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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Igarapé-Açú

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE IGARAPE-ACU

Autor

ALESSANDRO PONTES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 16/05/2022

Decorrido prazo de ALESSANDRO PONTES DA SILVA em 16/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 10/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Distribuído por sorteio