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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · Vara Única de Jacareacanga

Partes do Processo

RAIMUNDO BATISTA SANTIAGO

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACAREACANGA PA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELINTON RODRIGUES VASCONCELOS em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAULIEN OLIVEIRA DE QUEIROZ em 16/05/2023 23:59.

Publicado Ementa em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(35)