Execução de Título Judicial 0011754-61.2014.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Judicial 0011754-61.2014.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CONSTRUTORA R SILVA LTDA Endereço: Nome: CONSTRUTORA R SILVA LTDA Endereço: desconhecido Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0011754-61.2014.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial, ajuizada por CONSTRUTORA R SILVA LTDA em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. O exequente, munido de sentença que julgou procedente Ação de Cobrança autuada em 05/07/2002, pretendendo recebimento de créditos oriundos de contratos de construção civil entabulados entre o referido exequente e a Câmara Municipal de Parauapebas. O Município impugnou a execução alegando que o exequente calculou o valor corrigido pelo INPC, desde o mês da sentença (06/2009) e juros de mora de 1% ao mês. Ainda, que por se tratar de Fazenda Pública, o valor deve ser corrigido pelo IPCA-E a contar do trânsito em julgado (30/06/2009) e os juros de mora na ordem de 0,5% (meio por cento) nos termos do art. 1º-F da lei nº 9494/97. Foi determinado que o processo fosse encaminhado para contador judicial a fim de realizar o cálculo do valor da execução. O executado impugnou o valor do cálculo apresentado pelo contador oficial. É o que importava relatar. Decido. Em que pese a discordância do executado quando do valor apresentado (id. 86683799), verifiquei que os cálculos foram elaborados conforme TEMAS 810 do ATF e 605 do STJ, não havendo que se falar excesso na execução. Face ao exposto, homologo os cálculos apresentados no id. 86683799. Na forma do artigo 535, §3º, II do Código de Processo Civil e do artigo 5º da Resolução nº 29, de 11.11.2016, DETERMINO que a Secretaria desta Vara expeça os respectivos ofícios requisitórios da quantia de R$ 1.170,885,60, sendo 20% da causa (ID 12961857 – pag. 6) referente aos honorários advocatícios, para que no prazo de 60 dias providencie o efetivo pagamento do débito, observando-se as diretrizes da Resolução nº29/2016 - GP TJE/PA. Extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, I do CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 26 de março de 2024 LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

04/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas.

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(39)