Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0807452-32.2021.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Partes do Processo

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA GIOVANAZZI RESSTOM

OAB/SP 306725·CPF·Representa: Autor

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP 153893·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACAO FAZENDARIA DA AGENCIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA (SEFA-PA)

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 11:04

Baixa Definitiva

24/06/2022, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2022, 00:01

Publicado Ementa em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO À APELAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE A REQUERENTE NÃO SE SUJEITE AO RECOLHIMENTO DO DIFAL DO ICMS, MANTENDO, ENTRETANTO, POR ORA, O DEPÓSITO JUDICIAL SEM POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELA REQUERENTE. “DEPÓSITO-PAGAMENTO", DE NATUREZA MATERIAL, ESTANDO PREVISTO NO ART. 151, II, DO CTN, POSSIBILITANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DISCUSSÃO ATÉ O FINAL DA LI

09/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 05:28

Conhecido o recurso de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 06.234.797/0001-78 (REQUERENTE) e não-provido

05/05/2022, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2022, 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 18:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

16/11/2021, 14:36

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 12:02

Cancelada a movimentação processual

19/10/2021, 12:02

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 11:04

Baixa Definitiva

24/06/2022, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•02/08/2021, 16:38

Despacho

•02/08/2021, 17:05

10/05/2022, 00:01

Publicado Ementa em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO À APELAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE A REQUERENTE NÃO SE SUJEITE AO RECOLHIMENTO DO DIFAL DO ICMS, MANTENDO, ENTRETANTO, POR ORA, O DEPÓSITO JUDICIAL SEM POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELA REQUERENTE. “DEPÓSITO-PAGAMENTO", DE NATUREZA MATERIAL, ESTANDO PREVISTO NO ART. 151, II, DO CTN, POSSIBILITANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DISCUSSÃO ATÉ O FINAL DA LI

09/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 05:28

Conhecido o recurso de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 06.234.797/0001-78 (REQUERENTE) e não-provido

05/05/2022, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2022, 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 18:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

16/11/2021, 14:36

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 12:02

Cancelada a movimentação processual

19/10/2021, 12:02

Juntada de Certidão

19/10/2021, 08:39

Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de Estado do Pará em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:13

Decorrido prazo de Estado do Pará em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:53

Juntada de Certidão

25/08/2021, 12:48

Concedida em parte a Medida Liminar

25/08/2021, 12:25

Conclusos para decisão

16/08/2021, 10:25

Cancelada a movimentação processual

16/08/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição

13/08/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 16:38

Conclusos para despacho

02/08/2021, 13:36

Cancelada a movimentação processual

02/08/2021, 13:36

Cancelada a movimentação processual

27/07/2021, 17:07

Distribuído por sorteio

27/07/2021, 09:59

Decisão

•25/08/2021, 12:25

Decisão

•25/08/2021, 12:53

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 11:48

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 11:49

Despacho

•24/11/2021, 18:20

Acórdão

•05/05/2022, 17:34