Recurso Especial 0837524-35.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/RS 13213·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ZOO VAREJO DIGITAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:49

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 15:47

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 00:36

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

15/12/2025, 13:13

Conclusos para decisão

02/12/2025, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2025, 15:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

26/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2025, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2025, 13:18

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:49

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 15:47

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Documentos

Decisão

•05/05/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:33

22/01/2026, 00:36

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

15/12/2025, 13:13

Conclusos para decisão

02/12/2025, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2025, 15:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

26/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2025, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 16:22

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/10/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

10/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 05:47

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 05:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2025, 22:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2025, 13:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

15/09/2025, 20:50

Deliberado em Sessão - Retirado

08/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 08:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2025, 08:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/08/2025, 16:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:35

Conclusos para despacho

08/08/2025, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 08:33

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 00:04

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:13

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

27/06/2025, 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 12:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

18/05/2025, 14:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:15

Conclusos para despacho

06/11/2024, 06:45

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 06:27

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 06:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 00:05

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:39

Cancelada a movimentação processual

17/09/2024, 09:08

Conhecido o recurso de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 09.055.134/0001-84 (APELADO) e provido em parte

20/05/2024, 13:54

Conclusos para decisão

03/05/2024, 12:27

Cancelada a movimentação processual

03/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/11/2023, 11:23

Conclusos para despacho

30/10/2023, 08:54

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 08:54

Recebidos os autos

29/06/2023, 10:10

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 14:00

Decisão

•23/05/2022, 10:03

Sentença

•25/07/2022, 10:39

Sentença

•26/07/2022, 12:09

Decisão

•27/10/2022, 13:26

Decisão

•04/11/2022, 08:53

Decisão

•21/03/2023, 12:04

Decisão

•13/04/2023, 10:53

Despacho

•01/11/2023, 11:23

Despacho

•01/11/2023, 11:51

Decisão

•20/05/2024, 13:54

Decisão

•17/09/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 06:27

Todos os documentos(27)

Decisão

•05/05/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 14:00

Decisão

•23/05/2022, 10:03

Sentença

•25/07/2022, 10:39

Sentença

•26/07/2022, 12:09

Decisão

•27/10/2022, 13:26

Decisão

•04/11/2022, 08:53

Decisão

•21/03/2023, 12:04

Decisão

•13/04/2023, 10:53

Despacho

•01/11/2023, 11:23

Despacho

•01/11/2023, 11:51

Decisão

•20/05/2024, 13:54

Decisão

•17/09/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 06:27

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 06:27

Despacho

•18/05/2025, 14:10

Acórdão

•27/06/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 08:34

Despacho

•14/08/2025, 16:47

Despacho

•15/09/2025, 20:50

Acórdão

•07/10/2025, 22:50

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 16:23

Decisão

•15/12/2025, 13:13

Decisão

•19/12/2025, 09:59