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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Autor

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA CORREA DE CASTRO em 27/05/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 27/05/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de ONEIDE DE MELO RODRIGUES em 27/05/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 27/05/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA TENORIO DA SILVA em 27/05/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de INES MARIA OLIVEIRA PEREIRA em 27/05/2019 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Movimento Processual Retificado

Recurso extraordinário admitido

Todas as movimentações(85)