Execução Fiscal 0005727-16.2009.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2010

Valor da Causa

R$ 3.310,48

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP (INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVODORES DO ESTADO DO PARA) DO

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP (INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVODORES DO ESTADO DO PARA) DO

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

M. R. COELHO E CIA LTDA.

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de M. R. COELHO E CIA LTDA. em 29/07/2025 23:59.

26/08/2025, 19:54

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 28/07/2025 23:59.

03/08/2025, 02:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 28/07/2025 23:59.

03/08/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:16

Publicado Sentença em 08/07/2025.

10/07/2025, 00:16

Arquivado Definitivamente

05/07/2025, 22:11

Transitado em Julgado em 04/07/2025

05/07/2025, 22:11

Extinto o processo por desistência

04/07/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:56

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 15:26

Decorrido prazo de M. R. COELHO E CIA LTDA. em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 01:50

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 05:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 05:12

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de M. R. COELHO E CIA LTDA. em 29/07/2025 23:59.

26/08/2025, 19:54

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 28/07/2025 23:59.

03/08/2025, 02:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 28/07/2025 23:59.

03/08/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:16

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Documentos

Despacho

•21/01/2020, 15:06

Despacho

•20/05/2020, 13:37

10/07/2025, 00:16

Arquivado Definitivamente

05/07/2025, 22:11

Transitado em Julgado em 04/07/2025

05/07/2025, 22:11

Extinto o processo por desistência

04/07/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:56

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 15:26

Decorrido prazo de M. R. COELHO E CIA LTDA. em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 01:50

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 05:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 05:12

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023

13/10/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0005727-16.2009.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: M. R. COELHO E CIA LTDA. Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Considerando ausência de bens e prescrição para redirecionamento (tema 444 do STJ), suspendo o feito e o p

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0005727-16.2009.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: M. R. COELHO E CIA LTDA. Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Considerando ausência de bens e prescrição para redirecionamento (tema 444 do STJ), suspendo o feito e o p

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/10/2023, 17:01

Conclusos para decisão

29/06/2023, 14:36

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 27/03/2023 23:59.

29/03/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

11/03/2023, 21:45

Expedição de Outros documentos.

04/03/2023, 15:57

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 31/05/2022 23:59.

04/06/2022, 03:10

Decorrido prazo de M. R. COELHO E CIA LTDA. em 31/05/2022 23:59.

04/06/2022, 03:10

Publicado MANDADO em 10/05/2022.

10/05/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS EXECUTADO: M. R. COELHO E CIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JUIZO DE RETRATAÇÃO: MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL PROCESSO Nº: 0005727-16.2009.8.14.0015 Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de apelação interposta pelo exequente ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida nos autos. A sentença é o ato compreendido pelo pronunciamento através do

09/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:33

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2022, 10:14

Conclusos para decisão

27/10/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 14:10

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 04:18

Decorrido prazo de M. R. COELHO E CIA LTDA. em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 10:48

Juntada de Petição de Apelação

01/09/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 08:45

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/05/2021, 07:33

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 05:30

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 05:26

Decorrido prazo de Estado do Pará em 26/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 04:15

Decorrido prazo de Estado do Pará em 26/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 04:15

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 15:06

Conclusos para despacho

15/06/2019, 13:52

Processo migrado do Sistema Libra

20/08/2018, 08:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/05/2018, 08:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/05/2018, 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2018, 08:36

CONCLUSOS

30/11/2017, 09:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/11/2017, 17:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/11/2017, 15:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/11/2017, 15:14

AGUARDANDO PETICAO

25/09/2017, 15:15

AGUARDANDO PETICAO

20/09/2017, 11:51

AGUARDANDO PETICAO

31/07/2017, 11:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/06/2017, 09:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170271802353

28/06/2017, 11:32

Remessa

28/06/2017, 11:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/06/2017, 11:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/06/2017, 11:32

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

26/10/2016, 09:50

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

19/10/2016, 13:02

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

14/09/2016, 11:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/08/2016, 10:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

23/08/2016, 10:31

Mero expediente - Mero expediente

18/08/2016, 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/08/2016, 11:48

OUTROS

28/03/2016, 09:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/02/2016, 17:38

A REVISAO

17/02/2016, 19:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/02/2016, 17:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/02/2016, 17:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/02/2016, 17:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/02/2016, 17:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/02/2016, 17:24

AGUARDANDO PETICAO

16/09/2015, 10:39

AGUARDANDO PETICAO

10/08/2015, 10:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/07/2015, 12:28

AGUARDANDO PETICAO

10/04/2015, 07:50

Remessa

23/03/2015, 15:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/03/2015, 15:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/03/2015, 15:14

Remessa

23/03/2015, 15:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/03/2015, 15:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/03/2015, 15:13

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

16/01/2015, 10:52

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

12/09/2014, 17:02

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

24/07/2014, 10:04

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

15/07/2014, 12:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/07/2014, 09:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

08/07/2014, 09:14

Mero expediente - Mero expediente

03/07/2014, 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/07/2014, 11:49

OUTROS

17/06/2014, 12:15

OUTROS

07/04/2014, 12:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/04/2014, 10:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/02/2014, 11:54

A SECRETARIA DE ORIGEM

17/01/2014, 11:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

17/01/2014, 11:14

Mero expediente - Mero expediente

15/01/2014, 15:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2014, 15:21

OUTROS

06/05/2013, 10:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/05/2013, 12:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/12/2012, 11:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO

09/06/2011, 11:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/02/2011, 12:45

AGUARDANDO CONCLUSAO

16/09/2010, 08:29

AGUARDANDO CONCLUSAO

30/08/2010, 11:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/08/2010, 11:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/08/2010, 11:20

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

27/08/2010, 14:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/08/2010, 14:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/08/2010, 14:36

AGUARDANDO PETICAO

27/08/2010, 12:07

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00057270620098140015.

27/08/2010, 11:25

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - Para falar acerca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça.

30/04/2010, 09:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - processo na mesa da LETICIA- para cumprir na caixa de excução fiscal nº 13

23/04/2010, 14:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/04/2010, 13:39

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: IVANILTON DA SILVA FILHO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL.

23/04/2010, 08:23

MANDADO NÃO CUMPRIDO

23/04/2010, 08:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

08/02/2010, 09:06

CITACAO E PENHORA

08/02/2010, 09:06

AGUARDANDO MANDADO - processo aguardando mandado com oficial de justiça.

08/02/2010, 08:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

03/02/2010, 11:13

AO OFICIAL DE JUSTICA - Recebido por: LIANE BENTES SILVA - CENTRAL DE MANDADOS.

03/02/2010, 07:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - processo na mesa da San

13/01/2010, 12:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/01/2010, 16:13

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: KLÉBIA SILVIA NOGUEIRA NUNES - SEC. DA 1ª VARA CIVEL.

12/01/2010, 14:58

DESPACHO

12/01/2010, 14:53

CADASTRO DE DOCUMENTO

12/01/2010, 14:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/01/2010, 13:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Para recebimento da inicial.. Recebido por: ANTONIA HELOIZE TORRES DA SILVA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL.

11/01/2010, 11:46

AUTUAÇÃO

08/01/2010, 05:07

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 3024 - 1ª VARA CIVEL . Usuario: 466922312

22/12/2009, 11:39

Sentença

•28/05/2021, 07:33

Sentença

•25/08/2021, 08:45

Decisão

•23/04/2022, 10:14

Decisão

•04/03/2023, 15:57

Decisão

•10/10/2023, 17:01

Sentença

•04/07/2025, 09:56