Recurso Especial 0800069-78.2022.8.14.0093 - TJPA | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Santarém Novo 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTAREM NOVO

Autor

MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO

CNPJ

Autor

WALDIRENE BERNARDO NOGUEIRA

Autor

PREFEITURA DE SANTAREM NOVO

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO PEREIRA RODRIGUES FILHO

OAB/PA 24154·CPF·Representa: Autor

ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA

OAB/PA 21794·CPF·Representa: Autor

HUGO DE ALMEIDA COUTINHO NETO

OAB/PA 24874·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON FARIAS MACHADO

OAB/PA 6945·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE SANTAREM NOVO

Autor

MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO

CNPJ

Autor

WALDIRENE BERNARDO NOGUEIRA

Autor

PREFEITURA DE SANTAREM NOVO

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SANTANREM NOVO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JORGE FERNANDO DO NASCIMENTO COIMBRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO PEREIRA RODRIGUES FILHO

OAB/PA 24154·CPF·Representa: Autor

ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA

OAB/PA 21794·CPF·Representa: Autor

HUGO DE ALMEIDA COUTINHO NETO

OAB/PA 24874·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON FARIAS MACHADO

OAB/PA 6945·CPF·Representa: Réu

ENZO FABIO COSTA DE SOUZA

OAB/PA 32418·CPF·Representa: Réu

SILVIA DA SILVA MIRANDA

OAB/PA 33481·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/10/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 00:04

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:04

Juntada de Petição de termo de ciência

29/07/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2025, 14:46

Conclusos para decisão

14/07/2025, 16:21

Juntada de Certidão

14/07/2025, 16:06

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DO NASCIMENTO COIMBRA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:13

Juntada de Petição de termo de ciência

27/05/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:06

Todas as movimentações(67)

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/10/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Documentos

Decisão

•06/05/2022, 12:50

Decisão

•16/05/2022, 11:22

30/07/2025, 00:04

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:04

Juntada de Petição de termo de ciência

29/07/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2025, 14:46

Conclusos para decisão

14/07/2025, 16:21

Juntada de Certidão

14/07/2025, 16:06

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DO NASCIMENTO COIMBRA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:13

Juntada de Petição de termo de ciência

27/05/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 00:24

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:24

Juntada de Petição de termo de ciência

13/05/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 14:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:45

Recurso Especial não admitido

08/05/2025, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/03/2025, 11:45

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DO NASCIMENTO COIMBRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:36

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

28/02/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 11:29

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DO NASCIMENTO COIMBRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:37

Conhecido o recurso de Município de Santarém Novo (APELANTE) e não-provido

26/12/2024, 23:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2024, 14:24

Juntada de Petição de termo de ciência

29/11/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2024, 13:45

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

20/11/2024, 17:42

Conclusos para despacho

01/10/2024, 20:45

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 20:45

Cancelada a movimentação processual

01/10/2024, 20:45

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2024, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 17:47

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DO NASCIMENTO COIMBRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 06:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 06:01

Conhecido o recurso de Município de Santarém Novo (APELANTE) e não-provido

05/05/2024, 22:19

Conclusos para decisão

04/05/2024, 13:41

Cancelada a movimentação processual

04/05/2024, 13:41

Juntada de Certidão

30/10/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2023, 21:59

Conclusos para despacho

24/10/2023, 08:35

Cancelada a movimentação processual

24/10/2023, 08:33

Juntada de Petição de parecer

07/08/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/06/2023, 15:03

Conclusos para despacho

26/06/2023, 12:07

Cancelada a movimentação processual

26/06/2023, 12:07

Recebidos os autos

17/03/2023, 12:54

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 12:54

Documento de Comprovação

•02/09/2022, 09:32

Sentença

•11/10/2022, 12:04

Sentença

•11/10/2022, 19:47

Sentença

•26/10/2022, 17:51

Despacho

•28/06/2023, 15:03

Despacho

•28/06/2023, 16:31

Decisão

•28/10/2023, 21:59

Decisão

•05/05/2024, 22:19

Decisão

•06/05/2024, 06:01

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 08:42

Despacho

•20/11/2024, 17:42

Acórdão

•26/12/2024, 23:03

Todos os documentos(24)

Decisão

•06/05/2022, 12:50

Decisão

•16/05/2022, 11:22

Documento de Comprovação

•02/09/2022, 09:32

Sentença

•11/10/2022, 12:04

Sentença

•11/10/2022, 19:47

Sentença

•26/10/2022, 17:51

Despacho

•28/06/2023, 15:03

Despacho

•28/06/2023, 16:31

Decisão

•28/10/2023, 21:59

Decisão

•05/05/2024, 22:19

Decisão

•06/05/2024, 06:01

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 08:42

Despacho

•20/11/2024, 17:42

Acórdão

•26/12/2024, 23:03

Acórdão

•08/01/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:00

Decisão

•08/05/2025, 12:27

Decisão

•12/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:06

Decisão

•23/07/2025, 14:46

Decisão

•28/07/2025, 11:28