Agravo de InstrumentoISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/11/2020
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Partes do Processo
CONSTRUTORA OLIMPO LTDA - ME
CNPJ 22.***.***.0001-50
Autor
MUNICIPIO DE PARAGOMINAS
Terceiro
PARAGOMINAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
Advogados / Representantes
WELLINGTON DA CRUZ MANO
OAB/PA 16076•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/07/2022, 09:13
Baixa Definitiva
12/07/2022, 09:13
Transitado em Julgado em 11/07/2022
12/07/2022, 09:11
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022, 03:01
Juntada de Petição de petição
11/05/2022, 15:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVANTE: CONSTRUTORA OLIMPO LTDA - ME
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA TRIBUTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ISSQN. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), ao contrário do ICMS e IPI,
Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0811904-22.2020.8.14.0000
09/05/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/05/2022, 14:24
Expedição de Outros documentos.
07/05/2022, 14:24
Conhecido o recurso de CONSTRUTORA OLIMPO LTDA - ME - CNPJ: 22.036.422/0001-50 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS (AGRAVADO) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 03.269.619/0001-94 (AUTORIDADE) e provido