais em mais 2% (dois por cento), em atenção ao regramento contido no §11º, do art. 85 do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. Deste modo, a oposição de embargos manifestamente protelatórios, ou infundados, poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, § 2º, 80 e 81, todos do CPC., ante o caráter devolutivo dos recursos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

30/04/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0823603-04.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EWERTON PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON PESSOA DE MORAES FILHO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEOPOLDO VALERIO COUCEIRO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE LIRA ARAUJO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUPIARA JOAO WANGHON DE MENEZES em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARTNERS - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VALERIO COUCEIRO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de Outros documentos.

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