Procedimento Comum Cível 0826854-06.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0826854-06.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerida: a) ao pagamento de indenização por lucros cessantes de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o preço do valor contratual atualizado do imóvel, a partir de 01.07.2019 até a data do segundo termo aditivo em 02.02.2022, com juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação, e correção monetária pelo INCC, desde a quitação; b) a compensar as requerentes pelos danos morais sofridos, mediante o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em tudo acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da presente decisão; c) CONDENO a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Advirtam-se às partes que, na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Cumprimento de sentença: Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, observando o disposto no inciso II do art. 509 do CPC, e, por conseguinte, intimando a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c/c artigo 513, §§ 1º, 2º e incisos, e §§ 3º e 5º). Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0826854-06.2020.8.14.0301 [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTONIO AUGUSTO PEREIRA NIETO e outros Nome: QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 1690, altos, Sala C, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-671 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANTONIO AUGUSTO PEREIRA NIETO e BRENDA MOKARZEL ARRUDA em face de QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A parte demandante alega que firmou contrato de compra e venda da unidade autônoma do empreendimento Quartzo Condomínio Verde, cuja entrega deveria ocorrer em DEZEMBRO 2018, havendo ainda a prorrogação da cláusula de tolerância de 180 dias. Sustenta que não teria sido respeitada a previsão de entrega do imóvel, fato este que lhe teria causado inúmeros prejuízos. Por fim requereu: a) lucros cessantes e juros decorrentes da multa contratual; b) danos morais. Em decisão, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e concedida a tutela antecipada (lucros cessantes e multa moratória). Em contestação, a requerida pugnou pela total improcedência da lide ao argumento de que as partes teriam assinado segundo aditivo contratual prorrogando a entrega das obras até o dia 28.02.2022 e que os autores receberam o imóvel em 10.02.2022. Sustentaram ainda que o atraso nas obras nos termos originais decorreu da pandemia de COVID que assolou a sociedade. Em decisão de agravo de instrumento foi revogada a liminar concedida em favor dos autores. Em réplica, os autores alegaram desconhecimento da cláusula de prorrogação constante do segundo aditivo, pugnando pela abusividade da referida cláusula, a qual visava apenas renegociar a parcela final faltante. Em decisão, foi determinado o julgamento antecipado da lide. Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos para sentença É a síntese do necessário. DECIDO. Verifica-se que o processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do disposto no art. 355, I do CPC, porquanto os autos encontram-se carreados com a documentação probatória necessária. 1- Do Quadro Resumo de Fatos. Para fins de elaboração da presente decisão foram utilizados os seguintes dados listados abaixo: a) Contrato: (Id. 16202395 - Pág. 1) b) Prazo para entrega da unidade imobiliária: DEZEMBRO 2018 (cláusula 7.1). c) Cláusula de tolerância contratual: 180 dias. d) Início da mora contratual da construtora: 01.07.2019. e) Forma de pagamento previstas no item 3 do contrato, sendo o valor total de R$144.400,00. f) Índice de correção contratual: INCC (alínea 3, parágrafo único). 2- Da cláusula de tolerância. Fixação da mora e lucros cessantes. Da não comprovação de caso fortuito/força maior. A parte autora suscitou em sua peça inicial que o contrato de compra e venda de unidade imobiliária em questão não havia sido cumprido pela parte Ré, requerendo o pagamento de multa moratória, lucros cessantes e danos materiais decorrentes do atraso no cronograma de entrega. Atualmente, encontra-se pacificado que não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, desde que o prazo máximo de prorrogação seja de até 180 dias. (STJ. 3ª Turma. REsp 1582318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017 -Info 612). Desta forma, considerando que a cláusula 7.1 previu a entrega do imóvel para DEZEMBRO/2018 e que há a existência de cláusula de tolerância de 180 dias, a mora da construtora iniciou, em tese, a partir de 01.07.2019. No caso, a requerida informa que as partes firmaram um segundo