Cumprimento de sentença 0825257-36.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDespejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 12.039,17

Órgão julgador

9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

ODILENE MARIA SILVEIRA LUSTOSA

CPF

Autor

ARMANDO DA SILVA RIBEIRO

CPF

Reu

RAIMUNDO NONATO MORAES PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA

OAB/PA 25751·CPF·Representa: Autor

GISLAINE SALES DO NASCIMENTO

OAB/PA 24799·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SILVA MENDES ALCANTARA

OAB/PA 28057·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 22:35

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 08:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/01/2026, 08:37

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MORAES PINHEIRO em 22/09/2025 23:59.

28/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ARMANDO DA SILVA RIBEIRO em 22/09/2025 23:59.

28/10/2025, 00:41

Publicado Edital em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

24/08/2025, 04:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:30

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 22:35

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 08:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•27/05/2019, 13:29

Despacho

•13/08/2019, 12:01

27/01/2026, 08:37

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MORAES PINHEIRO em 22/09/2025 23:59.

28/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ARMANDO DA SILVA RIBEIRO em 22/09/2025 23:59.

28/10/2025, 00:41

Publicado Edital em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

24/08/2025, 04:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:30

Expedição de Edital.

21/08/2025, 14:23

Decorrido prazo de ARMANDO DA SILVA RIBEIRO em 25/07/2025 23:59.

17/08/2025, 04:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MORAES PINHEIRO em 25/07/2025 23:59.

17/08/2025, 04:22

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 11:42

Publicado Decisão em 04/07/2025.

09/07/2025, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 07:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:54

Conclusos para decisão

09/03/2025, 19:48

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 23:51

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:40

Decorrido prazo de ARMANDO DA SILVA RIBEIRO em 24/06/2024 23:59.

30/06/2024, 04:02

Juntada de identificação de ar

28/06/2024, 12:39

Juntada de identificação de ar

15/06/2024, 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2024, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2024, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2024, 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2024, 21:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MORAES PINHEIRO em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:58

Decorrido prazo de ARMANDO DA SILVA RIBEIRO em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MORAES PINHEIRO em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:58

Decorrido prazo de ARMANDO DA SILVA RIBEIRO em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:57

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 22:03

Publicado Despacho em 24/04/2023.

26/04/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 0825257-36.2019.8.14.0301 Vistos, etc. Em que pesem os fundamentos bem articulados da petição da parte exequente de id 82615718, antes de deferir o pedido de penhora eletrônica devem ser esgotados todos os meios de intimação dos executados. Assim, renovem-se as diligências por mandado de intimação dos executados nos endereços constantes no espelho em anexo de informações do SIEL. Belém, 18 de abril de 2023 assinado digitalmente

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 0825257-36.2019.8.14.0301 Vistos, etc. Em que pesem os fundamentos bem articulados da petição da parte exequente de id 82615718, antes de deferir o pedido de penhora eletrônica devem ser esgotados todos os meios de intimação dos executados. Assim, renovem-se as diligências por mandado de intimação dos executados nos endereços constantes no espelho em anexo de informações do SIEL. Belém, 18 de abril de 2023 assinado digitalmente

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 16:34

Conclusos para despacho

15/02/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 23:55

Decorrido prazo de ODILENE MARIA SILVEIRA LUSTOSA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 13:23

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2022.

11/11/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825257-36.2019.8.14.0301. REQUERENTE: ODILENE MARIA SILVEIRA LUSTOSA Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo em 5 (cinco) dias, sobre a Certidão dos Correios, ficando desde já intimada que, caso tenha interesse na renovação da diligência, atualize endereço e recolha as respectivas custas. (Prov.0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL ATO ORDINATÓRIO ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MORAES PINHEIRO em 25/07/2022 23:59.

27/07/2022, 04:54

Juntada de identificação de ar

07/07/2022, 06:22

Juntada de identificação de ar

30/06/2022, 06:15

Decorrido prazo de ODILENE MARIA SILVEIRA LUSTOSA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 02:54

Decorrido prazo de ODILENE MARIA SILVEIRA LUSTOSA em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MORAES PINHEIRO em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 02:16

Decorrido prazo de ARMANDO DA SILVA RIBEIRO em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 02:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2022, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2022, 10:11

Publicado Decisão em 20/05/2022.

21/05/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ODILENE MARIA SILVEIRA LUSTOSA REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO MORAES PINHEIRO, ARMANDO DA SILVA RIBEIRO Nome: RAIMUNDO NONATO MORAES PINHEIRO Endereço: Rua Timbiras, 83, VILA MORAES, CASA 03, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-610 Nome: ARMANDO DA SILVA RIBEIRO Endereço: Rua Fernando Guilhon, 1034, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-008 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825257-36.2019.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, e

19/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2022, 08:11

Conclusos para decisão

29/03/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 11:52

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/03/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 22:46

Decorrido prazo de ODILENE MARIA SILVEIRA LUSTOSA em 24/02/2022 23:59.

