Execução Fiscal 0005710-92.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2009

Valor da Causa

R$ 3.822,46

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

RAIMUNDO MARTINS DE S JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/11/2023, 10:33

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 13:54

Transitado em Julgado em 21/06/2022

21/06/2022, 13:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS DE S JUNIOR em 06/06/2022 23:59.

08/06/2022, 04:47

Juntada de identificação de ar

28/05/2022, 06:26

Juntada de Petição de termo de ciência

20/05/2022, 11:02

Juntada de Petição de termo de ciência

20/05/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 00:26

Publicado Sentença em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0005710-92.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

09/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2022, 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2021, 18:47

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 14:52

Todas as movimentações(123)

Juntada de Certidão

23/11/2023, 10:33

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 13:54

Transitado em Julgado em 21/06/2022

21/06/2022, 13:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS DE S JUNIOR em 06/06/2022 23:59.

08/06/2022, 04:47

Juntada de identificação de ar

Documentos

Sentença

•18/10/2021, 18:47

Sentença

•06/05/2022, 09:11

28/05/2022, 06:26

Juntada de Petição de termo de ciência

20/05/2022, 11:02

Juntada de Petição de termo de ciência

20/05/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 00:26

Publicado Sentença em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0005710-92.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

09/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2022, 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2021, 18:47

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 19:59

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 12:31

Processo migrado do sistema Libra

17/07/2021, 18:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/07/2021, 18:19

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

17/07/2021, 18:19

REMESSA INTERNA

13/07/2021, 11:31

Remessa

07/07/2021, 11:48

PREPARACAO DE MANDADO

04/06/2019, 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 14:15

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 14:15

PREPARACAO DE MANDADO

07/11/2018, 15:54

PREPARACAO DE MANDADO

29/07/2016, 17:01

PREPARACAO DE MANDADO

02/12/2014, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/11/2014, 09:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/11/2014, 09:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/11/2014, 09:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/11/2014, 12:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/11/2014, 10:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/11/2014, 10:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/11/2014, 10:01

AGUARDANDO PETICAO

17/10/2014, 12:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/10/2014, 15:43

Remessa - Lei nº 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**

16/10/2014, 15:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/10/2014, 15:43

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

08/10/2014, 09:54

A FAZENDA PÚBLICA

06/10/2014, 10:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO

06/10/2014, 10:03

Ato ordinatório - Ato ordinatório

06/10/2014, 10:02

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

06/10/2014, 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/10/2014, 10:02

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:18

SUSPENSO EM SECRETARIA

04/08/2011, 10:51

SUSPENSO EM SECRETARIA

18/08/2010, 11:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

13/08/2010, 08:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

12/08/2010, 13:12

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/08/2010, 13:12

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/08/2010, 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/08/2010, 11:25

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/08/2010, 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/08/2010, 09:08

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

29/06/2010, 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

29/06/2010, 13:44

PROVIDENCIAR OUTROS

29/06/2010, 11:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/06/2010, 11:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/06/2010, 11:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/06/2010, 11:40

VINCULAÇÃO - preparação de mandado

29/06/2010, 10:44

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20101070786

28/06/2010, 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

15/06/2010, 13:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

15/06/2010, 13:02

VINCULAÇÃO - suspensão

15/06/2010, 10:02

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20101064330

14/06/2010, 13:18

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - VISTAS AO DR JOBER FREITAS ATRAVÉS DO SERVIDOR BRILEY CAVALCANE.. Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

02/06/2010, 09:15

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

31/05/2010, 09:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/05/2010, 10:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/05/2010, 13:31

EXCLUI DESPACHO - 839010192 - Excluir / 9

24/05/2010, 11:48

A SECRETARIA DE ORIGEM - Com despacho.. Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

24/05/2010, 11:39

DESPACHO

24/05/2010, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

24/05/2010, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

20/05/2010, 13:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: CARLOS JOSE GUEDES MOURA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

19/05/2010, 11:09

PROVIDENCIAR OUTROS

03/05/2010, 12:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

03/05/2010, 12:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

12/03/2010, 12:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

12/03/2010, 12:36

VINCULAÇÃO - INFORMAÇÕES - DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS SUJEITOS A COBRANÇA DE IPTU

12/03/2010, 09:36

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20101024945

11/03/2010, 15:29

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - AO PROCURADOR DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - OAB/PA 11595 - AUTORIZAÇÃO EM NOME DE MARCUS ALEXANDRE FONTEL DE OLIVEIRA - OAB/PA 10025. Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZE

02/03/2010, 08:59

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

22/02/2010, 10:46

AGUARDANDO CONCLUSAO - exequente

19/02/2010, 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/02/2010, 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/02/2010, 10:19

MANDADO NÃO CUMPRIDO

10/02/2010, 11:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

30/11/2009, 09:56

CITACAO E PENHORA

30/11/2009, 09:56

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

20/11/2009, 12:33

PREPARACAO DE MANDADO - POR OFICIAL

13/11/2009, 08:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

13/11/2009, 08:01

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

20/10/2009, 12:57

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 16:05

PREPARACAO DE MANDADO - 11762/09

14/04/2009, 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

14/04/2009, 09:25

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

06/04/2009, 10:00

CITACAO

03/04/2009, 13:30

CADASTRO DE DOCUMENTO

03/04/2009, 13:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

02/04/2009, 13:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

31/03/2009, 09:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

27/03/2009, 13:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

27/03/2009, 13:47

VINCULAÇÃO - embargos de declaração

27/03/2009, 10:47

PROVIDENCIAR OUTROS

27/03/2009, 09:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/03/2009, 09:05

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091022781

26/03/2009, 11:04

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Dr Jober Freitas . Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

18/03/2009, 08:30

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - verificar andamento interno anterior - intimação para procuradoria do município. Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

04/03/2009, 09:47

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 1762/09

03/03/2009, 17:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

03/03/2009, 16:49

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

02/03/2009, 10:25

CITACAO

27/02/2009, 15:04

CADASTRO DE DOCUMENTO

27/02/2009, 15:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/02/2009, 12:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

17/02/2009, 17:20

AUTUAÇÃO

17/02/2009, 14:20

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 899543602

03/02/2009, 14:09