Cumprimento de sentença 0801857-97.2019.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801857-97.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS AGRAVADO: MARIA CILENE SILVA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0801857-97.2019.8.14.0040 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de Agravo interno em Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra decisão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo ente Municipal, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo A quo que rejeitou a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte autora no valor principal de R$ 17.543,11 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e três reais e onze centavos), consignando aplicação de juros de mora e correção monetária segundo os julgados paradigmáticos RE nº 870.974 (Tema 810) e REsp nº 1.495.146 (Tema 905), determinando a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV, inclusive quanto aos honorários advocatícios no valor de R$ 3.497,82 (três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos). O Município interpôs Embargos de Declaração (ID 17231404). Os Embargos de Declaração foram rejeitados no Acórdão ID 18461587. O Município de Parauapebas interpôs o presente Agravo Interno (ID 19462105). É o essencial a relatar. Examino. O recurso não supera o juízo de admissibilidade. O Município Agravante aduz que se insurge contra decisão monocrática em apelação de ID nº 16827779, no entanto, tal decisão não existe nos autos. O recurso de Apelação foi decidido no Acórdão ID 16921251. Portanto, o Município de Parauapebas se insurge contra Acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Público e que, por se tratar de decisão colegiada, não pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo Interno. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, caberá Agravo Interno contra decisão proferida pelo relator em decisão monocrática, inclusive porque o recurso será apreciado pelo respectivo órgão colegiado, senão vejamos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Trata-se, com a devida vênia, de erro grosseiro, tornando imperioso o não conhecimento do recurso, ante a ausência de previsão legal ou regimental para seu cabimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMBATE A ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A interposição do Agravo Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, não interrompendo ou suspendendo o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. A decisão unânime autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 4. Agravo Interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1696376 SP 2017/0220510-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - O entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado configura erro grosseiro, demonstrando-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. II - Agravo interno não conhecido. (TRF-2 - APELREEX: 00014517120124025101 RJ 0001451-71.2012.4.02.5101, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 05/10/2018, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada, consoante os termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil/2015 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Existência de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, seu recebimento como embargos de declaração. Agravo interno não conhecido à unanimidade. (TJ-PA - AI: 00847288520158140000 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 20/02/2018, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 02/03/2018) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO. P.R.I.C. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

20/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CILENE SILVA ROCHA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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