termo aditivo (Id. 91329227 - Pág. 1), prevendo que a entrega do imóvel estaria prorrogada para o dia 28.02.2022. Requereu, ao fim, a improcedência da lide em razão do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que, no SEGUNDO TERMO ADITIVO supracitado, NÃO restou expressamente redigido acerca da desistência da presente ação judicial, muito embora a requerida já possuísse ciência da presente demanda desde o ano de 2020, tanto que interpôs recurso de agravo de instrumento no mesmo ano contra a decisão judicial, a qual concedeu tutela liminar em prol dos autores. Não obstante, constata-se ainda que o objeto do acordo é a RENEGOCIAÇÃO do saldo devedor e do pagamento da parcela faltante, tendo sido incluída, apenas ao final do contrato a prorrogação para o dia 28.02.2022. Também chama a atenção deste juízo a proximidade entre as datas do termo de renegociação e da entrega do imóvel (02.02.2022 e 28.02.2022, respectivamente). Desta forma, a mora da requerida deve ter como termo final a data da renegociação em comento, qual seja a data de 02.02.2022. Em outro ponto, a demandada igualmente sustenta que cumpriu rigorosamente as obrigações, apontando que não pode ser responsabilizada pelos atrasos decorrentes da pandemia Covid-19. Porém, esse fato não tem qualquer relevância perante os autores, por se tratar de matéria estranha à esfera jurídica dos consumidores. Todos esses fatores são previsíveis e inerentes ao negócio da fornecedora. Nesse contexto, a alegação de caso fortuito ou força maior, decorrente da pandemia de Covid-19, não se mostra aceitável, pois o fortuito interno decorre do risco da própria atividade da vendedora, não se vislumbrando, assim, embasamento para tanto. Vale ponderar ainda que o prazo de 180 dias previsto em contrato já leva em consideração todos os eventuais empecilhos e dificuldades da construção civil, não se admitindo lapso cronológico superior. Por fim, importante esclarecer que a construção civil não sofreu paralisação durante a pandemia e que é fato notório, conforme matérias jornalísticas, que o número de lançamentos e o desenvolvimento regular da construção civil teve uma ampliação significativa, o que afasta o exposto pela demandada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria corrobora: “PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161 DO TJSP. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, REFERENTE AO PERÍODO DE TREZE MESES DE ATRASO. RECURSO DA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou incontroversa a demora na entrega do empreendimento. A alegação de ocorrência de caso fortuito em razão da pandemia Covid-19 constitui risco da atividade da incorporadora e não é oponível aos consumidores. 2. Assim, há responsabilidade por danos materiais decorrentes dos lucros cessantes. É o que diz a Súmula nº 162 deste Tribunal. 3. Por outro lado, verifica-se que o atraso da entrega da obra perdurou por treze meses, período que deve ser utilizado como base de cálculo da indenização. (TJ-SP - AC: 10020612620208260514 SP 1002061-26.2020.8.26.0514, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) (grifado). “COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel em multipropriedade - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta pela compradora - Sentença de procedência - Apelo da ré - Rescisão pleiteada em decorrência de atraso na entrega das obras - Fortuito interno - Referência à pandemia que não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo atraso - Superação do prazo de 180 dias de prorrogação previsto em contrato - Rescisão contratual por culpa da vendedora - Súmula 161 do Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJ-SP - AC: 11256197920218260100 SP 1125619-79.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 22/09/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2022).” (grifado). Transportando essas premissas para o caso em comento, deduz-se que, se não houvesse o atraso, a autora poderia explorar comercialmente o bem desde 01.07.2019. Como consequência, utilizar o valor efetivamente pago pela autora até a data da entrega para fins de cálculo da indenização desnaturaria por completo o referido instituto, porquanto não corresponderia a perda experimentada pela promitente compradora. Saliento ainda que a utilização do valor efetivamente pago como parâmetro para a fixação dos lucros cessantes – conforme requerido pela demandante – não encontra amparo jurídico. Não se pode perder de vista que o escopo dos lucros cessantes é o de permitir que o contratante inocente seja indenizado pelas perdas patrimoniais sofridas pelo ato ilícito do contratante ofensor. Logo, para alcançar