Apelação / Remessa Necessária 0812997-60.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 15.977,08

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADDSON LOURENCO BARBOSA JUNIOR

OAB/GO 45439·CPF·Representa: Réu

TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO

OAB/PA 29228·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

FARMACIA DE MANIPULACAO CAMOMILA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:11

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 17:13

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de FARMACIA DE MANIPULACAO CAMOMILA LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 00:25

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

17/03/2026, 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2026, 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência

03/03/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2026, 16:00

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/02/2026, 09:26

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:11

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 17:13

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de FARMACIA DE MANIPULACAO CAMOMILA LTDA em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•01/02/2022, 08:49

Decisão

•01/02/2022, 09:26

14/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 00:25

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

17/03/2026, 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2026, 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência

03/03/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2026, 16:00

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/02/2026, 09:26

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:55

Juntada de Certidão

31/10/2025, 09:55

Decorrido prazo de FARMACIA DE MANIPULACAO CAMOMILA LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

21/10/2025, 00:02

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de FARMACIA DE MANIPULACAO CAMOMILA LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2025, 17:07

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

04/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 07:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

01/09/2025, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência

21/08/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 08:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2025, 08:05

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

06/08/2025, 15:59

Conclusos para despacho

20/05/2025, 08:42

Juntada de Certidão

20/05/2025, 08:42

Decorrido prazo de FARMACIA DE MANIPULACAO CAMOMILA LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

24/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:15

Juntada de Petição de agravo interno

10/04/2025, 20:04

Decorrido prazo de FARMACIA DE MANIPULACAO CAMOMILA LTDA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 11:01

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

25/02/2025, 16:04

Sentença confirmada

25/02/2025, 16:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

25/02/2025, 10:07

Conclusos para decisão

25/02/2025, 10:07

Cancelada a movimentação processual

24/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/05/2024, 15:52

Conclusos para decisão

20/02/2024, 14:39

Cancelada a movimentação processual

20/02/2024, 14:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/02/2024, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 11:28

Conclusos ao relator

08/02/2024, 09:40

Recebidos os autos

08/02/2024, 08:34

Distribuído por sorteio

08/02/2024, 08:34

Documento de Identificação

•10/02/2022, 11:38

Decisão

•06/06/2022, 10:37

Decisão

•08/11/2022, 13:10

Decisão

•22/11/2022, 13:06

Sentença

•28/03/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:16

Despacho

•19/02/2024, 11:28

Decisão

•13/05/2024, 15:52

Decisão

•25/02/2025, 16:04

Decisão

•27/02/2025, 11:01

Decisão

•09/03/2025, 08:14

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:16

Todos os documentos(25)

Decisão

•01/02/2022, 08:49

Decisão

•01/02/2022, 09:26

Documento de Identificação

•10/02/2022, 11:38

Decisão

•06/06/2022, 10:37

Decisão

•08/11/2022, 13:10

Decisão

•22/11/2022, 13:06

Sentença

•28/03/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:16

Despacho

•19/02/2024, 11:28

Decisão

•13/05/2024, 15:52

Decisão

•25/02/2025, 16:04

Decisão

•27/02/2025, 11:01

Decisão

•09/03/2025, 08:14

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:16

Despacho

•06/08/2025, 15:59

Acórdão

•01/09/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 09:10

Despacho

•19/02/2026, 09:26

Acórdão

•17/03/2026, 12:49

Acórdão

•17/03/2026, 13:28

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 09:55

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 09:55