Execução de Título Extrajudicial 0805447-19.2018.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805447-19.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A REQUERIDO(A): VICTOR CONFECCOES MASCULINA LTDA - ME e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0805447-19.2018.8.14.0040 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A, já qualificados. Alega o embargante, em síntese, que o processo foi extinto sem a intimação pessoal do embargante. É o relatório. Como se sabe, a função dos embargos de declaração a nova sistemática do CPC, conforme o disposto em seu artigo 1.022 é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Assim, por intermédio deste instrumento processual, deve-se buscar uma declaração do julgador que, sem atingir a essência ou substância do feito embargado, a este se integre, de forma a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Analisando a sentença embargada, é possível perceber que a mesma não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração, eis que o processo foi extinto porque a parte autora deixou de promover o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimada para tanto. O que pretende o embargante ao alegar a falta de intimação pessoal é modificar o julgado, o que se sabe, não se faz em sede de embargos de declaração, razão pela qual, não devem ser acolhidos. Por oportuno, verifico que o Embargante se insurge por não ter sido feita a intimação pessoal para cumprimento da diligência, como reclama o § 1º do art. 485 do NCPC. A parte incorre em manifesto excesso de formalismo. A esse respeito, vale lembrar que o maior alarde que se fez do Novo Código de Processo Civil era de que finalmente a prestação jurisdicional seria célere, com a supressão de entraves ao regular andamento do feito, com a oportuna entrega do bem da vida, objeto da demanda. Além disso, ainda que houvesse a intimação pessoal da sociedade empresária autora, a diligência mais uma vez ficaria a cargo dos procuradores constituídos nos autos, perdendo o sentido a “mens legis” da norma, visto que a banca de advogados fora contratada exatamente para que os representantes cumpram as diligências com os poderes conferidos. Muito diferente seria o caso de um autor pessoa física ou mesmo jurídica, mas com representante certo e determinado, sobretudo com sede ou representante nesta Comarca, pois de fato a extinção prematura do processo por descuido em não recolher as custas para diligência requerida, poderia representar uma violação a direito pessoal do constituinte, que não fora intimado pessoalmente para sanar a pendência. Em suma, analisando a sentença embargada, é possível perceber que ela não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as providências determinadas em sentença, arquive-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0805447-19.2018.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A, em face de VICTOR CONFECCOES MASCULINA LTDA - ME e outros, já qualificados nos autos. Decisão concedendo o prazo para recolhimento das custas. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação da parte, ID 108047793. É o breve relatório. O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Devendo a parte que cumprir com as decisões e/ou despachos prolatados pelo juízo competente. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte. Caso o interessado não demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, não apresentou manifestação, qualquer informação ou justificativa, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(35)