a importância que deverá servir de compensação financeira, deve-se considerar qual o proveito econômico que o ofendido obteria se a obrigação se desenvolvesse regularmente. Quanto à multa moratória fixada em contrato em favor da ré e os juros compensatórios, conquanto seja possível a inversão e a cobrança pela autora, ainda que somente prevista para inadimplemento do adquirente, não é possível a sua cumulação com os lucros cessantes. É o que restou decidido recentemente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, ocorrido em 22/05/2019 pela sistemática dos recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, com a fixação da seguinte tese: Tema 970 - "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." Ainda ressaltou o Ministro Luís Felipe Salomão: “Seja por princípios gerais do direito, ou pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento da avença”. Assim, considerando o pedido expresso da parte autora em condenação da ré em indenização por lucros cessantes, afasto a inversão da cláusula penal e juros compensatórios, pela impossibilidade de cumulação dos pedidos. Desta forma, condeno a ré a indenizar a autora em lucros cessantes de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do imóvel, desde 01.07.2019 até a data do segundo termo aditivo em 02.02.2022. 3- Dos danos morais pelo atraso na entrega do imóvel. Em matéria de danos morais melhor sorte não acompanha as requeridas atentando-se ao teor do Enunciado 411 da V Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “Art. 186: O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”. Também devem ser consideradas as ponderações de Cássio Ranzini Olmos em obra dedicada a contratos de aquisição imobiliária, afirmando o referido autor que: (...) é cabível a indenização do dano moral, quando o atraso na entrega do imóvel acaba por frustrar a realização do direito social à moradia que, aliás, mantém visceral ligação com outros princípios, direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição Federal, tais como a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), a intimidade e a vida privada, e a função social da propriedade (artigo 5º, X e XXXIII). (In Práticas e Cláusulas Abusivas nas Relações de Consumo de Aquisição Imobiliária, Ed. Almedina, 2015, p. 179). Evidente, no caso concreto, a frustração de legítima expectativa imposta à demandante em contrato existencial voltado à aquisição de bem imóvel, contrato este solenemente descumprido pelas requeridas, em muito superado o contexto de mero aborrecimento. Definido, então, o dano moral, se busca um valor que sirva de bálsamo para a situação anímica da parte ofendida e que sirva também de simultânea punição à parte ofensora, desestimulando-a a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, depois de analisadas as circunstâncias em que os fatos ocorreram entendo que o arbitramento do valor indenizatório em montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela adequado para compensar os transtornos e a vulneração do equilíbrio emocional imposto a parte autora por culpa da postura de desprezo da requerida às obrigações contratuais assumidas, de acordo com os critérios adotados pela jurisprudência (Apelação nº 4018620-87.2013.8.26.0114, Relator: James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, 23/04/2014). Tal valor se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atingido, ainda, o escopo punitivo da sanção imposta, por outro lado, sem enriquecer de maneira desmedida aqueles lesados pelo ilícito contratual. Destaco que o valor principal da indenização por danos morais deve contar com a incidência de atualização monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 STJ), devendo também contar com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% ao mês, computando-se a partir da data de citação das requeridas para os termos da ação, até o efetivo pagamento. Destaco que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). 4- Do dispositivo. Ante o exposto, e com apoio na fundamentação apresentada, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, nos termos do art. 487 inciso I do CPC, e condeno a parte Intime-se. Cumpra-se. Belém - Pará, DATA DO SISTEMA. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital SS

24/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PEREIRA NIETO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA MOKARZEL ARRUDA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PEREIRA NIETO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA MOKARZEL ARRUDA em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

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