Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002133-82.2018.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal de Capanema

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPANEMA

Autor

ANTONIO MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Reu

ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/05/2022, 20:09

Transitado em Julgado em 17/05/2022

22/05/2022, 20:09

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Juntada de Petição de termo de ciência

10/05/2022, 10:10

Juntada de Petição de termo de ciência

10/05/2022, 10:10

Publicado Sentença em 10/05/2022.

10/05/2022, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 04:33

Juntada de Petição de termo de ciência

09/05/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA AV. BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO AREIA BRANCA, CEP 68700-005, CAPANEMA/PA PROCESSO Nº: 0002133-82.2018.814.0013 SENTENÇA Dado o cumprimento dos termos do acordo de não persecução penal lavrado, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO em consonância ao art. 28-A, §13° do CPP. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e, por conseguinte, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.

09/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

08/05/2022, 19:12

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/03/2022, 19:24

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 20:02

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 20:02

Juntada de Petição de parecer

20/01/2022, 13:32

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

24/11/2021, 12:37

Documentos

Decisão

•24/11/2021, 12:37

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 20:02

Sentença

•24/03/2022, 19:24

Sentença

•08/05/2022, 19:12

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