Execução Fiscal 0009437-68.2014.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2014

Valor da Causa

R$ 133.879,93

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ADELIA C L E SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:03

Decorrido prazo de PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 29/09/2025 23:59.

02/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 19/09/2025 23:59.

28/10/2025, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/10/2025 23:59.

26/10/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/10/2025 23:59.

13/10/2025, 04:11

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025

31/08/2025, 01:14

Publicado Intimação em 29/08/2025.

31/08/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 15:16

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:11

Decorrido prazo de PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 11:54

Todas as movimentações(134)

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:03

Decorrido prazo de PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 29/09/2025 23:59.

02/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 19/09/2025 23:59.

28/10/2025, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/10/2025 23:59.

26/10/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•06/05/2020, 19:06

Despacho

•05/06/2020, 16:27

13/10/2025, 04:11

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025

31/08/2025, 01:14

Publicado Intimação em 29/08/2025.

31/08/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 15:16

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:11

Decorrido prazo de PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 11:54

Decorrido prazo de PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/10/2024 23:59.

28/10/2024, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/10/2024 23:59.

28/10/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024

06/10/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 12:45

Não conhecidos os embargos de declaração

03/10/2024, 12:44

Cancelada a movimentação processual

02/10/2024, 08:41

Conclusos para decisão

02/10/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 12:18

Decorrido prazo de PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 23/01/2024 23:59.

04/02/2024, 01:46

Juntada de Petição de contrarrazões

10/01/2024, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:54

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA - PA18913 Nome: PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamado: BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA DESPACHO Os embargos de declaração foram opo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0009437-68.2014.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Advogado do(a)

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 14:11

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 08:58

Conclusos para despacho

23/08/2023, 08:58

Cancelada a movimentação processual

18/10/2022, 17:53

Decorrido prazo de PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 02/06/2022 23:59.

04/06/2022, 04:24

Decorrido prazo de PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 02/06/2022 23:59.

04/06/2022, 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:40

Decorrido prazo de PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 01/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/05/2022 23:59.

04/06/2022, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 06:31

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 09:39

Publicado MANDADO em 10/05/2022.

10/05/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JUIZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de apelação interposta pelo exequente ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida nos autos. A sentença é o ato compreendido pelo pronunciamento através do qual o juiz, com fundamento em uma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Em respeito ao princípio da inalterabil

10/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 10:44

Cancelada a movimentação processual

09/05/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JUIZO DE RETRATAÇÃO: MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL PROCESSO Nº: 0009437-68.2014.8.14.0015 Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de apelação interposta pelo exequente ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida nos autos. A sentença é o ato compreendido pelo pronunciamento através d

09/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2022, 10:15

Conclusos para decisão

28/10/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:48

Decorrido prazo de PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:48

Juntada de Petição de Apelação

06/07/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 08:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/06/2021, 08:47

Conclusos para julgamento

28/05/2021, 06:52

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 06:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 03:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 19:06

Conclusos para despacho

15/06/2019, 13:28

Processo migrado do Sistema Libra

21/06/2018, 15:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/06/2018, 16:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00094376820148140015: - O asssunto 7703 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7703 para 6017. - Justificativa: AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL-ART. 8º DA LEI 6.830/80, EART. 172 §2º CÓDIGO CDE PROCESSO CIVIL. - Ação Coletiva: N.

18/06/2018, 15:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/06/2018, 08:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

08/06/2018, 08:36

Mero expediente - Mero expediente

05/06/2018, 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/06/2018, 12:11

CONCLUSOS

13/10/2017, 12:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/09/2017, 13:50

Conclusão - Conclusão

27/09/2017, 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/09/2017, 10:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/09/2017, 10:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/09/2017, 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/09/2017, 08:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/09/2017, 08:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/09/2017, 08:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170412110137

25/09/2017, 12:03

Remessa - OF. 1099/17- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

25/09/2017, 12:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/09/2017, 12:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/09/2017, 12:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

14/09/2017, 10:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/09/2017, 08:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/09/2017, 08:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170387228958

11/09/2017, 13:19

Remessa

11/09/2017, 13:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/09/2017, 13:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/09/2017, 13:19

A PROCURADORIA DA FAZENDA

03/04/2017, 12:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

14/02/2017, 11:56

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

23/01/2017, 14:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/01/2017, 10:46

Mero expediente - Mero expediente

20/01/2017, 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/01/2017, 10:46

OUTROS

09/09/2016, 11:36

OUTROS

30/03/2016, 09:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/02/2016, 17:53

CERTIDAO - CERTIDAO

16/02/2016, 16:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/02/2016, 16:45

AGUARDANDO PRAZO

03/12/2015, 08:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/10/2015, 11:40

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

27/10/2015, 11:40

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

27/10/2015, 11:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE CASTANHAL, : MILENA OLIVEIRA DA ROCHA

01/10/2015, 09:40

MANDADO(S) A CENTRAL

28/09/2015, 11:00

AGUARDANDO MANDADO

28/09/2015, 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/09/2015, 10:49

CITACAO - CITACAO

28/09/2015, 10:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/09/2015, 11:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/02/2015, 09:05

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

23/02/2015, 09:05

Mero expediente - Mero expediente

09/02/2015, 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/02/2015, 10:24

OUTROS

16/12/2014, 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/12/2014, 11:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/12/2014, 09:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/12/2014, 11:30

CERTIDAO - CERTIDAO

05/12/2014, 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/12/2014, 11:28

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/12/2014, 10:30

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

04/12/2014, 10:11

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 1ª VARA CIVEL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE CASTANHAL, JUIZ RESPONDENDO: ARNALDO ALBUQUERQUE DA ROCHA

04/12/2014, 10:11

Sentença

•30/06/2021, 08:47

Decisão

•23/04/2022, 10:15

Decisão

•09/05/2022, 10:44

Petição

•10/05/2022, 09:39

Despacho

•25/08/2023, 14:11

Despacho

•27/11/2023, 10:09

Decisão

•03/10/2024, 12:44

Despacho

•27/08/2025, 15:16