Execução de Título Extrajudicial 0004613-57.2016.8.14.0060 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004613-57.2016.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ Advogada: Dra. Walcimara Aline Moreira Cardoso Araujo, OAB-PA 11.663.. APELADO: CLEO SOARES DE OLIVEIRA. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0004613-57.2016.8.14.0060 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ contra a sentença no ID 6888056 - Pág. 1-2 proferida pelo Juízo da vara única de Tomé-Açú que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0004613-57.2016.8.14.0060) ajuizada em desfavor de CLEO SOARES DE OLIVEIRA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito com arrimo no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Irresignado, o BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ interpôs recurso de apelação (ID 6888057 - Pág. 1 a ID 6888058 - Pág. 1), no qual alega, em síntese, a falta de realização de intimação pessoal do exequente. não cumprimento do disposto no art. 485. §1°. DO CPC. E, pelo principio da eventualidade, a não obediência ao disposto na Súmula 240 do STJ por inexistência de requerimento do réu para extinção do processo, por abandono da causa pelo autor. Requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida. Ausente a apresentação de contrarrazões, conforme certidão no ID 6888058 - Pág. 8. Coube-me a relatoria do feito. Recebida a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo (ID 7985684 - Pág. 1). Relatados. Decido. Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e com o devido preparo. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento. Meritoriamente, versam os autos acerca de recurso de apelação cível, o qual visa à anulação da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a ação em epígrafe foi proposta em 13/5/2016, com objetivo de receber o crédito relativo à Cédula de Crédito Comercial registrado sob o nº 3823393 e vencida antecipadamente por falta de pagamento. Em decisão inicial datada de 30/5/2016 (ID 6888055 - Pág. 1), o juízo a quo determinou a expedição do mandado de citação e penhora a ser cumprido no endereço do requerido. Por ato ordinatório datado de 8/6/2016 (ID 6888055 - Pág. 3) foi determinada a intimação do autor, através do seu advogado via Diário da Justiça publicado em 17/1/2017 (ID 6888055 - Pág. 5), para pagamento das despesas de diligências dos oficiais de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, todavia, não houve cumprimento, conforme certidão no ID 6888055 - Pág. 6. Conclusos os autos, foi proferida, em 12/6/2018, sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, sem qualquer despacho de intimação pessoal prévio. (ID 6888056 - Pág. 1-2). Cabe esclarecer que para se configurar o abandono, o juízo deve requerer a intimação pessoal prévia da parte. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.– grifo nosso. Portanto, para que o abandono de causa ocasione a extinção do processo sem julgamento do mérito, é imprescindível a intimação pessoal da parte para suprir a sua falta. Destarte, verifico que antes da prolação da sentença, não há qualquer despacho de intimação pessoal da parte para que, no prazo legal, cumpra os atos e diligências que lhe competir, o que obsta a extinção do feito fundamentado nessa causa. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO PARADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. FUNDAMENTO JURÍDICO DA SENTENÇA EQUIVOCADO. ABANDONO DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. 3. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido. (2015.03909694-73, 152.304, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, publicado em 2015-10-16) – grifo nosso. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1387858 RS 2013/0181548-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2013) – grifo nosso. Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para anular a sentença atacada, retornando os autos ao juízo da vara única de Tomé-Açú para regular prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0004613-57.2016.8.14.0060). Publique-se e intime-se. Belém, 24 de novembro de 2023 Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

27/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEO SOARES DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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