Cumprimento de sentença 0800193-08.2020.8.14.0004 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800193-08.2020.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDVALDA CARDOSO DA SILVA, EDIVALDO ALVES DE SOUSA, EDNALDO VAZ DA GAMA, EDNELSON FREITAS DA SILVEIRA, EDNILDO DO AMARAL VIEIRA Nome: EDVALDA CARDOSO DA SILVA Endereço: RUA PEDRO CALDAS BATISTA, 846, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EDIVALDO ALVES DE SOUSA Endereço: TRAVESSA MENDONÇA FURTADO, 432, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EDNALDO VAZ DA GAMA Endereço: COMUNIDADE LAGO BRANCO, S/N, ZONA RURAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EDNELSON FREITAS DA SILVEIRA Endereço: TRAVESSA ARRAIOLOS, 1.051, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EDNILDO DO AMARAL VIEIRA Endereço: TRAVESSA ARRAIOLOS, 1.185, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800193-08.2020.8.14.0004 Trata-se de execução por quantia certa onde os exequentes são credores do executado devido a uma dívida definida e exigível, resultante da sentença de Id Num. 47513610. Essa decisão foi confirmada integralmente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em um recurso de apelação, e não há mais possibilidade de recurso, pois o caso transitou em julgado (Id Num. 83814665). Os autores ingressaram com o pedido de cumprimento de Sentença (Id Num. 85186070). Cálculos do exequente no Id Num. 85186070 - Pág. 04 e 05. Intimado a impugnar o cumprimento de Sentença, o Município de Almeirim se manifestou tempestivamente (Id Num. 106878122). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Entendo incabível o requerimento da municipalidade requerida de apresentação de certidão de débitos negativos com a Fazenda Público do Município de Almeirim ou a apresentação de planilha com valores correspondentes ao INSS e ao IR de forma destacados, uma vez que não são atribuições da parte autora. Não havendo questões preliminares, passo ao julgamento de mérito. A petição inicial veio suficientemente instruída com o título executivo ora executado, líquido, certo e exigível, nos termos do art. 585, V, do CPC. Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos da decisão tomada pelo STF, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (a modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425, pelo STF, em 25/03/2015, e entendimento do STJ no REsp 1270439/PR.). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condeno o Município de Almeirim a pagar aos autores as quantias devidas nos termos da planilha de Id Num. 85186070 - Pág. 04 e 05, corrigida monetariamente com base no IPCA-E, a partir da sentença de arbitramento e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data da citação, nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97. O Município de Almeirim fez jus a sua possibilidade de redução do teto para expedição de RPV por meio da edição da Lei Municipal 1.059/09, a qual está de acordo com o entendimento do STF, que ratificou ser possível tal prerrogativa no julgamento da Repercussão Geral – Tema 1231: (I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. (II) A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. (III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação local. STF. Plenário. RE 1359139/CE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 1231) (Info 1066). No caso em tela, é possível verificar que as quantias estabelecidas na Planilha de Id Num. 85186070 - Pág. 04 e 05, são inferiores a 06 (seis) salários-mínimos, considerando o valor de cada exequente juntamente com os honorários contratuais, razão pela qual deve ser expedido Requisição de Pequeno Valor, uma vez que atende ao limite estabelecido na legislação municipal. Defiro o pedido de destacamento dos honorários em conformidade com a planilha de cálculos de Id Num. 85186070 - Pág. 04 e 05. Dessa forma, considerando o art. 18, § 2, da Resolução nº 670 da CJF, os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). Isento de custas, nos termos do art. 41, I, da Lei de Custas do Estado do Pará. Isento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de requisição de pequeno valor em favor da exequente, a ser paga pelo Município de Almeirim no prazo máximo de 2 (dois) meses contados da data da entrega da requisição nas mãos da pessoa de quem o ente público foi citado no processo, nos termos do artigo 535, § 3º, II do NCPC, sob pena de sequestro do valor do débito exequendo, nos moldes do artigo 13, § 1º da Lei 12.153/2009. Deve a Secretaria Judicial atentar para o disposto na Resolução nº 29, de 11 de novembro de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que disciplina o processamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, especialmente o modelo de ofício requisitório constante do Anexo Único à referida resolução. Faça-se constar no aludido ofício requisitório que o valor do crédito informado corresponde à quantia devida até a data propositura da ação, ficando a cargo do ente federado ou entidade pública a atualização do valor até o pagamento, bem como o cálculo das retenções legais (Res. 29/2016-TJPA, art. 5º, §§ 2º e 7º). Realizado o depósito identificado pelo CPF – Cadastro de Pessoa Física ou pelo CNPJ – Cadastro de Pessoas Jurídicas da quantia necessária à satisfação do débito em conta, no nome do credor, em Banco Oficial com agência mais próxima da residência do exequente, o ente público devedor deverá informar o juízo da execução por meio de petição escrita, anexando o respectivo comprovante, em obediência ao inciso II, § 3º, art. 535 do CPC (Res. 29/2016-TJPA, art. 9º). Por Banco Oficial, na esteira do § 3º, do art. 164 da CF/88, entende-se as Caixas Econômicas Estaduais e Bancos sob controle acionário de pessoa jurídica de direito público interno (Res. 29/2016, art. 9º, § 1º). Efetuado o pagamento, nos termos do item anterior, intime o exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias sobre o valor depositado. Ultrapassado o prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, sem que conste nos autos a prova da realização do depósito pelo ente público, intime o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se nos autos sobre a realização ou não do depósito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem impugnação do valor depositado, bem como sem a manifestação do credor prevista no item anterior, retornem os autos conclusos. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 19 de fevereiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de EDNILDO DO AMARAL VIEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNELSON FREITAS DA SILVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO VAZ DA GAMA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDA CARDOSO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)