Ação Civil Pública 0808202-79.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AN ANINDEUA

Terceiro

PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

ANANINDEUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 10:44

Transitado em Julgado em 21/09/2022

23/09/2022, 10:44

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SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 02:57

Juntada de Petição de termo de ciência

09/08/2022, 16:16

Juntada de Petição de termo de ciência

31/07/2022, 19:47

Publicado Sentença em 28/07/2022.

28/07/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808202-79.2022.8.14.0006. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: Rodovia BR-316, KM 08, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANINDEUA Endereço: Travessa Sn-2 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) [Internação/Transferência Hospitalar]

27/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:53

Extinto os autos em razão de perda de objeto

19/07/2022, 13:15

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 16:44

Documentos

Decisão

•09/05/2022, 09:45

Decisão

•09/05/2022, 10:38

Sentença

•19/07/2022, 13:15

Sentença

•26/07/2022, 13:53

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