Execução de Título Extrajudicial 0834389-15.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0834389-15.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0834389-15.2022.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFINITY CORPORATE CENTER Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFINITY CORPORATE CENTER Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3540-A, CONDOMÍNIO DO EDIFICO INFINITY CORPORATE CENTER, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-055 EXECUTADO: D & A TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - EPP Nome: D & A TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - EPP Endereço: Rua Ó de Almeida, 1322, apto 204, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-190 I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), por OFICIAL DE JUSTIÇA, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III - Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V - Conste também que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Decorrido o prazo legal sem pagamento, o exequente deverá, independentemente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo para pagamento, comunicar o juízo sobre a sua não ocorrência, informando ainda se prefere que seja primeiramente feito penhora online das contas bancárias da parte devedora, em obediência à ordem preferencial de penhora constante no art. 835, caput e §1º, CPC, ou que seja expedido mandado ao Oficial de Justiça para que proceda de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso o exequente opte pela expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens (art. 829, §1º, CPC), fica desde já autorizado o seu cumprimento pelo mesmo Oficial de Justiça que tenha cumprido a citação, independentemente de novas custas processuais para expedição de mandado. VII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; VII - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); VIII – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. IX - Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. X - Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO de citação/pagamento, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22033011000975100000053236762 901 Documento de Comprovação 22033011000997200000053236770 Termo de Entrega de Chaves sala 901 Documento de Comprovação 22033011001102000000053236771 COND. INFINITY - ATA AGE 26.09.2016. taxa extra Documento de Comprovação 22033011001229200000053236775 COND. INFINITY - ATA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMINIO - 30.08.2016 Documento de Comprovação 22033011001290700000053236776 COND. INFINITY - ATA AGE 26.04.2017 Documento de Comprovação 22033011001670100000053236777 COND. INFINITY - ATA AGO - ELEIÇÃO DE SÍNDICO 01.10.19 à 30.09.21_ Documento de Comprovação 22033011001844800000053238987 COND. INFINITY - ATA AGO 24.11.21 - Eleição de Síndico Documento de Comprovação 22033011001952700000053238991 COND. INIFINITY - ATA AGO 27.06.2017. Taxa condominial Documento de Comprovação 22033011002043500000053239009 CONVENCAO_compressed Documento de Comprovação 22033011002206900000053239010 PROCURAÇÃO JURÍDICA Procuração 22033011002379900000053239011 RG E CPF -SINDICO Documento de Comprovação 22033011002466700000053239013 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050909501634700000057587014 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050909501634700000057587014 Petição Petição 22052710400528500000060036072 Boleto custas 901 Documento de Comprovação 22052710400549400000060036077 Comprovante 901 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22052710400596800000060037480 Conta custas 901 Documento de Comprovação 22052710400677700000060037482 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Despacho em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de D & A TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - EPP em 20/10/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de D & A TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - EPP em 03/09/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

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