27/02/2022, 02:59

Publicado Sentença em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança de Alugueis ajuizada por ODILENE MARIA SILVEIRA LUSTOSA em face de RAIMUNDO NONATO DE MORAES PINHEIRO (locatário) e ARMANDO DA SILVA RIBEIRO (fiador). Alega a autora celebrou contrato de locação com o réu locatário, tendo por objeto imóvel localizado na Rua dos Timbiras, nº 83, Vila Moraes, casa nº 3, Bairro do Jurunas, CEP 66030-610, Cidade de Belém - Pa. O requerido se quedou inadimplente com o alugueis decorr

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 09:17

Julgado procedente o pedido

27/01/2022, 10:47

Conclusos para julgamento

29/01/2021, 09:00

Juntada de Certidão

29/01/2021, 09:00

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 21:09

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2020, 18:46

Cancelada a movimentação processual

30/11/2020, 11:21

Conclusos para decisão

30/11/2020, 11:21

Juntada de Certidão

25/05/2020, 15:18

Juntada de Petição de petição

24/05/2020, 20:39

Juntada de Petição de petição

24/05/2020, 20:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 11:44

Juntada de Certidão

07/04/2020, 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/04/2020, 22:25

Conclusos para decisão

23/03/2020, 11:44

Juntada de Certidão

23/03/2020, 11:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MORAES PINHEIRO em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:13

Decorrido prazo de ODILENE MARIA SILVEIRA LUSTOSA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2020, 14:38

Juntada de Petição de diligência

18/02/2020, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2020, 11:52

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 12:24

Juntada de Mandado

12/02/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 10:13

Audiência Conciliação realizada para 12/02/2019 09:30 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

12/02/2020, 10:01

Decorrido prazo de ARMANDO DA SILVA RIBEIRO em 28/01/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 23:07

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 23:03

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2019, 22:21

Juntada de Petição de diligência

11/12/2019, 22:21

Decorrido prazo de ODILENE MARIA SILVEIRA LUSTOSA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2019, 22:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/12/2019, 22:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2019, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2019, 11:45

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 13:35

Audiência conciliação designada para 12/02/2019 09:30 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

19/11/2019, 13:30

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 13:16

Movimento Processual Retificado

14/11/2019, 13:15

Conclusos para decisão

14/11/2019, 13:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/11/2019, 08:28

Conclusos para decisão

30/10/2019, 12:02

Juntada de certidão

30/10/2019, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 12:01

Audiência conciliação realizada para 13/08/2019 11:30 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

13/08/2019, 11:57

Decorrido prazo de ARMANDO DA SILVA RIBEIRO em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2019, 14:32

Juntada de Petição de diligência

16/07/2019, 14:32

Decorrido prazo de ODILENE MARIA SILVEIRA LUSTOSA em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/06/2019, 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2019, 20:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2019, 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2019, 09:07

Audiência conciliação designada para 13/08/2019 11:30 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

14/06/2019, 12:41

Expedição de Mandado.

14/06/2019, 12:40

Expedição de Mandado.

14/06/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 12:39

Movimento Processual Retificado

14/06/2019, 12:37

Conclusos para decisão

14/06/2019, 12:37

Movimento Processual Retificado

14/06/2019, 12:37

Conclusos para decisão

14/06/2019, 12:36

Não Concedida a Medida Liminar

27/05/2019, 13:29

Distribuído por sorteio

09/05/2019, 15:58

Conclusos para decisão

09/05/2019, 15:58

Decisão

•13/11/2019, 08:28

Decisão

•19/11/2019, 13:34

Despacho

•12/02/2020, 10:13

Despacho

•12/02/2020, 10:43

Decisão

•06/04/2020, 22:25

Decisão

•07/04/2020, 11:44

Decisão

•30/11/2020, 18:46

Decisão

•01/12/2020, 10:46

Documento de Comprovação

•27/01/2021, 21:09

Documento de Comprovação

•27/01/2021, 21:09

Sentença

•27/01/2022, 10:47

Sentença

•01/02/2022, 09:17

Petição

•09/03/2022, 22:46

Todos os documentos(28)

Decisão

•27/05/2019, 13:29

Despacho

•13/08/2019, 12:01

Decisão

•13/11/2019, 08:28

Decisão

•19/11/2019, 13:34

Despacho

•12/02/2020, 10:13

Despacho

•12/02/2020, 10:43

Decisão

•06/04/2020, 22:25

Decisão

•07/04/2020, 11:44

Decisão

•30/11/2020, 18:46

Decisão

•01/12/2020, 10:46

Documento de Comprovação

•27/01/2021, 21:09

Documento de Comprovação

•27/01/2021, 21:09

Sentença

•27/01/2022, 10:47

Sentença

•01/02/2022, 09:17

Petição

•09/03/2022, 22:46

Decisão

•18/05/2022, 08:11

Decisão

•03/06/2022, 10:11

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:51

Documento de Comprovação

•28/11/2022, 23:55

Documento de Comprovação

•28/11/2022, 23:55

Despacho

•19/04/2023, 16:34

Decisão

•21/05/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:41

Decisão

•02/07/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:37

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:38